Apelação Cível 0100719-89.2011.8.05.0001 - TJBA

Apelação Cível 0100719-89.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0100719-89.2011.8.05.0001. INTERESSADO: ADELINO SANTOS FILHO, CARLOS ALBERTO DE JESUS LIMA, COSME FERNANDO DOS SANTOS, VANDERLINO SOUSA RODRIGUES, MANOEL DA LAPA DO NASCIMENTO, REGINALDO DE JESUS BORGES, FABIO SANTOS MADUREIRA, PAULO SERGIO DO NASCIMENTO SILVA, GENTIL MATOS FILHO, EDILSON ALMEIDA SANTOS PEREIRA, CHARLES DE SOUZA SANTANNA, JANUARIO SOUSA SILVA, DIOSVALDO DE JESUS MOTA, PIERRE FRANÇA MATOS, ANILDO BONFIM CABRAL, ALEX SHARLES MEDRADO ALMEIDA, ELSON CRISTOVAO SANTOS PEREIRA, JOSÉ ANUNCIAÇÃO DA CRUZ, CARLOS JOSE TEIXEIRA, UBIRATAN PEREIRA DA SILVA, ALBERTO VIDAL SALES, ROGERIO FERREIRA DA SILVA, NILTON JORGE SILVA SANTANA, VALDEMAR MONTEIRO DOS SANTOS FILHO, AZIEL SILVA DA CUNHA, LOURENCO DOS SANTOS ALMEIDA, JAZILTON DA SILVA BONFIM, JUVENIL PAIXAO SOUSA, MARCELO SOUZA COSTA, MARCELO DA SILVEIRA SILVA, JOILSON FRANCISCO DE JESUS, VALDEMIR ANDRADE, JURANDY OLEGARIO DE ALMEIDA, CLODUALDO SANTOS DE ANDRADE, JO AMORIM DAS DORES, EDGAR DE AQUINO GOES, ANTONIO RIBEIRO SOUZA FILHO, RAIMUNDO NONATO DE JESUS NASCIMENTO, GILDO ARAUJO DOS SANTOS, ADIL SOUZA ESTRELA, ANTONIO CARLOS NUNES SOUSA, DERALDO FERREIRA DE ALMEIDA, DIONISIO CORREA DOS SANTOS FILHO, FLORISVALDO MANUEL DE ABREU, JAIR LIMA NASCIMENTOS, JOAO DE DEUS VIRGENS NASCIMENTO, JORGE DE JESUS, JOSE ARIMATEA BISPO FERREIRA, JOSE PEREIRA DOS SANTOS FILHO, MOACIR SOUSA BISPO, NERIVALDO OLIVEIRA SILVA, SERGIO FARONE DE OLIVEIRA, VALNEI ASSIS OLIVEIRA, MANOEL DA SILVA, BRIGIDO XAVIER, VANDERLINO SANTOS REIS, JONAS BATISTA DE OLIVEIRA, ALIVAL SANTOS ARAÚJO Advogado(s) do reclamante: PAULO JOSE CAMPOS LOBO, MILENE COSTA MIRANDA FALCAO#INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIOConforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência acerca do retorno dos autos oriundos do Segundo Grau; e, querendo, requeiram o que entender cabível, sob pena de arquivamento.Salvador-BA, 2 de outubro de 2025.ARTHUR ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJOServidor(a) Autorizado(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIACARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

03/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/07/2025, 00:00

Publicação

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Estado da Bahia Advogado(s): EMBARGADO/APELADO: ADELINO SANTOS FILHO e outros (57) Advogado(s):PAULO JOSE CAMPOS LOBO, WAGNER VELOSO MARTINS, ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS, DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES, SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES ACORDÃO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1076, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, sedimentou tese no sentido de que […] "Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." 2. Sendo assim, diante da força obrigatória de que se revestem os acórdãos proferidos sob o rito da repercussão geral, nos termos do disposto no artigo 927, III, do CPC, e tendo em mira que o valor da causa é de apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), de rigor o acolhimento dos aclaratórios, para fixar a verba honorária em R$ 1.000,00. 3. Embargos de Declaração Acolhidos. A C Ó R D Ã O: Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0100719-89.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE/ Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº. 0100719-89.2011.8.05.0001, tendo como Embargante ESTADO DA BAHIA e Embargados ADELINO SANTOS FILHO E OUTROS. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, pelas razões a seguir expendidas:

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Estado da Bahia Advogado(s): EMBARGADO/APELADO: ADELINO SANTOS FILHO e outros (57) Advogado(s):PAULO JOSE CAMPOS LOBO, WAGNER VELOSO MARTINS, ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS, DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES, SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES ACORDÃO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1076, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, sedimentou tese no sentido de que […] "Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." 2. Sendo assim, diante da força obrigatória de que se revestem os acórdãos proferidos sob o rito da repercussão geral, nos termos do disposto no artigo 927, III, do CPC, e tendo em mira que o valor da causa é de apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), de rigor o acolhimento dos aclaratórios, para fixar a verba honorária em R$ 1.000,00. 3. Embargos de Declaração Acolhidos. A C Ó R D Ã O: Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0100719-89.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE/ Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº. 0100719-89.2011.8.05.0001, tendo como Embargante ESTADO DA BAHIA e Embargados ADELINO SANTOS FILHO E OUTROS. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, pelas razões a seguir expendidas:

07/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/07/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 00:00

Pedido de inclusão

24/05/2025, 00:00

Provimento

18/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Mariana Cardoso Wanderley Apelado: Adelino Santos Filho Apelado: Adil Souza Estrela Apelado: Alberto Vidal Sales Apelado: Alex Sharles Medrado De Almeida Apelado: Alival Santos Araujo Apelado: Anildo Bonfim Cabral Apelado: Antonio Carlos Nunes De Sousa Apelado: Antonio Ribeiro Souza Filho Apelado: Aziel Silva Da Cunha Apelado: Brigido Xavier Apelado: Carlos Alberto De Jesus Lima Apelado: Carlos Jose Teixeira Apelado: Charles De Souza Santanna Apelado: Clodualdo Santos De Andrade Apelado: Cosme Fernando Dos Santos Apelado: Deraldo Ferreira De Almeida Apelado: Diosvaldo De Jesus Mota Apelado: Edgard De Aquino Goes Apelado: Edilson Almeida Dos Santos Pereira Apelado: Elson Cristovao Santos Pereira Apelado: Fabio Santos Madureira Apelado: Florisvaldo Manoel De Abreu Apelado: Gentil Matos Filho Apelado: Gildo Araujo Dos Santos Apelado: Jair Lima Nascimento Apelado: Januario Sousa Silva Apelado: Jazilton Da Silva Bomfim Apelado: Jo Amorim Das Dores Apelado: Joao De Deus Das Virgens Nascimento Apelado: Joilson Francisco De Jesus Apelado: Jonas Batista De Oliveira Apelado: Jorge De Jesus Apelado: Jose Anunciacao Da Cruz Apelado: Jose De Arimatea Bispo Ferreira Apelado: Jose Pereira Dos Santos Filho Apelado: Jurandy Olegario De Almeida Apelado: Juvenil Paixao Sousa Apelado: Lourenco Dos Santos Almeida Apelado: Manoel Da Lapa Do Nascimento Apelado: Manoel Da Silva Apelado: Marcelo Da Silveira Silva Apelado: Marcelo Souza Costa Apelado: Moacir Sousa Bispo Apelado: Nerivaldo Oliveira Silva Apelado: Nilton Jorge Silva Santana Apelado: Paulo Sergio Do Nascimento Silva Apelado: Pierre Franca Matos Apelado: Raimundo Nonato De Jesus Nascimento Apelado: Reginaldo De Jesus Borges Apelado: Rogerio Ferreira Da Silva Apelado: Sergio Farone De Oliveira Souza Apelado: Valdemar Monteiro Dos Santos Filho Apelado: Valdemir Andrade Apelado: Valnei Assis Oliveira Apelado: Vanderlino Santos Reis Apelado: Vanderlino Sousa Rodrigues Apelado: Dionisio Correia Dos Santos Filho Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Ubiratan Pereira Da Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Advogado: Debora Aline Veloso Martins Gomes (OAB:BA48952-A) Advogado: Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB:BA54156-A) Apelante: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0100719-89.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: Estado da Bahia e outros Advogado(s): APELADO: ADELINO SANTOS FILHO e outros (57) Advogado(s): PAULO JOSE CAMPOS LOBO (OAB:BA9302-A), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952-A), SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (OAB:BA54156-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 7 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia ATO ORDINATÓRIO 0100719-89.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Mariana Cardoso Wanderley Apelado: Adelino Santos Filho Apelado: Adil Souza Estrela Apelado: Alberto Vidal Sales Apelado: Alex Sharles Medrado De Almeida Apelado: Alival Santos Araujo Apelado: Anildo Bonfim Cabral Apelado: Antonio Carlos Nunes De Sousa Apelado: Antonio Ribeiro Souza Filho Apelado: Aziel Silva Da Cunha Apelado: Brigido Xavier Apelado: Carlos Alberto De Jesus Lima Apelado: Carlos Jose Teixeira Apelado: Charles De Souza Santanna Apelado: Clodualdo Santos De Andrade Apelado: Cosme Fernando Dos Santos Apelado: Deraldo Ferreira De Almeida Apelado: Diosvaldo De Jesus Mota Apelado: Edgard De Aquino Goes Apelado: Edilson Almeida Dos Santos Pereira Apelado: Elson Cristovao Santos Pereira Apelado: Fabio Santos Madureira Apelado: Florisvaldo Manoel De Abreu Apelado: Gentil Matos Filho Apelado: Gildo Araujo Dos Santos Apelado: Jair Lima Nascimento Apelado: Januario Sousa Silva Apelado: Jazilton Da Silva Bomfim Apelado: Jo Amorim Das Dores Apelado: Joao De Deus Das Virgens Nascimento Apelado: Joilson Francisco De Jesus Apelado: Jonas Batista De Oliveira Apelado: Jorge De Jesus Apelado: Jose Anunciacao Da Cruz Apelado: Jose De Arimatea Bispo Ferreira Apelado: Jose Pereira Dos Santos Filho Apelado: Jurandy Olegario De Almeida Apelado: Juvenil Paixao Sousa Apelado: Lourenco Dos Santos Almeida Apelado: Manoel Da Lapa Do Nascimento Apelado: Manoel Da Silva Apelado: Marcelo Da Silveira Silva Apelado: Marcelo Souza Costa Apelado: Moacir Sousa Bispo Apelado: Nerivaldo Oliveira Silva Apelado: Nilton Jorge Silva Santana Apelado: Paulo Sergio Do Nascimento Silva Apelado: Pierre Franca Matos Apelado: Raimundo Nonato De Jesus Nascimento Apelado: Reginaldo De Jesus Borges Apelado: Rogerio Ferreira Da Silva Apelado: Sergio Farone De Oliveira Souza Apelado: Valdemar Monteiro Dos Santos Filho Apelado: Valdemir Andrade Apelado: Valnei Assis Oliveira Apelado: Vanderlino Santos Reis Apelado: Vanderlino Sousa Rodrigues Apelado: Dionisio Correia Dos Santos Filho Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Ubiratan Pereira Da Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Advogado: Debora Aline Veloso Martins Gomes (OAB:BA48952-A) Advogado: Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB:BA54156-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0100719-89.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: Estado da Bahia e outros Advogado(s): APELADO: ADELINO SANTOS FILHO e outros (57) Advogado(s):PAULO JOSE CAMPOS LOBO, WAGNER VELOSO MARTINS, ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS, DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES, SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ART. 1º, DECRETO Nº. 20.910/1932. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº. 7.145/97. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 85, DO STJ. APELO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. 1. A supressão ou redução de gratificação devida a servidor público, por lei ou decisão administrativa, inaugura a contagem do prazo quinquenal previsto no Decreto nº. 20.910/32, cujo decurso acarreta a prescrição do próprio fundo de direito, e não só das parcelas que se venceram antes dos 5 (cinco) anos que antecederam à propositura da ação, sendo inaplicável a Súmula nº. 85, do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes do próprio Tribunal Superior. 2. Logo, transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a publicação da Lei Estadual nº. 7.145/97 e o ajuizamento da demanda, encontra-se prescrita a pretensão à reimplantação da gratificação de comando, suprimida pelo diploma referido. 3. Apelo e Remessa Necessária providos. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0100719-89.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos relatados e discutidos estes autos de apelação cível n° 0100719-89.2011.8.05.0001, em que figuram como apelante o ESTADO DA BAHIA e apelados ADELINO SANTOS FILHO E OUTROS. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA, e o fazem de acordo com o voto da Relatora.

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(61)

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Publicação

Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão

Provimento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(53)