Execução Fiscal 0001585-03.2013.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 0001585-03.2013.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:00

Publicação

12/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001585-03.2013.8.05.0201. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS BIANCHI LTDA - EPP, MARIA MADALENA BISINELI ARPINI, MARINALVA CESTARI ARPINI, ROQUIMAR ARPINI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _ Vistos, etc Cuida-se de Embargos de Declaração oposto pelo ESTADO DA BAHIA em desfavor da decisão que acolheu em partes a Exceção de Pré-executividade (fls. ID 485881838). Intimado, a parte Embargada não se manifestou. Vieram os autos conclusos. Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir. Assim, examino a causa desde logo para solução constitucional e legal. Ainda, para fins do art. 12, §2º, V, do Código de Processo Civil registro que tenho julgado os processos conclusos em curto espaço de tempo, sem caracterização de atraso, observando preferencialmente a ordem cronológica (Lei Federal 13.105/15 alterada pela Lei Federal 13.256/16). Conforme se sabe, o recurso de embargos de declaração tem a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material que contaminam a decisão jurisdicional, consoante art. 1022 do CPC, estando adstrito o Juiz a tais hipóteses para acolhê-los. Sobre ele leciona Eduardo Arruda Alvim: "(...) Nota-se que cada tipo de recurso possui seus próprios requisitos formais de admissibilidade, devendo ser obedecidos ou preenchidos conforme o recurso que se pretenda impor. Os requisitos formais dos recursos devem estar previstos em lei, sendo, de outro lado, vedado aos órgãos judiciários criar exigências não constantes da lei federal". (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Ed. RT, 2000, p. 117). Aplicando o ensinamento vemos nos embargos declaratórios o seguinte requisito formal: é cabível contra decisão e desde que haja obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Ainda que se admitam aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmarem que tais embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou a obscuridade reconhecida na decisão embargada. Obscuridade é a falta de clareza. Na lição de Moacyr Amaral Santos: "A sentença deve ser clara, isto é, inteligível. Por isso se lhe recomenda o uso de estilo simples, de vocabulário adequado, de modo a facilmente ser interpretada e compreendida. Outrossim, a sentença, como ato de inteligência do juiz, deverá conter os raciocínios lógicos de que se utilizou para chegar à conclusão". (Comentários ao Código de Processo Civil, v. IV, Ed. Forense, 1ª ed., p. 450). Contradição é a incongruência interna ao julgado, não se prestando para combater a eventual contradição entre as provas dos autos e a conclusão do julgador, pois para tanto cabe recurso de apelação. Ocorreria tal vício, v.g., se não obstante a extinção do feito designasse o magistrado audiência de instrução. A omissão, prevista no inciso II do art. 1.022 do CPC, é a que recai sobre o que deveria ser decidido e não sobre os argumentos das partes. Nesta senda, a obrigação imposta ao julgador, de fundamentar sua decisão, não lhe obriga a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas o suficiente para possibilitar a estas identificar o seu convencimento e a razão de decidir desta ou daquela forma. Todavia, a hipótese dos autos não comporta reexame da matéria aduzida, visto que, considerando que os Embargos Declaratórios são recursos de rígidos contornos processuais, com fundamentação vinculada, entendo que sua oposição não pode ocorrer com a finalidade exclusiva de rediscutir a matéria, posto que, é indispensável haver omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material no julgado embargado - o que não é a hipótese dos autos. Ante ao exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a decisão vergastada em sua integralidade. INTIMEM-SE as partes para ciência. Cumpra-se. Porto Seguro, 18 de agosto de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/10/2025, 00:00

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001585-03.2013.8.05.0201. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS BIANCHI LTDA - EPP, MARIA MADALENA BISINELI ARPINI, MARINALVA CESTARI ARPINI, ROQUIMAR ARPINI DECISÃO ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc Cuida-se de Exceção de Pré-executividade apresentado pela parte Executada, onde, em apertada síntese, alega-se a prescrição dos créditos exequendos. Requer-se, ao final, a extinção do feito. Apesar de devidamente intimado, o Estado da Bahia, ora Excepto, não impugnou a Exceção, deixando transcorrer os prazos in albis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Prima facie, cediço na jurisprudência que Exceção de Pré-executividade não possui condão de suspender a Execução, tampouco as medidas constritivas determinadas nos autos. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SUSPENDE O PRAZO DE PENHORA. I. A Jurisprudência do eg. STJ é no sentido de que a oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, tampouco o prazo de penhora (q.v. verbi gratia, AgRgAg 540.532/PR e Resp 450.852/RS). II. Agravo de instrumento não provido. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Processo de execução. Acórdão. Omissão. Deficiente fundamentação. Exceção de pré-executividade. Suspensão da execução. Impossibilidade. Penhora sobre dinheiro. Meio gravoso ao devedor. Instituição financeira. Prequestionamento. Ausência. - É inadmissível o recurso especial na parte em que não houve o prequestionamento do direito tido por violado e se restou deficientemente fundamentado. A oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, salvo na hipótese em que o devedor tenha ajuizado previamente ação revisional com o intuito de discutir o valor do débito cobrado. Precedentes. Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 540532 PR 2003/0134552-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/03/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 19/04/2004 p. 192). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE NO CASO VERTENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A interposição de exceção de pré-executividade não suspende o processo de execução, devendo o mesmo prosseguir. (TJ-SC - AI: 20070375908 Correia Pinto 2007.037590-8, Relator: Rodrigo Antônio, Data de Julgamento: 24/06/2010, Primeira Câmara de Direito Comercial). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTITUTOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A oposição de exceção de pré-executividade não suspende o prazo para o ajuizamento dos embargos à execução. 2. É ônus do executado optar pela estratégia de defesa que melhor lhe aprouver. Não há óbice à apresentação simultânea da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução. Tendo o executado optado pela via de cognição mais estreita, a qual não foi acolhida, não é mais cabível a oposição de embargos à execução, porque intempestivos. 3. Inaplicável o princípio da fungibilidade para a conversão da exceção de pré-executividade em embargos à execução, por serem institutos distintos. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJ-DF 07172723020198070001 DF 0717272-30.2019.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 14/04/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A exceção de pré-executividade pode ser arguida à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. Nesse sentido, orienta a súmula 393 do STJ, vejamos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (SÚMULA N. 393, STJ). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES (Tema nº 104), submetido a sistemática dos Recursos Repetitivos, disposta no art. 1036, do CPC/15, fixou a seguinte tese: Tema 104: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Constata-se, de tal modo, que exceção de pré-executividade tem seu cabimento restrito às hipóteses excepcionais, relacionadas a matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. De mais a mais, a exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito foi protocolado em 08/03/2013, conforme fls. ID 36109576. Contudo, apenas em 24/09/2019, os autos foram digitalizados (vide fls. ID 36109684). Ademais, em 10/10/2019 fora prolatada sentença extintiva em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (fls. ID 36839146). Apelação às fls. ID 40161963. Sentença cassada às fls. ID 91666448. Despacho determinado a citação da parte executada em 17/05/2021 (fls. ID 105367088). AR negativo às fls. ID 157959962. Comparecimento espontâneo da parte Executada às fls. ID 387638559. Impugnação do Exequente às fls. ID 415947172. Exceção rejeitada às fls. ID 416345545. SISBAJUD infrutífero às fls. ID 443178334. Decisão redirecionando a execução às fls. ID 450239263. Nova exceção às fls. ID 453701336. Pois bem, cediço que a decadência, é a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário, ou criar a CDA. A contagem do prazo decadencial ocorre, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; no caso das CDAs constantes na petição inicial, o primeiro dia do exercício seguinte ocorreu em 01/01/2006, logo o prazo escoaria em 01/01/2011. Portanto, verifica-se que os débitos relativos ao exercício de 2005 encontram-se DECADENTES, visto que, no direito tributário brasileiro, o prazo decadencial é de cinco anos, iniciando-se a partir do evento jurídico tributário (§ 4º do artigo 150 do CTN), ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em tenha ocorrido o referido evento (artigo 173, I do CTN). De toda sorte, no tocante aos débitos relativos ao exercício de 2006, não se observa a ocorrência da decadência, tampouco da prescrição. A prescrição refere-se à perda da ação de cobrança do crédito lançado, ou seja, após criada a CDA, perde-se o direto de cobrá-la judicial ou administrativamente. No presente caso, as CDAs foram constituídas em 23/08/2011 e a ação de cobrança judicial ocorreu em 08/03/2013, logo, no prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Ante ao exposto, ACOLHO EM PARTES a Exceção de Pré-executividade e, por conseguinte, DECLARO A DECADÊNCIA tão somente em relação aos débito ocorridos no ano de 2005 (seq. débito nº 29, 30, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55) inscritos na CDA de fls. ID 36109680 - 36109681. INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência desta decisão. Transcorrido os prazos para eventuais recursos, INTIME-SE o Exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos nova cópia da CDA atualizada, com a devida subtração dos valores alcançados pela decadência, inclusive, excluindo os corresponsáveis não constantes na CDA originária, uma vez que é vedado a substituição da CDA para modificação dos sujeitos passivos, consoante Tema 166 do STJ. Cumpra-se. Porto Seguro, 12 de fevereiro de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

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