Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004425-59.2022.8.05.0191 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004425-59.2022.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 8004425-59.2022.8.05.0191 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Maria Jose Bezerra De Sa Espólio: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8004425-59.2022.8.05.0191.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ESPÓLIO: MARIA JOSE BEZERRA DE SA Advogado(s): AGRAVO INTERNO. ESTADO DA BAHIA SUCUMBENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. TEMA N. 1.002 DO STF E RCL N. 69080/STF. RECURSO DESPROVIDO. I- Pretende o Estado da Bahia reformar a decisão que negou provimento a sua apelação, sustentando não ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, tanto pela distinção fática entre o Tema n. 1102 do STF e o caso concreto, quanto pelo fato de não ter sido observada a reserva de plenário para afastar os dispositivos de leis estaduais, que vedam o pagamento dessa verba. II- A linha de compreensão adotada pelo eminente Ministro Fachin (Rcl n. 69.080/BA) – ratificadora da tese fixada no julgamento do Tema n. 1002 do STF, a qual afirmou a legalidade da condenação do Estado a pagar honorários sucumbenciais à Defensoria Pública a ele vinculada - melhor reflete e, portanto, atende aos anseios de um adequado aparelhamento deste importante órgão de proteção e promoção da cidadania, acarretando melhores condições para que seus membros possam bem desempenhar sua missão constitucional, aspectos ressaltados no voto do eminente Relator do RE 1.140.005 (Tema n. 1.002 do STF). III- O Tema n. 1.002 do STF deixou explicitado que a Lei Complementar 80/94 estabelece normas gerais destinadas a organização das Defensorias Públicas nos Estados. Ainda que essa questão esteja no âmbito da competência concorrente das unidades da federação, conforme art. 24, XII da CF/88, a superveniência da legislação federal acarreta a suspensão da legislação estadual naquilo que lhe for contrário, nos termos do art. 24, § 4º da CF/88, não havendo que se falar, portanto, em declaração tácita de inconstitucionalidade. IV- AGRAVO INTERNO, DESPROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DA BAHIA, em face da decisão que negou provimento ao recurso de apelação, que manteve a condenação do Estado a pagar honorários sucumbenciais à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO D BAHIA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO a este recurso de agravo interno, amparados nos fundamentos constantes do voto do Relator. PRESIDENTE DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PROCURADOR(A)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Maria Jose Bezerra De Sa Apelante: Municipio De Paulo Afonso Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004425-59.2022.8.05.0191 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO e outros Advogado(s): APELADO: MARIA JOSE BEZERRA DE SA Advogado(s): DECISÃO Tratam-se de apelações interpostas pelos entes políticos acionado, contra sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, julgou procedentes os pedidos, ratificando a tutela provisória de urgência anteriormente deferida e tornando “definitiva a obrigação dos demandados em autorizar e custear o tratamento médico solicitado pela autora: tratamento quimioterápico com protocolo VCD (Bortezomibe, Ciclofosfamida e Dexametasona), em uso contínuo”. Como consequência, condenou os demandados ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (ID 62634620). Em suas razões, sustenta o Estado da Bahia que não está obrigado a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública, face ao quanto definido pelo enunciado n. 421 da Súmula do STJ (ID 62634622). O Município acionado, por sua vez, alega o descabimento da tanto da multa por descumprimento da obrigação imposta, quanto dos honorários advocatícios (ID 62634625). Contrarrazões colacionadas nos ID 62634626. Intimada a Defensoria para informa se o medicamento está sendo fornecido, conforme determinação judicial, requer o digno Defensor a intimação pessoal da beneficiária assistida, para que informe o cumprimento da obrigação (ID 65358180). É o relatório. - DO RECURSO DO ESTADO DA BAHIA - Argumenta Estado da Bahia que não pode ser compelido a pagar honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, de acordo com o entendimento sumulado no enunciado n. 421 do STJ. Essa questão tem sofrido alterações jurisprudenciais, gerando certa instabilidade jurídica sobre o tema. Em 16/08/2023, contudo, o Supremo Tribunal Federal publicou o resultado do julgamento do Tema n. 1002, fixando a seguinte tese vinculante, in verbis: “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.” Vê-se que o STF, ao julgar o sobredito tema com repercussão geral, fixou a tese de que é possível a Defensoria Pública cobrar honorários sucumbenciais ao ente federado ao qual está vinculada, verba com destinação própria dentro da instituição. Restou superado, portanto, o entendimento, até então prevalecente, extraído do enunciado n. 421 da Súmula do STJ e do Tema n. 433, também do STJ. O Estado da Bahia tem argumentado que, por força do art. 265 da LC 26/06 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia), c/c o art. 3º da Lei Estadual n. 11.045/08 (cria o FAJDPE/BA), é isento do pagamento das verbais sucumbenciais, sendo a questão distinta do parâmetro vinculante definido pelo Tema n. 1.002 do STF, além de sustenta a inviabilidade de se afastar regra jurídica estadual sem observância da reserva de plenário. Essa questão foi levada ao STF, por intermédio da Reclamação n. 68.391/BA, tendo o eminente relator, Ministro Flávio Dino, julgado procedente o pedido, para cassar o acórdão reclamado, ao fundamento de que há especificidade da legislação estadual baiana que deve ser considerada um "distinguishing" relevante em relação ao caso concreto em que foi fixado o Tema 1002, consistente na existência do art. 265 da LC 26/06 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia), que proíbe expressamente o pagamento de honorários advocatícios em casos de litígios contra a própria administração pública estadual. Um mês depois, em 04/07/2024, também foi julgada monocraticamente a Reclamação n. 69.080/BA, tendo o relator, o eminente Ministro Edson Fachin, entendido de maneira diametralmente oposta do entendimento adotado pelo digno Ministro Flávio Dino. Declinou o Ministro Fachin dois fundamentos: I- Com base na compreensão de que o julgamento do Tema n. 1002 reconheceu que o art. 4º, XXI, da LC nº 80/1994, com a alteração da LC nº 132/2009, possibilitou a percepção de honorários pela Defensoria Pública em face do próprio ente federativo a que esteja vinculada, e que essa possibilidade decorre do art. 134, § 1º, da CF/88, que reserva à lei complementar, também, a prerrogativa para prescrever “normas gerais”, acarretando a suspensão da eficácia da legislação conflitante editadas pelos, conforme o art. 24, inciso XIII, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º da CF/1988; II- tendo o Tribunal reclamado se limitado “a interpretar as normas aplicáveis à espécie, com observância do mecanismo constitucional de repartição das competências legislativas concorrentes (art. 24 da CF/1988)”, e porque a demanda envolve aplicação da jurisprudência do Plenário do STF, é desnecessária a sua submissão à regra da reserva de plenário, tudo conforme entendimento sedimentado na jurisprudência consolidade da Corte. Com base nesses fundamentos, o Ministro julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação n. 69.080/BA Entendo que a linha de compreensão adotada pelo eminente Ministro Fachin melhor reflete e, portanto, atende aos anseios de um adequado aparelhamento da Defensoria Pública, acarretando melhores condições para os seus membros possam bem desempenhar sua missão constitucional, aspectos ressaltados no voto do eminente Relator do RE 1.140.005 (Tema n. 1.002 do STF). Ressalto que, antes mesmo da duplicidade de entendimento acima mencionada, este julgador já vinha entendendo no mesmo sentido que declinou o Ministro Fachin, conforme fundamentos abaixo adotados. Primeiro, o precedente vinculante julgado pelo STF (Tema n. 1.002) resolve situação jurídica de caráter geral para a organização das Defensorias Públicas, inclusive aquelas instituídas e estruturadas pelos Estados-membros. A ementa do julgado deixa induvidoso que a tese foi fixada abrangendo todas as Defensorias Públicas em funcionamento na federação brasileira, conforme se pode constatar, in verbis: Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Evolução constitucional da instituição. Autonomia administrativa, funcional e financeira. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais às Defensorias Públicas que os integram. 2. As Emendas Constitucionais nºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014 asseguraram às Defensorias Públicas dos Estados e da União autonomia administrativa, funcional e financeira. Precedentes. 3. A partir dessa evolução constitucional, a Defensoria Pública tornou-se órgão constitucional autônomo, sem subordinação ao Poder Executivo. Não há como se compreender que a Defensoria Pública é órgão integrante e vinculando à estrutura administrativa do Estado-membro, o que impediria o recebimento de honorários de sucumbência. Superação da tese da confusão. Necessidade de se compreender as instituições do Direito Civil à luz da Constituição. 4. A missão constitucional atribuída às Defensorias Públicas de garantir o acesso à justiça dos grupos mais vulneráveis da população demanda a devida alocação de recursos financeiros para aparelhamento da instituição. No entanto, após o prazo de oito anos concedido pelo art. 98 do ADCT, os dados sobre a situação da instituição revelam que os recursos destinados pelos cofres públicos não são suficientes para a superação dos problemas de estruturação do órgão e de déficit de defensores públicos. 5. As verbas sucumbenciais decorrentes da atuação judicial da Defensoria Pública devem ser destinadas exclusivamente para a estruturação de suas unidades, contribuindo para o incremento da qualidade do atendimento à população carente, garantindo, desta maneira, a efetividade do acesso à justiça. 6. Recurso extraordinário provido, com a fixação das seguinte teses de julgamento: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. (RE 1140005, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023) Segundo, a Lei Complementar 80/94 estabelece normas gerais destinadas a organização das Defensorias Públicas nos Estados, sendo matéria de competência concorrente das unidades da federação, conforme esquadrinhado no art. 24, XII da CF/88. Ora, sabe-se que no âmbito dessa competência prevalece a legislação federal, cuja superveniência “suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”, conforme dicção expressa contida no § 4º do referido dispositivo. Assim, se houve, em 2009, alteração na legislação federal por intermédio da Lei Complementar n. 132/2009, para incluir o inciso XXI no art. 3º da Lei Complementar 80/94, possibilitando, expressamente, “executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos”, então é de se concluir que antes mesmo da tese fixada no julgamento do Tema n. 1.002 do STF já havia disposição de lei federal que autorizava a cobrança desse consectário legal. Terceiro, se Lei Complementar Federal passou a autorizar a Defensoria Pública cobrar honorários sucumbenciais do ente político a que está vinculada, cai por terra o argumento de que houve afastamento de dispositivo de lei estadual sem observância da cláusula de reserva de plenário. Isso porque, nos termos do art. 24, § 3º da CF/88, o que houve foi a suspensão da eficácia da regra estadual, não havendo que se falar em declaração tácita de inconstitucionalidade. Assim, de acordo com o que restou estabelecido no julgamento do Tema n. 1.002 do STJ, e no entendimento sufragado na Reclamação n. 69.080/BA, julgada no STF, não há reparação a ser feita na decisão vergastada. - DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO - A par dos fundamentos acima explicitados, que traduzem a circunstância jurídica de a Lei Complementar n. 80/94, com redação alterada pela Lei Complementar n. 132/2009, ter suprimido eventuais lacunas ou suplantou disposições legais dos Estados, as quais, por força de superveniente normatização federal sobre a matéria, tiveram suas eficácias suspensas, conforme o art. 24, § 4º da CF/88, é entendimento histórico na jurisprudência do STJ ter a Defensoria Pública direito de receber honorários sucumbenciais decorrentes de condenação de Município vencido em demanda individual. Essa compreensão foi sedimentada com o julgamento dos Temas ns 128 e 129 do STJ, cuja emenda do aresto bem reflete a linha seguida pela Corte Cidadão, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS. 1. Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. 2. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação. 3. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. 4. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ. (REsp 1108013/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 03/06/2009, DJe 22/06/2009). No que se refere à multa por eventual descumprimento da obrigação, o STJ fixou tese jurídica, reconhecendo a possibilidade de aplicação da sanção processual contra a fazenda pública, conforme resultado do julgamento do Tema n. 98, in verbis: "Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros". Dessa maneira, com base no art. 932, IV, ‘b’ do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO a este recurso de apelação. Com base no art. 85, § 11 do CPC, MAJORAM-SE os honorários sucumbenciais para 15% incidentes sobre o valor da causa. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa dos autos na distribuição, encaminhando-os, posteriormente, ao juízo de origem. Salvador, 29 de julho de 2024. DES MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo DECISÃO 8004425-59.2022.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

31/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

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