Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254)
EXECUTADO: FERNANDA MOURA LOPES BUNGE - ME e outros Advogado(s): ANDERSON MATIAS DOS SANTOS (OAB:SP225579) DECISÃO Considerando que não houve manifestação contrária do exequente quanto à avaliação realizada, bem como considerando que as intimações necessárias já foram feitas, HOMOLOGO a avaliação de ID 448837407, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para dar andamento ao feito, determino a realização das hastas públicas, com a publicação dos editais e intimações necessárias. Procede-se a Serventia com o sorteio de leiloeiro (a), bem como a respectiva nomeação. Após, designe-se a Serventia as datas para realização do 1º e 2º leilão judicial, cumprindo-se as formalidades legais. Fixo, desde logo, a comissão do leiloeiro (a) no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado. Fixo como valor mínimo para alienação, o valor da sua avaliação, constante no laudo de ID 448837407. Insta observar que se a penhora recair sobre bem indivisível, deverá ser reservada a parte a que cabe ao cônjuge por força da meação, nos termos do art. 843 do CPC. Observe-se ainda que, em não havendo interessados no primeiro leilão (art. 886, V) ou acaso nele incorra a hipótese prevista no § 2º, art. 843, será realizado um segundo leilão a quem ofertar maior lanço, desde que não seja preço vil (considerado valor inferior a 50% do valor da avaliação, art. 891, §único do CPC), devendo este ser realizado no prazo de 48 horas, em horário ajustado pela Secretaria. Em se tratando de leilão de bens imóveis, deve-se dar ampla divulgação ao ato, sendo os respectivos editais publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios (art. 887, § 5º do CPC), assegurando-se a ambas as partes manifestarem-se pela divulgação em imprensa de grande circulação ou sites conhecidos, desde que promovido o recolhimento das despesas. Intimem-se as partes do dia, horário, local do local do leilão, com antecedência de 5 (cinco) dias, por meio de seus patronos e, em não havendo um constituído nos autos, providencie-se a intimação pessoal, nos termos do art. 889, I do CPC. A arrematação far-se-á preferencialmente com dinheiro à vista. A apresentação de propostas com pagamento parcelado deverão ser realizados nos moldes delineados nos arts. 885 usque 895 do CPC, mediante a apresentação de fiança, caução ou qualquer outra modalidade de garantia eventualmente admitida por este juízo. Não serão afastadas de plano quaisquer propostas que, porventura, deixem de observar as formalidades previstas em lei, devendo elas, para tanto, serem submetidas à apreciação judicial. Intimem-se, inclusive a cônjuge meeira, se for o caso. Publique-se.Intime-se. Cumpra-se. DOU FORÇA DE MANDADO INTIMAÇÃO A ESTE DESPACHO. COCOS/BA, 12 de dezembro de 2024. Isadora Balestra Marques Juíza de Direito Designada (Ato Normativo Conjunto nº 08/2024)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000042-14.2020.8.05.0060 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS