Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8104080-21.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8104080-21.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RENATO ANDRADE MAGALHAES DE CASTRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros (2) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8104080-21.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Multas e demais Sanções] Vistos etc. Recebo o recurso, posto que tempestivo. INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, após, apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo e devidamente certificado, encaminhe-se os autos à egrégia Turma Recursal para deliberação. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Salvador (BA), data certificada pelo sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (Documento Assinado Eletronicamente)

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 00:00

Outras Decisões

04/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Renato Andrade Magalhaes De Castro Advogado: Arnaldo Oppitz (OAB:BA62576) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Requerido: Secretaria De Infra-estrutura Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8104080-21.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Multas e demais Sanções] Reclamante: REQUERENTE: RENATO ANDRADE MAGALHAES DE CASTRO Reclamado(a): REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8104080-21.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Anulação de Auto de Infração de Trânsito contra a SEINFRA/SIT - SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DA BAHIA, TRANSALVADOR, e do Departamento de Trânsito da Bahia - DETRAN, na qual requer tutela de urgência, a fim de que seja determinado o pagamento do licenciamento, independentemente do recolhimento das multas incidentes sobre o veículo, eis que estão sendo discutidas. É o breve relatório. O Código de Processo Civil dispõe o que segue sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O fundado receio de dano está no fato de o licenciamento não haver sido pago, e de constituir infração de trânsito trafegar com documentação irregular do veículo. A imposição de multas de trânsito e o pagamento do licenciamento anual, têm finalidades distintas. A primeira é dotada de um caráter punitivo e educativo, ao passo que o licenciamento regularizado permite a circulação do mesmo pelas vias públicas. Assim, mostra-se viável o pagamento do licenciamento sem que haja o pagamento de débitos anteriores, principalmente quando não há prova cabal de que o pretenso infrator tenha sido realmente responsável. Assim, não havendo vinculação entre as obrigações, não há que falar-se em exigência de uma (pagamento da multa) para o cumprimento da outra (licenciamento), o que poderia configurar cobrança de forma oblíqua. Quanto ao pedido de suspensão das multas, entende-se que não se configura a urgência, visto que não se demonstrou caracterizado o perigo de dano de difícil ou incerta reparação, podendo a parte autora esperar a decisão final, sem risco de dano ao resultado útil do processo. Do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao DETRAN que, no prazo de 10 (dez) dias, viabilize o pagamento pela parte autora do IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, e posterior emissão do CRLV do veículo MARCA/MODELO CHEVROLET/CRUZE LT NB, de placa policial OZS7E81, RENAVAM 01030395303, independentemente do pagamento das multas do Auto de Infração de Trânsito. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09, oportunidade em que a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Intimações e demais providências necessárias a cargo da Secretaria. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

12/08/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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Conclusão (para decisão)

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