Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0507364-12.2018.8.05.0004 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0507364-12.2018.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RILDO DANTAS CARDOZO REQUERIDO: SECRETARIA ESTADO BAHIA, ESTADO DA BAHIA Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Para a expedição de ofício de RPV, necessárias informações dos dados bancários da parte credora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8992, Alagoinhas-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0507364-12.2018.8.05.0004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se para prestar tais informações, por seu advogado (a), em 15 dias. Alagoinhas-Ba, data da assinatura no sistema. (Documento assinado eletronicamente) Monah Torres Correia Diretora de Secretaria

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 00:00

Mero expediente

09/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/02/2026, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Rildo Dantas Cardozo Advogado: Benjamin Moraes Do Carmo (OAB:BA13422) Interessado: Secretaria Estado Bahia Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0507364-12.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS INTERESSADO: RILDO DANTAS CARDOZO Advogado(s): BENJAMIN MORAES DO CARMO registrado(a) civilmente como BENJAMIN MORAES DO CARMO (OAB:BA13422) INTERESSADO: SECRETARIA ESTADO BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 0507364-12.2018.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. Trata-se de Ação anulatória de Débito fiscal movida por RILDO DANTAS CARDOSO em desfavor do ESTADO DA BAHIA. Alega na inicial, em apertada síntese, que foi surpreendido com a citação em uma ação de execução fiscal que visa executar débito proveniente de IPVA do veículo de placa policial JRU 3990. Relata que a cobrança é indevida pois o veículo foi vendido, em 20/01/2012, para a Sra. Maria das Graças Silva Pinto, com documento de “comunicação de venda” e assinatura do DUT, devidamente entregues ao DETRAN. Afirma que cumpriu com a sua obrigação na transação, porém, a aludida compradora não transferiu o veículo para o seu nome, gerando os débitos fiscais. Pede, no final, a exclusão dos débitos e declaração de inexigibilidade da dívida. O Estado da Bahia refutou a tese autoral, alegando preliminar de ilegitimidade passiva. Não houve réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cinge-se a controvérsia dos autos a possibilidade de reconhecimento da inexigibilidade de débitos fiscais referentes ao IPVA, exercícios 2013 e 2014. Sustenta o autor que não era mais proprietário do veículo no momento do fato gerador do tributo. Rejeito a preliminar de ilegitimidade, pois o Estado é o sujeito ativo do tributo. A situação fática já foi objeto de discussão em julgamento de Recurso repetitivo pelo STJ, que fixou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB não permite aos Estados e ao Distrito Federal imputarem sujeição passiva tributária ao vendedor do veículo automotor, pelo pagamento do IPVA devido após a alienação do bem, quando não comunicada, no prazo legal, a transação ao órgão de trânsito. III - O art. 124, II do CTN, aliado a entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, autoriza os Estados e o Distrito Federal a editarem lei específica para disciplinar, no âmbito de suas competências, a sujeição passiva do IPVA, podendo, por meio de legislação local, cominar à terceira pessoa a solidariedade pelo pagamento do imposto. IV - Tal interpretação é reverente ao princípio federativo, que, em sua formulação fiscal, revela-se autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. V - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. VI - Recurso especial do particular parcialmente provido. (REsp n. 1.881.788/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 1/12/2022.) A Lei estadual que trata do imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA, Lei 6.348/1991, disciplina os casos de responsabilidade solidária do tributo. São estes: Art. 9º São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do Imposto: I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores; II - o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título; III - o funcionário que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção, não incidência ou imunidade do imposto. IV - o arrendador e o arrendatário de veículo automotor objeto de contrato de arrendamento mercantil, registrado em nome do arrendador, exceto se extinto o contrato por: a) inadimplemento, hipótese em que o crédito será exigido do arrendador; b) pagamento, hipótese em que o crédito será exigido do arrendatário; V – o credor fiduciário e o devedor fiduciante de veículo automotor objeto de contrato de alienação fiduciária, registrado em nome do devedor fiduciante, até o pagamento integral do contrato. Observa-se que o alienante não é responsável solidário pelo pagamento do tributo, quando feita a comunicação de venda. Compulsando-se os autos, verifica-se que o veículo foi alienado em 20/01/2012 e eu a venda foi comunicada ao órgão DETRAN, conforme ID 318799342. Nesta linha de raciocínio, o autor não é responsável tributário da obrigação constituída após a alienação do bem. Sendo assim, os débitos vencidos em 15/10/2013 e 09/09/2014 não podem ser exigidos do alienante. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Rildo Dantas Cardozo em desfavor do ESTADO DA BAHIA para reconhecer a inexigibilidade dos créditos tributários citados na exordial, alusivos aos anos de 2013 e 2014, devendo o réu promover a exclusão do débito na dívida ativa. CONDENO o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), vez que não se trata de causa complexa e foram praticados poucos atos processuais. Sem custas face a isenção legal que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 10, IV, da Lei 12373/11. Alagoinhas-Ba, data registrada no sistema. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de direito

17/12/2024, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

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