Divórcio Litigioso 8009382-28.2022.8.05.0022 - TJBA

Divórcio Litigioso 8009382-28.2022.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 00:00

Documento (Edital)

05/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Edital)

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Edital)

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Edital)

14/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8009382-28.2022.8.05.0022. Requerente: Gleisa Pereira Dos Santos Advogado: Ana De Souza Cedro (OAB:BA47805) Requerido: Joilson Gomes De Oliveira Fernandes Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de ofício/mandado PROCESSO: 8009382-28.2022.8.05.0022 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Dissolução] AUTOR: GLEISA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: JOILSON GOMES DE OLIVEIRA FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS DECISÃO 8009382-28.2022.8.05.0022 Divórcio Litigioso Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Tendo em vista a petição de ID. 467001490. A parte requerente requer, entre outros pedidos, a concessão de tutela de evidência parte que seja decretado o divórcio, com fundamento na EC 66/2010 e no art. 311 do CPC, conforme as provas constantes nos autos, vez que outras questões podem continuar durante a discussão das matérias específica no transcurso e prosseguimento do feito, não havendo razão ou justificativa, de mérito hábil a impedir a sua decretação, requerendo, portanto, que seja decretado o divórcio inaudito altera parte. Além da citação do requerido por meio de Edital. Vieram os autos concluso. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais estabelecidos nos artigos 319 e 320 do CPC e não é o caso de improcedência liminar (art. 332 e seguintes, do CPC). Isto porque, nesse momento processual, constata-se que as partes são legítimas, como também está demonstrado o interesse processual. Quanto ao pedido antecipatório lançado na exordial, acompanho o entendimento de que a antecipação da tutela quanto à decretação do Divórcio do casal, não ofende ao princípio do contraditório, tendo em vista que, manter-se casado, é matéria apenas de direito e, quanto as demais questões, que porventura possa o requerido pretender se indispor, poderão ser objeto de debate continuado nos próprios autos, liberando, portanto, as partes para realização da felicidade afetiva. Vale destaque que com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, houve a supressão da exigência de se observar o decurso do lapso temporal da separação de fato, restando unicamente a aplicação do direito, sendo desnecessária instrução probatória em audiência, bem como o Código de Processo Civil em seus artigos 693 a 699. Ademais, conquanto tenha a autora informado nos autos prova da inexistência de bens suscetíveis de partilha, certo também é que a prévia partilha dos bens não constitui requisito para a decretação do divórcio, conforme teor do art. 1.581 do Código Civil e da Súmula n. 197 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual eventual discussão acerca da existência de bens a partilhar não tem o condão de impedir a decretação do divórcio. Nesse passo, vê-se que o objeto cognitivo do Divórcio Litigioso é extremante restrito, estando vedada a discussão de culpa ou qualquer descumprimento de obrigação conjugal, não sendo admissível que controvérsias outras, como a partilha de bens e os alimentos, se interponham como óbice para o reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial. Nesse sentido, colhe-se a precisa lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “Seguindo a linha facilitadora do divórcio e lembrando do requisito único exigido pela Lei das Leis, não se pode deixar de perceber que o objeto cognitivo do divórcio litigioso é extremamente restrito, pois o acionado não mais poderá alegar a culpa ou o descumprimento de obrigações conjugais, em sua defesa de mérito, em razão da vedação de tais discussões. Não se admite, assim, que controvérsias outras sirvam de óbice ao reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial, perdendo-se o juiz no meio de discussões relacionadas, por exemplo, à fixação de alimentos ou à reparação de danos morais.” Na espécie, portanto, ausente qualquer controvérsia sobre o casamento e manifestando-se incisivamente a autora não haver nenhuma possibilidade de reconciliação, sendo definitiva sua posição de divorciar-se do requerido, preenchido está o requisito de que trata o art. 311, do Código de Processo Civil, sendo patente o acolhimento do pedido antecipatório, não havendo se falar em tal modalidade de antecipação de tutela em subordinação aos requisitos do art. 311, “caput” e inciso II, do CPC. Assim sendo, diante dos fundamentos acima adotados, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA do direito reclamado pela parte requerente e, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL EM SEDE DE LIMINAR, reservando as demais discussões e matérias, para o seguimento do feito, conforme prevê nos arts. 294, 311 e 695 do CPC. A cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja: GLEISA PEREIRA DOS SANTOS, por este ser direito personalíssimo, quais sejam o constante no acordo tabulado, ou nos termos da petição inicial, que poderá fazer parte integrante dos documentos encaminhados para o CRCPN competente para o devido registro de averbação. Depois de decorrido o prazo recursal, em homenagem aos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa a expedição de mandado. Nesta esteira, determino ao Cartório cível desta Vara que encaminhe ao Cartório de Registro Civil e de Pessoas Naturais – CRCPN competente, cuja informações estão na certidão de casamento, a presente decisão, via meio eletrônico, para que sejam procedidas as necessárias averbações à margem do respectivo Termo de Casamento podendo tal diligência ser cumprida pela parte interessada, caso queira. Sendo o momento processual oportuno, determino a intimação do requerido por meio de Edital, para no prazo legal de 20 (vinte) dias, para querendo contestar a presente ação, escoado o prazo da publicação, e sem que haja o comparecimento aos autos, determino que seja intimada a Defensoria Pública do Estado da Bahia, para atuar no feito como curadoria especial, conforme determina o art. 72 do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Barreiras, Bahia, datado e assinado digitalmente. Antonio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8009382-28.2022.8.05.0022. Requerente: Gleisa Pereira Dos Santos Advogado: Ana De Souza Cedro (OAB:BA47805) Requerido: Joilson Gomes De Oliveira Fernandes Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 8009382-28.2022.8.05.0022 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Dissolução] AUTOR: GLEISA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: JOILSON GOMES DE OLIVEIRA FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS DESPACHO 8009382-28.2022.8.05.0022 Divórcio Litigioso Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias as buscas realizadas nos sistemas anexadas nos autos. Após, caso assim requeira, cite-se o requerido para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Barreiras - BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Liminar

12/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•18/12/2024, 00:00

Despacho

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8009382-28.2022.8.05.0022. Requerente: Gleisa Pereira Dos Santos Advogado: Ana De Souza Cedro (OAB:BA47805) Requerido: Joilson Gomes De Oliveira Fernandes Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de ofício/mandado PROCESSO: 8009382-28.2022.8.05.0022 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Dissolução] AUTOR: GLEISA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: JOILSON GOMES DE OLIVEIRA FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS DECISÃO 8009382-28.2022.8.05.0022 Divórcio Litigioso Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Tendo em vista a petição de ID. 467001490. A parte requerente requer, entre outros pedidos, a concessão de tutela de evidência parte que seja decretado o divórcio, com fundamento na EC 66/2010 e no art. 311 do CPC, conforme as provas constantes nos autos, vez que outras questões podem continuar durante a discussão das matérias específica no transcurso e prosseguimento do feito, não havendo razão ou justificativa, de mérito hábil a impedir a sua decretação, requerendo, portanto, que seja decretado o divórcio inaudito altera parte. Além da citação do requerido por meio de Edital. Vieram os autos concluso. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais estabelecidos nos artigos 319 e 320 do CPC e não é o caso de improcedência liminar (art. 332 e seguintes, do CPC). Isto porque, nesse momento processual, constata-se que as partes são legítimas, como também está demonstrado o interesse processual. Quanto ao pedido antecipatório lançado na exordial, acompanho o entendimento de que a antecipação da tutela quanto à decretação do Divórcio do casal, não ofende ao princípio do contraditório, tendo em vista que, manter-se casado, é matéria apenas de direito e, quanto as demais questões, que porventura possa o requerido pretender se indispor, poderão ser objeto de debate continuado nos próprios autos, liberando, portanto, as partes para realização da felicidade afetiva. Vale destaque que com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, houve a supressão da exigência de se observar o decurso do lapso temporal da separação de fato, restando unicamente a aplicação do direito, sendo desnecessária instrução probatória em audiência, bem como o Código de Processo Civil em seus artigos 693 a 699. Ademais, conquanto tenha a autora informado nos autos prova da inexistência de bens suscetíveis de partilha, certo também é que a prévia partilha dos bens não constitui requisito para a decretação do divórcio, conforme teor do art. 1.581 do Código Civil e da Súmula n. 197 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual eventual discussão acerca da existência de bens a partilhar não tem o condão de impedir a decretação do divórcio. Nesse passo, vê-se que o objeto cognitivo do Divórcio Litigioso é extremante restrito, estando vedada a discussão de culpa ou qualquer descumprimento de obrigação conjugal, não sendo admissível que controvérsias outras, como a partilha de bens e os alimentos, se interponham como óbice para o reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial. Nesse sentido, colhe-se a precisa lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “Seguindo a linha facilitadora do divórcio e lembrando do requisito único exigido pela Lei das Leis, não se pode deixar de perceber que o objeto cognitivo do divórcio litigioso é extremamente restrito, pois o acionado não mais poderá alegar a culpa ou o descumprimento de obrigações conjugais, em sua defesa de mérito, em razão da vedação de tais discussões. Não se admite, assim, que controvérsias outras sirvam de óbice ao reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial, perdendo-se o juiz no meio de discussões relacionadas, por exemplo, à fixação de alimentos ou à reparação de danos morais.” Na espécie, portanto, ausente qualquer controvérsia sobre o casamento e manifestando-se incisivamente a autora não haver nenhuma possibilidade de reconciliação, sendo definitiva sua posição de divorciar-se do requerido, preenchido está o requisito de que trata o art. 311, do Código de Processo Civil, sendo patente o acolhimento do pedido antecipatório, não havendo se falar em tal modalidade de antecipação de tutela em subordinação aos requisitos do art. 311, “caput” e inciso II, do CPC. Assim sendo, diante dos fundamentos acima adotados, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA do direito reclamado pela parte requerente e, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL EM SEDE DE LIMINAR, reservando as demais discussões e matérias, para o seguimento do feito, conforme prevê nos arts. 294, 311 e 695 do CPC. A cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja: GLEISA PEREIRA DOS SANTOS, por este ser direito personalíssimo, quais sejam o constante no acordo tabulado, ou nos termos da petição inicial, que poderá fazer parte integrante dos documentos encaminhados para o CRCPN competente para o devido registro de averbação. Depois de decorrido o prazo recursal, em homenagem aos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa a expedição de mandado. Nesta esteira, determino ao Cartório cível desta Vara que encaminhe ao Cartório de Registro Civil e de Pessoas Naturais – CRCPN competente, cuja informações estão na certidão de casamento, a presente decisão, via meio eletrônico, para que sejam procedidas as necessárias averbações à margem do respectivo Termo de Casamento podendo tal diligência ser cumprida pela parte interessada, caso queira. Sendo o momento processual oportuno, determino a intimação do requerido por meio de Edital, para no prazo legal de 20 (vinte) dias, para querendo contestar a presente ação, escoado o prazo da publicação, e sem que haja o comparecimento aos autos, determino que seja intimada a Defensoria Pública do Estado da Bahia, para atuar no feito como curadoria especial, conforme determina o art. 72 do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Barreiras, Bahia, datado e assinado digitalmente. Antonio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Edital)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Edital)

Expedição de documento (Edital)

Expedição de documento (Edital)

Decurso de Prazo

Liminar

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(40)