Execução de Título Extrajudicial 0317758-71.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0317758-71.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:00

Publicação

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERSON AMERICO MONTENEGRO Advogado(s): JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO registrado(a) civilmente como JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO (OAB:BA14984) EXECUTADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO registrado(a) civilmente como PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0317758-71.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos etc. Tendo em vista o Agravo de Instrumento de ID 504023643, que deferiu o efeito suspensivo ao recurso da executada, obstando o prosseguimento do cumprimento da sentença: "Diante de tais fundamentos, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, para suspender o cumprimento da sentença até apreciação colegiada do presente recurso, inclusive afastando a eficácia da multa de 2% imposta na decisão agravada. Ressalvo que os demais pontos - notadamente a prescrição e a inexistência de título executivo - demandam exame mais aprofundado, não compatíveis com esta fase processual." Destaques originais. A penhora no rosto dos autos foi devidamente anotada ID 509827671. Entretanto, não há como realizar o pedido de ID 509827673, ante o quanto acima informado, por ora, devendo-se oficiar em resposta ao Juízo Federal (id. 509827673). Aguarde-se julgamento do Recurso acima narrado. Confiro ao presente força de ofício. P.R.I. Salvador/BA, data constante do sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERSON AMERICO MONTENEGRO Advogado(s): JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO registrado(a) civilmente como JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO (OAB:BA14984) EXECUTADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO registrado(a) civilmente como PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0317758-71.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos etc. Tendo em vista o Agravo de Instrumento de ID 504023643, que deferiu o efeito suspensivo ao recurso da executada, obstando o prosseguimento do cumprimento da sentença: "Diante de tais fundamentos, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, para suspender o cumprimento da sentença até apreciação colegiada do presente recurso, inclusive afastando a eficácia da multa de 2% imposta na decisão agravada. Ressalvo que os demais pontos - notadamente a prescrição e a inexistência de título executivo - demandam exame mais aprofundado, não compatíveis com esta fase processual." Destaques originais. A penhora no rosto dos autos foi devidamente anotada ID 509827671. Entretanto, não há como realizar o pedido de ID 509827673, ante o quanto acima informado, por ora, devendo-se oficiar em resposta ao Juízo Federal (id. 509827673). Aguarde-se julgamento do Recurso acima narrado. Confiro ao presente força de ofício. P.R.I. Salvador/BA, data constante do sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Mero expediente

11/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Gerson Americo Montenegro Advogado: Joao De Azeredo Coutinho Neto (OAB:BA14984) Executado: Bradesco Vida E Previdencia S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0317758-71.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: GERSON AMERICO MONTENEGRO Advogado(s): JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO registrado(a) civilmente como JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO (OAB:BA14984) EXECUTADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0317758-71.2018.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, qualificado nos autos, apresentou MANIFESTAÇÃO de ID 259533257, no bojo da Execução de Título Extrajudicial em deslinde, proposta por GERSON AMERICO MONTENEGRO onde este persegue o cumprimento a apólice relacionado a Seguro de Vida, invalidez permanente, em razão da circunstância fática apontada na exordial. Ventila o impugnante matérias de ordem pública, as quais correspondem a prejudicial de mérito de prescrição, ilegitimidade passiva, além da inexistência de título executivo detentor da liquidez, certeza e exigibilidade, entre outras asserções. Pugna pela extinção da execução. Juntou documentos. Intimada, a parte exequente apresentou contraminuta, ID 383533273. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, recebo a presente manifestação da executada como Exceção de Pré – Executividade. Sabe-se que esta impugnação consiste em um meio de defesa criado pela doutrina e jurisprudência pátria para se ventilar exclusivamente matérias de ordem pública, além de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do exequente. Tais pontos jurídicos, por serem inclusive fiscalizados pelo juiz de ofício, devem ser objeto de comprovação imediata, ou seja, sem a imposição de dilação probatória. Nessa linha, didáticos julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018)”. Destacamos. Ainda: “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade se constitui em procedimento que advém de uma construção da doutrina e da jurisprudência que permite ao devedor, extraordinariamente, opor-se a determinados aspectos da execução, sem a exigência de garantia do juízo. Tratando-se de matéria de ordem pública, podendo ser conhecidas inclusive de ofício pelo Julgador, é admissível a oposição de exceção de pré-executividade. (TRT-4 - AP: 00212047220165040012, Data de Julgamento: 24/09/2019, Seção Especializada em Execução)”. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo, passível de demonstração sem necessidade de dilação probatória, ou seja, para que seja conhecida, a exceção de pré-executividade deve ter flagrante a causa de nulidade da execução. O afastamento da presunção de liquidez de título executivo por meio de exceção de pré-executividade exige prova pré-constituída inequívoca que se ausente impõe a sua rejeição sem prejuízo da apreciação da questão em sede de embargos à execução. (TJ-MG - AI: 10148140024792001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 10/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020)” Passo seguinte, quanto ao efeito suspensivo perseguido pela parte executada, indefiro tal pleito, vez que não restam demonstrados nos autos os elementos caracterizadores pelo seu deferimento, apontando o interessado que o prosseguimento da presente execução importará em manifesta causa apta a gerar grave dano de difícil ou incerta reparação contra si. Em hipótese processual análoga: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. Recurso de apelação pendente de julgamento, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. Possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais, porém processada de forma provisória (art. 520 do CPC). Impugnação ao cumprimento de sentença que, em regra, não deve ser recebida com efeito suspensivo, sendo este concedido apenas em caráter excepcional, quando presentes os requisitos previstos no § 6º do art. 525 do NCPC, inexistentes no caso em questão. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22273481920168260000 SP 2227348-19.2016.8.26.0000, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 14/06/2017, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2017)”. Destacou-se. Posto isto, a execução deve prosseguir, rejeitando assim, o efeito suspensivo ora requerido. No mérito, ventila, de início, a Impugnante prejudicial de mérito de prescrição. Da análise dos autos tem-se que não ocorrente prescrição do direito, vez que respeitado prazo ânuo, este computado da data em que caracterizada ciência inequívoca da parte sua invalidez permanente. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO. LAUDO MÉDICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde da controvérsia. 2. O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, visando o pagamento de indenização por invalidez com base em seguro em grupo, é de 1 (um) ano e começa a fluir da data em que teve ciência inequívoca de sua incapacidade (art. 206, § 1º, II e Súmulas n. 101 e 278 do STJ). 3. Na hipótese dos autos resta configurada a prescrição da pretensão autoral, uma vez que a ação foi ajuizada após o decurso de um ano da ciência inequívoca da alegada invalidez permanente, constatada por laudo médico acostado à peça de ingresso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 56946129620218090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ)”. Nessa toada, relatórios médicos definitivos, lavrados, p. ex, em 05/07/2013, ID 259532311, dá conta este da incapacidade permanente da parte autora. Como a parte autora propõe a presente em 17/12/2013 junto a Justiça Federal antes de declinado o feito para esse Especializada, vide documento de ID 259533419 trazido pelo ora Impugnante, tem-se que não materializado o instituto da prescrição. Em seguida, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela executada, posto que a situação fática apontada na exordial indica ter havido suposta participação do ora arguente, habilitando-o, assim, a figurar no pólo passivo da lide. Em circunstância processual assemelhada: “E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – DATA DO SINISTRO – DATA PARA VERIFICAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO – PROCEDÊNCIA – INDEPENDENTEMENTE DA DATA EM QUE SE VERIFICOU A EFETIVA INVALIDEZ, A DATA DO SINISTRO É A DATA EM QUE SE APURA A VIGÊNCIA DO SEGURO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MS - Apelação Cível: 0811752-32.2014.8.12.0002 Dourados, Relator: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 29/05/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2018)” Por fim, não se vislumbra no caso em deslinde nulidade da execução por iliquidez do título. Documentos acostados a inicial, relatório de ID 259532057, este lavrado pela Chefia da Subseção de ortopedia do Exército Brasileiro aponta pela incapacidade definitiva do exequente, não cabendo mais quantificação da inaptidão. O contrato em testilha, portanto, se apresenta, portanto, como título líquido, certo e exigível: “EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE SEGURO E INDICAÇÃO DO NÚMERO DA APÓLICE. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. No contrato de seguro de vida em grupo, estabelece-se relação de consumo entre a fornecedora (art. 3º do CDC), a prestadora de serviço e o destinatário final deste. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o consumidor terá facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova. Provada a relação contratual e a existência da apólice, incumbe à seguradora trazê-la com sua defesa. Constitui-se prova suficiente para viabilizar a cobrança do seguro através da via executória, quando não negada a existência do contrato de seguro de vida em grupo e revestido este de certeza, liquidez e exigibilidade. (TJ-SC - EI: 20120270367 Araranguá 2012.027036-7, Relator: Domingos Paludo, Data de Julgamento: 09/03/2016, Grupo de Câmaras de Direito Civil)” Ainda, em hipótese assemelhada: “APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SEGURO DE VIDA – ÓBITO DO SEGURADO – O contrato de seguro de vida constitui título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, VI, do CPC – Certeza, liquidez e exigibilidade do título – A apólice prevê expressamente o valor da indenização, bem como os sujeitos que compõem a relação jurídica – Condição de segurado e vigência do seguro não controvertidas pela embargante – Cobertura da apólice para o evento morte – Valor pleiteado que corresponde ao capital segurado previsto contratualmente – Cálculos dos exequentes que não foram oportunamente impugnados – Negado provimento. (TJ-SP - AC: 10004219220198260232 SP 1000421-92.2019.8.26.0232, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 30/01/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2020)” Demais impugnações quando ao acima ventilado, relacionada a espécie de incapacidade e suas gradações, não tem guarida nessa Exceção de pré-executividade, visto que, como acima apontado, só cabem, nessa oportunidade, análise de matérias de ordem pública, não sendo possibilitada, nessa via estreita, produção probatória. Colhe-se da jurisprudência: “DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO- CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - A execeção de pré-executividade cabe, em princípio, nos casos em que o juiz poderia conhecer, de ofício, da matéria nela verificada. 2 - A inexigibilidade do título executivo e a discussão acerca de valores cobrados na execução, por exigirem dilação probatória, não podem ser analisadas em exceção de pré-executividade. 3 - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10024058498965002 Belo Horizonte, Relator: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 17/12/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2010)” POSTO ISSO, considerando tudo o quanto ponderado e produzido nos autos, rechaçada a prejudicial de prescrição e afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação, ora recebida como Exceção de Pré – Executividade ventilada pela parte executada, determinando que seja, após o trânsito em julgado da presente, empreendida a tentativa de constrição eletrônica nas contas bancárias da executada; devendo, antes, a parte autora a) apresentar planilha com débito atualizado e b) recolher as custas processuais concernentes, como assim dispõe o art. 82, cabeça, do CPC. P.R.I. Salvador/BA, data constante do sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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