Execução Fiscal 8006118-37.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8006118-37.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Unidas Locadora De Veiculos Ltda Advogado: Luiz Henrique Nery Massara (OAB:MG128362) Advogado: Tulio Cesar Costa Pieroni (OAB:MG132971) Advogado: Ludmila Melo Faria (OAB:MG181495) Advogado: Marianna De Brito Martins (OAB:MG182033) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8006118-37.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8006118-37.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face de UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, para cobrança de débitos descritos na exordial. O executado juntou endosso da apólice de seguro, conforme requerido pelo Ente, em 02 de março de 2023 em valor que corresponde ao montante do débito tributário discutido na presente ação atualizado até a data de início de vigência da apólice (fev/2023), que perfaz R$ 862.199,87 (oitocentos e sessenta e dois mil cento e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), com acréscimo de 30% (trinta por cento), totalizando R$ 1.120.859,83 (um milhão cento e vinte mil oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos), correspondente ao valor atualizado do débito (extrato fornecido pelo próprio município exequente) somado aos 10% de honorários de sucumbência, a fim de garantir o juízo e suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II do Código Tributário Nacional. O Exequente, instado a se manifestar no Id447473802, sobre a oferta da Apólice de Seguro, para garantir a Execução, porém quedou-se silente. É o relatório. DECIDO. O Executado pleiteou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante a garantia do juízo, até o julgamento dos Embargos à Execução Fiscal nº. 8004096-98.2023.8.05.0001 O art. 9º da LEF, verbis: " Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (…) I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública". Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 9° da LEF, ACOLHO a Apólice de Seguro, como garantia do Juízo de Execução, defiro o pedido de Suspensão da Exigibilidade do Crédito, até o julgamento dos Embargos à Execução Fiscal interpostos pela parte Executada. Determino ainda, a Suspensão deste Processo, até o julgamento dos Embargos a Execução. Intime-se o Município, para no prazo de 15 dias, cumprir a Decisão proferida. Atribuo a esta Decisão, força de Mandado de Intimação. Publique-se. SALVADOR, 12 de dezembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

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Provisório

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