Reconhecimento e Extinção de União Estável 8129419-50.2022.8.05.0001 - TJBA

Reconhecimento e Extinção de União Estável 8129419-50.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Publicação

19/04/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

27/02/2026, 00:00

Publicação

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/07/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Gilmar Soares Da Silva Requerido: Rita De Cassia Dos Santos Advogado: Luciana Larissa Santos Barbosa (OAB:BA63813) Advogado: Jessica Mendes Ferreira De Jesus (OAB:BA64037) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40.040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-9799 - E-MAIL: [email protected] Processo nº: 8129419-50.2022.8.05.0001 ACIONANTE: GILMAR SOARES DA SILVA CPF: 576.460.585-72 ACIONADO(A): RITA DE CASSIA DOS SANTOS CPF: 355.366.405-34 SENTENÇA GILMAR SOARES DA SILVA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL em face de RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS, igualmente individualizada. Em síntese, o autor apresentou escritura pública de declaração da união estável lavrada em 2014, na qual há o reconhecimento mútuo da união uxória desde 20 (vinte) anos antes da assinatura, ou seja, 1994. Na exordial, foi alegado que estão separados desde os primórdios de 2022. Na constância da união adveio um filho, atualmente maior de idade e plenamente capaz. Em relação aos bens, foram adquiridos dois imóveis. Em contestação, a requerida alega que houve dois períodos de união estável. O primeiro iniciou-se em 1994 e teve término em 06/05/2009, por meio da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável nº 1885050-0/2008, quando houve, inclusive, partilha de bens. Alegou, entretanto, que retomaram o relacionamento em 2011. Por meio de réplica (ID 375250019), o autor renuncia ao pedido de partilha de bens, o que foi reiterado (ID 420997849). A parte requerida informou não ter mais provas a produzir (ID 422142211). Desnecessária a intervenção do Parquet, em virtude da ausência de interesses de incapaz. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8129419-50.2022.8.05.0001 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro a gratuidade da justiça às partes (art. 98. CPC). Aplico o disposto no art. 355, inciso I, do CPC, que trata do julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. As parte concordam com a dissolução da união estável e não há mais controvérsia em relação à partilha de bens, diante da renúncia inequívoca apresentada pelo requerente. Com efeito, o pleito autoral encontra-se devidamente justificado nos autos, porquanto cumpridas as determinações atinentes à espécie, bem como satisfeitas as exigências de lei, inexistindo óbices para a dissolução da união estável. O reconhecimento e dissolução da união estável entre 1994 e 2008 já foi declarada por meio da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável nº 1885050-0/2008. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.723 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando a DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL havida entre GILMAR SOARES DA SILVA e RITA DE CASSIA DOS SANTOS, que teve início em janeiro de 2011 e fim em janeiro de 2022. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado pela Secretaria, expeça-se uma via original desta Sentença, a ser entregue aos Requerentes, com FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, para ser cumprido pelo(a) Oficial(a) do 13º Tabelionato de Notas da Comarca de Salvador-BA, fazendo constar a AVERBAÇÃO da DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL do casal GILMAR SOARES DA SILVA CPF: 576.460.585-72 e RITA DE CASSIA DOS SANTOS CPF: 355.366.405-34, à margem da Escritura Pública de União Estável lavrada no Livro nº 0063, fl. 027, ordem nº 009407, devendo a própria parte interessada diligenciar a entrega e cumprimento perante o Cartório. Custas pelas partes. Cobrança suspensa (art. 98 do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora, por meio de mandado e pela Defensoria Pública, e a parte requerida, por meio de suas advogadas, para ciência.. Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa. SALVADOR (BA), 6 de dezembro de 2024. Régio Bezerra Tiba Xavier Juiz de Direito LMO

Expedição de documento (Sentença)

12/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Gilmar Soares Da Silva Requerido: Rita De Cassia Dos Santos Advogado: Luciana Larissa Santos Barbosa (OAB:BA63813) Advogado: Jessica Mendes Ferreira De Jesus (OAB:BA64037) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40.040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-9799 - E-MAIL: [email protected] Processo nº: 8129419-50.2022.8.05.0001 ACIONANTE: GILMAR SOARES DA SILVA CPF: 576.460.585-72 ACIONADO(A): RITA DE CASSIA DOS SANTOS CPF: 355.366.405-34 SENTENÇA GILMAR SOARES DA SILVA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL em face de RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS, igualmente individualizada. Em síntese, o autor apresentou escritura pública de declaração da união estável lavrada em 2014, na qual há o reconhecimento mútuo da união uxória desde 20 (vinte) anos antes da assinatura, ou seja, 1994. Na exordial, foi alegado que estão separados desde os primórdios de 2022. Na constância da união adveio um filho, atualmente maior de idade e plenamente capaz. Em relação aos bens, foram adquiridos dois imóveis. Em contestação, a requerida alega que houve dois períodos de união estável. O primeiro iniciou-se em 1994 e teve término em 06/05/2009, por meio da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável nº 1885050-0/2008, quando houve, inclusive, partilha de bens. Alegou, entretanto, que retomaram o relacionamento em 2011. Por meio de réplica (ID 375250019), o autor renuncia ao pedido de partilha de bens, o que foi reiterado (ID 420997849). A parte requerida informou não ter mais provas a produzir (ID 422142211). Desnecessária a intervenção do Parquet, em virtude da ausência de interesses de incapaz. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8129419-50.2022.8.05.0001 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro a gratuidade da justiça às partes (art. 98. CPC). Aplico o disposto no art. 355, inciso I, do CPC, que trata do julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. As parte concordam com a dissolução da união estável e não há mais controvérsia em relação à partilha de bens, diante da renúncia inequívoca apresentada pelo requerente. Com efeito, o pleito autoral encontra-se devidamente justificado nos autos, porquanto cumpridas as determinações atinentes à espécie, bem como satisfeitas as exigências de lei, inexistindo óbices para a dissolução da união estável. O reconhecimento e dissolução da união estável entre 1994 e 2008 já foi declarada por meio da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável nº 1885050-0/2008. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.723 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando a DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL havida entre GILMAR SOARES DA SILVA e RITA DE CASSIA DOS SANTOS, que teve início em janeiro de 2011 e fim em janeiro de 2022. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado pela Secretaria, expeça-se uma via original desta Sentença, a ser entregue aos Requerentes, com FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, para ser cumprido pelo(a) Oficial(a) do 13º Tabelionato de Notas da Comarca de Salvador-BA, fazendo constar a AVERBAÇÃO da DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL do casal GILMAR SOARES DA SILVA CPF: 576.460.585-72 e RITA DE CASSIA DOS SANTOS CPF: 355.366.405-34, à margem da Escritura Pública de União Estável lavrada no Livro nº 0063, fl. 027, ordem nº 009407, devendo a própria parte interessada diligenciar a entrega e cumprimento perante o Cartório. Custas pelas partes. Cobrança suspensa (art. 98 do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora, por meio de mandado e pela Defensoria Pública, e a parte requerida, por meio de suas advogadas, para ciência.. Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa. SALVADOR (BA), 6 de dezembro de 2024. Régio Bezerra Tiba Xavier Juiz de Direito LMO

17/12/2024, 00:00

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Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

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