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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Orgao julgador

2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA

CPF 033.***.***-00

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/03/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 09:23

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Certidão.

Publicado em 13/02/2025.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Recurso inominado

Expedição de intimação.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petições diversas

Expedição de intimação.

Expedição de outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 16/08/2024 23:59.

legal