Execução de Título Extrajudicial 8037582-45.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8037582-45.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8037582-45.2021.8.05.0001. Autor: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Réu: ELIZABETE RIBEIRO SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora para se manifestar acerca do Aviso de Recebimento negativo/Documento de ID 548018199. Prazo de 05 (cinco) dias. Salvador, 7 de abril de 2026. VALMIRA DA SILVA SANTOS TÉCNICA JUDICIÁRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Bancários, Empréstimo consignado]

08/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

11/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

28/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

22/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Executado: Elizabete Ribeiro Santos Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8037582-45.2021.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: ELIZABETE RIBEIRO SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8037582-45.2021.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente pugnou em ID 326731353 pela validade da citação da executada por meio de carta. Acerca do referido pedido, esclareça-se que a execução possui regra especial de citação do executado, devendo ser realizada por intermédio de oficial de Justiça (art. 829, §1º do CPC). Vejamos entendimento nesse sentido: Agravo - Ação de Execução de Titulo Extrajudicial - Citação postal - Inadmissibilidade - O dispositivo contido no art. 247, do NCPC, não pode ser interpretado de forma isolada ou dissociada dos dispositivos contidos nos arts. 829 e 830, do mesmo estatuto processual, que cuidam especificamente da citação do executado em execução lastreada em título extrajudicial. A redação dos dispositivos constantes dos arts. 829 e 830 dá conta da conta da necessidade de que a citação no processo de execução seja feita por oficial de justiça. Destarte, e considerando a necessidade de subordinação do art. 247, do NCPC a um conjunto de disposições de maior generalização, em especial, arts. 829 e 830 do mesmo estatuto, do qual não pode ser dissociado, de rigor concluir que em se tratando de execução de título extrajudicial a citação do executado deve ser feita por oficial de justiça. Realmente, não podendo passar sem observação que a citação no processo de execução é ato complexo, uma vez que não se limita à convocação do executado para integrar a relação processual. Recurso Improvido." (TJ/SP, AI nº 2142022-91.2016.8.26.0000, Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. em 26.10.2016). O Código de Processo Civil deixa claro que a citação na execução de título extrajudicial é ato que necessita do cumprimento por meio de oficial de justiça, inclusive para proceder a penhora de bens. Isso posto, INDEFIRO o pedido de validade da citação pelos correios. Cite-se o referido acionado, por meio de Oficial de Justiça acerca do conteúdo do despacho em ID 181828948. Dispensado o recolhimento de custas processuais, uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. Confiro força de mandado e ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito MAT

14/03/2024, 00:00

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