Execução de Título Extrajudicial 0344688-39.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0344688-39.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198, FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424, STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA - SP433157, KAYAN LOURENCO - SP319299, EDUARDO SILVA GATTI - SP234531 EXECUTADO: FERPACOM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0344688-39.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Gerdau Aços Longos Sa contra Ferpacon Material de Construcao Ltda. Ação foi ajuizada em 30 de maio de 2012, conforme petição inicial registrada no Id 311863473. No curso do feito, tentativas de localização da parte executada foram realizadas, culminando na certidão informativa do oficial de justiça, na qual se constatou a dificuldade de localização do representante legal da empresa acionada, havendo suspeita de ocultação para evitar o ato, oportunidade em que foi realizada a citação por hora certa na pessoa da Sra. Jaciara, esposa do representante legal, conforme detalhamento no Id 311864835. Após a realização da citação, foi certificada a ausência de apresentação de defesa pela parte ré dentro do prazo legal, em certidão de decurso de prazo, conforme Id 311864855. Em seguida, foi efetivada a penhora parcial de valores via Sisbajud, como se observa do documento de Id 311865713. Diante da necessidade de cientificar a parte executada sobre este ato constritivo e considerando as dificuldades reiteradas de localização, foi determinado o procedimento de intimação por edital da penhora realizada (Id 473815010), cujo documento foi disponibilizado conforme Id 513490524. A Curadoria Especial da Defensoria Pública, atuando em assistência à parte executada (que intimada por edital não se manifestou), opôs Exceção de Pré-Executividade, conforme Id 527163226. Nesta defesa, a Curadoria suscitou a nulidade do ato citatório, alegando, em essência, a ausência de menção aos pedidos e fundamentos da demanda no edital, a falta de esgotamento dos meios de localização da parte executada antes da publicação editalícia e a não publicação do edital na plataforma eletrônica do Conselho Nacional de Justiça. Instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no Id 531049078, rebatendo todas as alegações da Curadoria Especial e pleiteando o prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Fundamentação Das Preliminares de Nulidade da Citação e Intimação A Defensoria Pública, no exercício de sua função institucional de Curadoria Especial, em sua peça de exceção de pré-executividade registrada no Id 527163226, suscitou a nulidade do ato citatório realizado por edital e, de igual modo, apontou vícios na sua forma e conteúdo, argumentando a inobservância dos preceitos legais pertinentes. O argumento central da defesa repousa em três pilares, quais sejam: a) ausência de menção dos pedidos e seus fundamentos no edital; b) não esgotamento dos meios de localização da parte executada antes da intimação editalícia e c) falta de publicação em plataforma do Conselho Nacional de Justiça, entretanto, uma análise minuciosa da marcha processual revela que tais alegações não encontram amparo na realidade dos fatos nem na sistemática processual vigente, devendo ser integralmente afastadas. No que se refere à primeira tese, de que o edital de citação se encontraria eivado de nulidade por não fazer constar os pedidos objetos da demanda e seus fundamentos, vê-se que a Curadoria Especial parte de uma premissa equivocada. A citação da parte executada, Ferpacon Material de Construcao Ltda, ocorreu de forma pessoal, por hora certa, na pessoa de sua esposa, Sra. Jaciara, conforme certidão informativa do oficial de justiça constante no Id 311864835. A certidão de decurso de prazo subsequente, Id 311864855, atesta a regularidade da citação e ausência de apresentação de defesa, momento em que a parte executada foi devidamente cientificada da existência do processo e dos termos da execução. O edital a que a Curadoria se refere (Id 513490524) não é de citação, mas sim de intimação da penhora realizada nos autos. Assim, os requisitos formais e materiais exigidos para um edital de citação, que tem por finalidade instaurar a relação processual e dar ciência da pretensão inicial, não se aplicam ao presente caso. O edital de intimação de penhora tem o propósito de cientificar a parte executada sobre a constrição de bens e a abertura de prazo para eventual impugnação, objetivo que foi plenamente atingido, vez que o seu conteúdo era condizente ao fim a que se destinava, informando sobre a penhora e o direito de impugná-la. Em relação à segunda alegação, de que não teriam sido esgotados todos os meios de localização da parte executada antes da determinação da intimação editalícia, a Curadoria Especial argumenta que o Juízo deveria ter expedido ofícios a diversas concessionárias de serviços públicos, como operadoras de telefonia e de fornecimento de energia elétrica, antes de deferir a medida. Todavia, uma análise atenta da tramitação processual demonstra que a exequente se empenhou em diligências reiteradas e sucessivas para encontrar o paradeiro da executada e de seu sócio. A própria citação por hora certa, realizada em 2017, já é um indicativo da dificuldade de localização e da suposta ocultação do sócio, conforme registrado no Id 311864835. Posteriormente, em sequência à efetivação da penhora via Sisbajud, nova tentativa de intimação pessoal da executada resultou em certidão negativa do oficial de justiça, que informou a mudança de endereço do sócio e a falência da empresa, tornando infrutífero até mesmo o contato telefônico, conforme Id 415756622. Diante dessa reiteração de tentativas infrutíferas de localização e da constatação inequívoca de que a executada se encontrava em local incerto e não sabido, a determinação de intimação da penhora por edital tratou-se de medida necessária e adequada, em estrita observância ao disposto no art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. A exequente esgotou os meios razoáveis de localização, não sendo exigível uma busca indefinida por um paradeiro desconhecido. A legislação processual estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se resultarem infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. O dispositivo menciona a requisição a concessionárias como uma possibilidade alternativa posta à disposição do juízo e não como uma imposição legal de caráter cumulativo e absoluto. A utilização dos convênios judiciais e as diligências empreendidas pelo oficial de justiça consolidam, de forma plena e suficiente, o esgotamento razoável esperado das diligências para localização. Quanto à terceira e última preliminar, a Curadoria Especial defendeu a nulidade da intimação editalícia por alegada ausência de publicação do documento na plataforma eletrônica de editais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em desrespeito ao art. 257, inciso II, do CPC. Mais uma vez a argumentação defensiva não comporta acolhimento, diante da aplicação dos mais basilares princípios do processo civil. A impugnação do exequente trouxe aos autos a certidão de Id 513490538, que expressamente atesta: "CERTIFICO, para os devidos fins, que, nesta data, encaminhei o edital de Id retro para disponibilização no DJEN O referido é verdade, do que dou fé.". O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) é, de fato, a plataforma oficial de publicações do Conselho Nacional de Justiça, conforme instituído pela Resolução CNJ n. 234/2016, que foi inclusive citada pela própria Defensoria Pública em sua exceção. O ato de "encaminhar para disponibilização no DJEN" por parte da secretaria cumpre integralmente a exigência legal de publicação, transferindo a responsabilidade pela efetiva veiculação e controle à plataforma oficial. Adicionalmente, não ocorreu limitação ou prejuízo ao direito de defesa da parte executada. A imediata nomeação da Defensoria Pública para atuar na indispensável função de Curadoria Especial assegurou, de maneira efetiva, contundente e técnica, a proteção de todos os interesses do demandado. Foi resguardada a paridade de armas, além do exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto em preliminar quanto no mérito. A ausência de publicação do ato em uma plataforma acessória, mas sim em ambiente oficial e equivalente, não subtraiu as garantias fundamentais da parte executada e não comprometeu a higidez do chamamento judicial. O direito processual moderno assevera que a decretação de nulidade de um ato pressupõe, obrigatoriamente, a demonstração inequívoca de prejuízo concreto ao direito de defesa, rechaçando a nulidade fundamentada exclusivamente na inobservância de uma formalidade técnica que não impediu o alcance da meta constitucional do ato. Por derradeiro, é indispensável analisar a higidez e a validade do ato citatório e de intimação sob a ótica do princípio da efetividade da jurisdição e da garantia fundamental da duração razoável do processo, ambos positivados na Constituição Federal. O processo de execução de título extrajudicial tramita desde os idos do ano de 2012. Retardar, uma vez mais, a prestação da tutela jurisdicional com o fito de exigir novas, reiteradas e quase infinitas diligências administrativas, expedindo ofícios indiscriminados a toda sorte de operadoras de serviços privados, configuraria um grave incentivo à ineficiência estrutural e uma injustificável punição ao credor que, ao longo de mais de uma década, tenta receber legitimamente um crédito inconteste. O processo civil contemporâneo repele o formalismo excessivo e desvinculado de fins práticos, prestigiando a escorreita entrega do bem da vida e a real utilidade do provimento jurisdicional. Evidenciado que a autora esgotou as providências lógicas, racionais e efetivas para localizar o endereço do sócio executado e constatando-se que a intimação por edital obedeceu à transparência exigida, sendo regularmente veiculada na imprensa oficial do tribunal competente, não remanesce espaço jurídico ou fático para qualquer declaração de nulidade processual. Portanto, diante do comprovado exaurimento das vias de busca, da regularidade da citação por hora certa, da correta distinção entre os editais de citação e de intimação, da regularidade das pesquisas via convênios judiciais e da ausência de prejuízo material à defesa, afasto todas as preliminares suscitadas pela Curadoria Especial, declarando a citação da parte executada por hora certa e a intimação por edital da penhora íntegras, válidas, eficazes e perfeitamente aptas a produzir os seus regulares efeitos processuais. CONCLUSÃO Nestas condições, rejeito a Exceção de Pré-Executividade oposta, ao tempo em que determino o prosseguimento do feito. Intimem-se a Curadoria Especial do teor desta decisão e a exequente, para indicar medida apta ao prosseguimento do processo, em 15 dias. Salvador, BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Exceção de pré-executividade

18/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198, FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424, STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA - SP433157, KAYAN LOURENCO - SP319299 Réu: EXECUTADO: FERPACOM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 05/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0344688-39.2012.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] Autor(a): GERDAU ACOS LONGOS S.A. Advogados do(a) intime-se a parte Autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da(s) contestação(ções) e documentos juntados. Salvador/BA, 3 de novembro de 2025, GABRIEL VICTOR LIMA BARRETO Analista Judiciário

04/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/11/2025, 00:00

Petição (Contestação)

24/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198, FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424, STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA - SP433157, KAYAN LOURENCO - SP319299, EDUARDO SILVA GATTI - SP234531 EXECUTADO: FERPACOM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0344688-39.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Gerdau Aços Longos Sa contra Ferpacon Material de Construcao Ltda. Ação foi ajuizada em 30 de maio de 2012, conforme petição inicial registrada no Id 311863473. No curso do feito, tentativas de localização da parte executada foram realizadas, culminando na certidão informativa do oficial de justiça, na qual se constatou a dificuldade de localização do representante legal da empresa acionada, havendo suspeita de ocultação para evitar o ato, oportunidade em que foi realizada a citação por hora certa na pessoa da Sra. Jaciara, esposa do representante legal, conforme detalhamento no Id 311864835. Após a realização da citação, foi certificada a ausência de apresentação de defesa pela parte ré dentro do prazo legal, em certidão de decurso de prazo, conforme Id 311864855. Em seguida, foi efetivada a penhora parcial de valores via Sisbajud, como se observa do documento de Id 311865713. Diante da necessidade de cientificar a parte executada sobre este ato constritivo e considerando as dificuldades reiteradas de localização, foi determinado o procedimento de intimação por edital da penhora realizada (Id 473815010), cujo documento foi disponibilizado conforme Id 513490524. A Curadoria Especial da Defensoria Pública, atuando em assistência à parte executada (que intimada por edital não se manifestou), opôs Exceção de Pré-Executividade, conforme Id 527163226. Nesta defesa, a Curadoria suscitou a nulidade do ato citatório, alegando, em essência, a ausência de menção aos pedidos e fundamentos da demanda no edital, a falta de esgotamento dos meios de localização da parte executada antes da publicação editalícia e a não publicação do edital na plataforma eletrônica do Conselho Nacional de Justiça. Instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no Id 531049078, rebatendo todas as alegações da Curadoria Especial e pleiteando o prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Fundamentação Das Preliminares de Nulidade da Citação e Intimação A Defensoria Pública, no exercício de sua função institucional de Curadoria Especial, em sua peça de exceção de pré-executividade registrada no Id 527163226, suscitou a nulidade do ato citatório realizado por edital e, de igual modo, apontou vícios na sua forma e conteúdo, argumentando a inobservância dos preceitos legais pertinentes. O argumento central da defesa repousa em três pilares, quais sejam: a) ausência de menção dos pedidos e seus fundamentos no edital; b) não esgotamento dos meios de localização da parte executada antes da intimação editalícia e c) falta de publicação em plataforma do Conselho Nacional de Justiça, entretanto, uma análise minuciosa da marcha processual revela que tais alegações não encontram amparo na realidade dos fatos nem na sistemática processual vigente, devendo ser integralmente afastadas. No que se refere à primeira tese, de que o edital de citação se encontraria eivado de nulidade por não fazer constar os pedidos objetos da demanda e seus fundamentos, vê-se que a Curadoria Especial parte de uma premissa equivocada. A citação da parte executada, Ferpacon Material de Construcao Ltda, ocorreu de forma pessoal, por hora certa, na pessoa de sua esposa, Sra. Jaciara, conforme certidão informativa do oficial de justiça constante no Id 311864835. A certidão de decurso de prazo subsequente, Id 311864855, atesta a regularidade da citação e ausência de apresentação de defesa, momento em que a parte executada foi devidamente cientificada da existência do processo e dos termos da execução. O edital a que a Curadoria se refere (Id 513490524) não é de citação, mas sim de intimação da penhora realizada nos autos. Assim, os requisitos formais e materiais exigidos para um edital de citação, que tem por finalidade instaurar a relação processual e dar ciência da pretensão inicial, não se aplicam ao presente caso. O edital de intimação de penhora tem o propósito de cientificar a parte executada sobre a constrição de bens e a abertura de prazo para eventual impugnação, objetivo que foi plenamente atingido, vez que o seu conteúdo era condizente ao fim a que se destinava, informando sobre a penhora e o direito de impugná-la. Em relação à segunda alegação, de que não teriam sido esgotados todos os meios de localização da parte executada antes da determinação da intimação editalícia, a Curadoria Especial argumenta que o Juízo deveria ter expedido ofícios a diversas concessionárias de serviços públicos, como operadoras de telefonia e de fornecimento de energia elétrica, antes de deferir a medida. Todavia, uma análise atenta da tramitação processual demonstra que a exequente se empenhou em diligências reiteradas e sucessivas para encontrar o paradeiro da executada e de seu sócio. A própria citação por hora certa, realizada em 2017, já é um indicativo da dificuldade de localização e da suposta ocultação do sócio, conforme registrado no Id 311864835. Posteriormente, em sequência à efetivação da penhora via Sisbajud, nova tentativa de intimação pessoal da executada resultou em certidão negativa do oficial de justiça, que informou a mudança de endereço do sócio e a falência da empresa, tornando infrutífero até mesmo o contato telefônico, conforme Id 415756622. Diante dessa reiteração de tentativas infrutíferas de localização e da constatação inequívoca de que a executada se encontrava em local incerto e não sabido, a determinação de intimação da penhora por edital tratou-se de medida necessária e adequada, em estrita observância ao disposto no art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. A exequente esgotou os meios razoáveis de localização, não sendo exigível uma busca indefinida por um paradeiro desconhecido. A legislação processual estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se resultarem infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. O dispositivo menciona a requisição a concessionárias como uma possibilidade alternativa posta à disposição do juízo e não como uma imposição legal de caráter cumulativo e absoluto. A utilização dos convênios judiciais e as diligências empreendidas pelo oficial de justiça consolidam, de forma plena e suficiente, o esgotamento razoável esperado das diligências para localização. Quanto à terceira e última preliminar, a Curadoria Especial defendeu a nulidade da intimação editalícia por alegada ausência de publicação do documento na plataforma eletrônica de editais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em desrespeito ao art. 257, inciso II, do CPC. Mais uma vez a argumentação defensiva não comporta acolhimento, diante da aplicação dos mais basilares princípios do processo civil. A impugnação do exequente trouxe aos autos a certidão de Id 513490538, que expressamente atesta: "CERTIFICO, para os devidos fins, que, nesta data, encaminhei o edital de Id retro para disponibilização no DJEN O referido é verdade, do que dou fé.". O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) é, de fato, a plataforma oficial de publicações do Conselho Nacional de Justiça, conforme instituído pela Resolução CNJ n. 234/2016, que foi inclusive citada pela própria Defensoria Pública em sua exceção. O ato de "encaminhar para disponibilização no DJEN" por parte da secretaria cumpre integralmente a exigência legal de publicação, transferindo a responsabilidade pela efetiva veiculação e controle à plataforma oficial. Adicionalmente, não ocorreu limitação ou prejuízo ao direito de defesa da parte executada. A imediata nomeação da Defensoria Pública para atuar na indispensável função de Curadoria Especial assegurou, de maneira efetiva, contundente e técnica, a proteção de todos os interesses do demandado. Foi resguardada a paridade de armas, além do exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto em preliminar quanto no mérito. A ausência de publicação do ato em uma plataforma acessória, mas sim em ambiente oficial e equivalente, não subtraiu as garantias fundamentais da parte executada e não comprometeu a higidez do chamamento judicial. O direito processual moderno assevera que a decretação de nulidade de um ato pressupõe, obrigatoriamente, a demonstração inequívoca de prejuízo concreto ao direito de defesa, rechaçando a nulidade fundamentada exclusivamente na inobservância de uma formalidade técnica que não impediu o alcance da meta constitucional do ato. Por derradeiro, é indispensável analisar a higidez e a validade do ato citatório e de intimação sob a ótica do princípio da efetividade da jurisdição e da garantia fundamental da duração razoável do processo, ambos positivados na Constituição Federal. O processo de execução de título extrajudicial tramita desde os idos do ano de 2012. Retardar, uma vez mais, a prestação da tutela jurisdicional com o fito de exigir novas, reiteradas e quase infinitas diligências administrativas, expedindo ofícios indiscriminados a toda sorte de operadoras de serviços privados, configuraria um grave incentivo à ineficiência estrutural e uma injustificável punição ao credor que, ao longo de mais de uma década, tenta receber legitimamente um crédito inconteste. O processo civil contemporâneo repele o formalismo excessivo e desvinculado de fins práticos, prestigiando a escorreita entrega do bem da vida e a real utilidade do provimento jurisdicional. Evidenciado que a autora esgotou as providências lógicas, racionais e efetivas para localizar o endereço do sócio executado e constatando-se que a intimação por edital obedeceu à transparência exigida, sendo regularmente veiculada na imprensa oficial do tribunal competente, não remanesce espaço jurídico ou fático para qualquer declaração de nulidade processual. Portanto, diante do comprovado exaurimento das vias de busca, da regularidade da citação por hora certa, da correta distinção entre os editais de citação e de intimação, da regularidade das pesquisas via convênios judiciais e da ausência de prejuízo material à defesa, afasto todas as preliminares suscitadas pela Curadoria Especial, declarando a citação da parte executada por hora certa e a intimação por edital da penhora íntegras, válidas, eficazes e perfeitamente aptas a produzir os seus regulares efeitos processuais. CONCLUSÃO Nestas condições, rejeito a Exceção de Pré-Executividade oposta, ao tempo em que determino o prosseguimento do feito. Intimem-se a Curadoria Especial do teor desta decisão e a exequente, para indicar medida apta ao prosseguimento do processo, em 15 dias. Salvador, BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Decisão)

Exceção de pré-executividade

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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