Embargos à Execução 8007169-96.2024.8.05.0113 - TJBA

Embargos à Execução 8007169-96.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/05/2026, 00:00

Publicação

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 00:00

Petição (Apelação)

13/05/2026, 00:00

Petição (Apelação)

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: GABRIEL LIMA RIBEIRO e outros Réu: POSTO CAR DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007169-96.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por GABRIEL LIMA RIBEIRO e NAUANA SANTOS DE JESUS, em razão de Execução de Título Extrajudicial movida pela POSTO CAR DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, na qual a parte autora requer Assistência Judiciária Gratuita e alega carência da ação por ausência de ilegitimidade ativa e passiva, invalidade do ato de endosso, pagamento integral ou parcial do débito e excesso de execução. Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial ID 486803037 com documentos. Decisão Interlocutória ID 472525667, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita e parcelamento das custas iniciais. Decisão do Exmo. Sr. Juiz Substituto de Segundo Grau Francisco de Oliveira Bispo ID 479469422, concedendo parcial efeito suspensivo a recurso interposto, para deferir o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) prestações. Custas iniciais recolhidas IDs 482072533, 485773732, 495618504, 495618507, 501233581 e 514281770. Decisão Interlocutória ID 495992887, recebendo os Embargos sem efeito suspensivo a intimando o exequente para Impugnação. Impugnação ID 519481954. Decisão Interlocutória ID 521020926, tornando os autos conclusos para sentença. Petição dos Embargantes ID 534993305, requerendo prova testemunhal, depoimento pessoal e expedição de ofício. Transcurso do prazo sem manifestação do Embargado, conforme certidão ID 541902439. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que após a decisão que tornou os autos conclusos para sentença (ID 521020926) os Embargantes requereram prova testemunhal, pericial, depoimento pessoal e expedição de ofício (ID 534993305), o que ainda pende(m) de análise. Verifica-se que os presentes Embargos à Execução em análise apresenta idêntico teor de outros Embargos à Execução (nº 8007171-66.2024.8.05.0113) recentemente julgado, opostos pelos mesmos Embargantes, razão pela qual os fatos narrados não dependem de prova testemunhal, pericial, depoimento pessoal e expedição de ofício. Ademais, a finalidade do pedido é provocar a reapreciação da questão anteriormente decidida (ID 521020926), sendo certo que eventual impugnação da decisão proferida por este Juízo deveria ser apresentada por meio do instrumento processual cabível e adequado para tentar modificá-la na instância superior. Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, pericial, depoimento pessoal e expedição de ofício. Não havendo outras questões processuais relevantes a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente pronto para julgamento de lide. Registre-se, desde já, que os Embargos à Execução em análise apresenta idêntico teor dos Embargos à Execução (nº 8007171-66.2024.8.05.0113) recentemente julgado, opostos pelos mesmos Embargantes em razão de Execução de Título Extrajudicial movida pela COMERCIAL HUSSEL RANGEL BUERAREMA LTDA, cuja sentença proferida foi nos seguintes termos, no que importa: "Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por GABRIEL LIMA RIBEIRO e NAUANA SANTOS DE JESUS, em razão de Execução de Título Extrajudicial movida pela COMERCIAL HUSSEL RANGEL BUERAREMA LTDA, na qual a parte autora requer Assistência Judiciária Gratuita e alega carência da ação por ausência de ilegitimidade ativa e passiva, invalidade do ato de endosso, pagamento integral ou parcial do débito e excesso de execução. Com a petição inicial vieram documentos. Decisão Interlocutória ID 472514153, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita e parcelamento das custas iniciais. Decisão do Exmo. Sr. Des. Antônio Maron Agle Filho ID 479245860, concedendo parcial efeito suspensivo a recurso interposto, para determinar a concessão provisória da Assistência Judiciária Gratuita ao Embargante NAUANA SANTOS DE JESUS, bem como para deferir o parcelamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, em 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, em relação ao Embargante GABRIEL LIMA RIBEIRO. Custas iniciais recolhidas, conforme certidão ID 520036062. Decisão Interlocutória ID 486203941, recebendo os Embargos sem efeito suspensivo a intimando o executado para Impugnação. Impugnação ID 500617875. Decisão Interlocutória ID 510910574, tornando os autos conclusos para sentença. Petição do Embargante ID 516523690, requerendo a reconsideração da decisão anterior. Petição do Embargado ID 519490151. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que após a decisão que tornou os autos conclusos para sentença (ID 510910574) o réu requereu a reconsideração da referida decisão, o que ainda pende(m) de análise. O Embargante preferiu utilizar-se do mecanismo do pedido de reconsideração, sem previsão processual como espécie recursal. Efetivamente, trata-se de simples requerimento dirigido ao órgão julgador com a finalidade de provocar a reapreciação da questão decidida, não interrompendo nem suspendendo o prazo recursal, sendo certo que eventual impugnação da decisão proferida por este Juízo deverá ser apresentada por meio do instrumento processual cabível e adequado para tentar modificá-la na instância superior. Assim sendo, mantenho, por seus fundamentos, a decisão ID 510910574. Não havendo outras questões processuais relevantes a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente pronto para julgamento de lide. As alegações do Embargante na petição inicial estão circunscritas a carência da ação por ausência de ilegitimidade ativa e passiva, invalidade do ato de endosso, pagamento integral ou parcial do débito e excesso de execução. A legitimidade ad causam decorre do atributo jurídico que alguém detém para discutir e atuar no contraditório de determinada situação posta em juízo. Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre a parte e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa. A apuração das condições da ação deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, a partir das alegações contidas na petição inicial e na pertinência subjetiva entre os sujeitos que compõe a lide. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) é orientada neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção. 2. Agravo interno não provido" (STJ - 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 925.422/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20/06/2017, DJe 01/08/2017) No caso em comento, a Embargada afirmou, na petição inicial da Execução de Título Extrajudicial apensa (nº 8004240-90.2024.8.05.0113), que é credora do Embargante no valor de R$ 508.377,40, em razão de título extrajudicial (nota(s) promissória(s)) emitodo(s) originalmente em favor de Jane Oliveira e que foi(ram) transferido(s) por endosso ao exequente. Neste contexto, a Embargante alega que o título não circulou em razão do endosso não ser realizado pelo credor originário e, se houve efetivamente o endosso, este foi realizado de má-fé, mediante simulação em razão da herança/sucessão patrimonial e a venda de postos de combustíveis. O endosso é o instituto de direito cambial pelo qual se transfere determinado título de crédito. É, pois, um ato unilateral, escrito e formal, no qual se apresentam duas figuras distintas, o endossante (aquele que transfere o título) e o endossatário (aquele que recebe o título, passando a ser o novo credor), não se confundindo com a cessão de crédito, instituto de direito civil. Comporta duas modalidades, o endosso-em-preto (com a identificação do endossatário) e o endosso-em-branco (sem a identificação do endossatário), podendo ainda ser do tipo endosso-próprio ou endosso-impróprio. O endosso próprio, pleno, completo ou translativo é aquele pelo qual se transfere a titularidade pela tradição e viabiliza o exercício dos direitos decorrentes do título de crédito, sendo o portador legítimo a justificar o seu direito como se o credor originário fosse, enquanto no endosso-impróprio, não pleno, incompleto ou não translativo apenas de transfere o exercício dos direitos, mas não a titularidade do crédito. O endosso impróprio pode ser classificado ainda em endosso-mandato ou endosso-procuração (podendo o endossatário/mandatário/procurador atuar enquanto representante do endossante/mandante), endosso-caução ou endosso-pignoratício (pelo qual o título representa a garantia e quando cumprida a obrigação será reavido pelo emitente) e endosso-tardio ou endosso-póstumo (realizado após o vencimento do título ou prazo para protesto, com efeito de cessão de crédito). No caso dos autos, a execução está aparelhada com título(s) formalmente perfeito(s), qual(is) seja(m), notas promissórias emitidas pelo Embargante GABRIEL LIMA RIBEIRO em favor de JANE OLIVEIRA, e, por conseguinte, transferidas (endossadas em preto) para a Embargada, o que inclusive é confirmado pela declaração de veracidade assinada pelo credor originário (ID 500617889). Nestes termos, in status assertionis, deve o Embargado figurar no polo ativo da Execução. Por outro lado, em relação à Embargante NAUANA SANTOS DE JESUS, o art. 779, do Código de Processo Civil, apresenta as hipóteses de legitimidade passiva no âmbito da Execução, in verbis: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. Em complemento, o art. 790 estabelece a abrangência patrimonial sobre a qual pode recair o processo de execução: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. Nesta direção, ainda que haja possibilidade da obrigação perseguida recair sobre patrimônio do cônjuge ou companheiro nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida (art. 790, IV), tal fato não enseja a possibilidade de inclui-lo no polo passivo da execução, vez que além de não haver previsão legal para tanto (art. 779, CPC), não há título executivo formado contra ele. Em verdade, o cônjuge ou companheiro é terceiro em relação ao processo, pois o seu patrimônio pode ser objeto de constrição; e penhorados seus bens e devidamente intimado da penhora, pode se defender mediante Embargos de Terceiros (art. 674 e ss., CPC). Nesta direção, a Embargante NAUANA SANTOS DE JESUS afigura-se ilegítima para figurar no polo passivo da causa. Assim, REJEITO a preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa e ACOLHO a preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva. A nota promissória é título de crédito previsto no Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) e art. 784, inciso I, do CPC, que se caracteriza como uma promessa de pagamento em que alguém se compromete a pagar a outrem determinada quantia, num certo prazo. Tal título se submete aos princípios cambiários da cartularidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. O referido título tem força executiva, não havendo como negar-lhe a condição de prova escrita atinente a crédito inadimplido, visto que provido de certeza e liquidez, bastando que nele esteja consignada a promessa de pagar certa quantia em dinheiro, em data determinada, não se exigindo do portador do título a declinação da causa debendi. A simples apresentação de nota promissória é suficiente para embasar a execução, podendo ser promovida por qualquer um que esteja na posse do título de crédito (portador). Ademais, o princípio da abstração, em especial, garante a segurança de pagamento do crédito ao portador do título cambial, a negociabilidade e a facilidade da circulação do crédito documentado, independente da origem do débito. Logo, em posse do documento representativo do título de crédito, o credor possui direito ao pagamento da obrigação nele contido e, havendo circulação do título, o devedor não pode opor exceções pessoais contra o portador, salvo comprovada má-fé. No presente caso, o Embargante alegou a ausência de circulação da nota promissória ante a existência de simulação do endosso com a intenção de fraudar credores e herdeiros do Espólio de Eugenildo Almeida Nunes, sem qualquer indicativo mínimo das teses sustentadas que possibilitem a discussão de exceções pessoais e da causa debendi. Vejamos, por exemplo, que o fundamento da alegação de ilegitimidade ativa aduzida pelo Embargante, também na petição inicial, sendo a qual as firmas apostas no verso de cada uma das notas promissórias não são da credora original por serem falsificadas, ilegíveis e irreconhecíveis, o que motivou o pedido de perícia grafotécnica. Entretanto, tal tese recai em contradição lógica e materialmente insustentável com a alegação que os endossos são simulados, resultado de um conluio fraudulento envolvendo a credora original. A simulação, nos termos do art. 167 do Código Civil, pressupõe necessariamente que as partes pratiquem efetivamente o ato negocial, mas com divergência intencional entre a vontade e a declaração, logo não se pode simular aquilo que não se praticou. Ora, se o credor originário não assinou os endossos (tese da falsificação), ela não pode ao mesmo tempo ter agido em conluio para simular tais endossos (tese da simulação)! A falsificação exclui a simulação. Essas situações fático-jurídicas são mutuamente excludentes: ou a assinatura é falsa e a credora originária não participou do ato, ou a assinatura é autêntica e a credora originária participou de forma simulada. Não há meio-termo possível! O que se observa não é uma argumentação subsidiária bem estruturada, mas, em verdade, uma sobreposição confusa de narrativas contraditórias que se anulam mutuamente. E embora o princípio da eventualidade permita a formulação de pretensão alternativa e subsidiária, as incongruências ora identificadas transcendem essa técnica processual e tendem a desbordar para abuso do direito de defesa, da litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. De igual forma, o Embargante constrói uma extensa argumentação para conduzir o processo para a realização de instrução processual desnecessária sobre o pretexto da existência de um litígio mais amplo entre familiares sobre postos de combustíveis com a finalidade de descaracterizar a Embargada como terceiro de boa-fé, que evidencia tentativa de criar versões defensivas incompatíveis para inviabilizar o legítimo exercício do direito de crédito. E a própria narrativa autoral revela um relacionamento negocial consciente, voluntário e duradouro com esse mesmo grupo econômico-familiar. Vejamos: "(...) diversos valores em dinheiro foram emprestados ao Embargante Gabriel, pelo falecido "Eugenildo", para funcionar como capital de giro a ser utilizado no negócio de administração de posto de gasolina por si outrora explorado. Estes empréstimos foram documentados pela via de diversos cheques emitidos por empresas administradas pelo Embargante Gabriel, em garantia do pagamento, em que pese a imensa confiança e amizade existisse entre ambos. E esses valores tomados pelo Embargante Gabriel e emprestados pelo falecido "Eugenildo" eram pagos mensalmente, realizando-se a devida conta corrente/compensação mensal entre créditos e débitos. Tudo ia bem entre o Embargante Gabriel e o Sr. "Eugenildo", até que ele veio a óbito em Abril de 2021, certidão anexa (Doc. 12). A partir deste momento, as suas filhas Alyne Hussel de Oliveira Nunes e Rejane Oliveira Nunes, assumiram a condução dos diversos negócios deixados pelo seu falecido genitor. Aberto o seu inventário tombado sob o de n. 8000259-87.2021.805.0265, em tramitação da comarca de Ubatã - BA, a Sra. Jane Oliveira, primeira companheira do falecido e genitora de "Alyne" e "Rejane" foi nomeada como inventariante. Ou seja, a Inventariante do espólio, por via das notas promissórias, passou a figurar como credora dos valores remanescente, à época ainda devidos pelo Embargante Gabriel!!! (...) De posse desses cheques, e do espontâneo reconhecimento do débito, à época existente, reuniões foram realizadas entre o Embargante Gabriel e o sr. Leonardo Selvaggi Rangel; Ualace Guimarães Santana e Isak Menezes de Oliveira Neto. O primeiro deles (Leonardo) é o esposo da filha Alyne Hussel de Oliveira Nunes, ambos sócios da empresa Embargada como atesta seu contrato social encartado com a inicial. O segundo (Ualace) e o terceiro (Isaak) são funcionários de confiança grupo de empresas deixadas pelo falecido. Essa reunião tinha o foco de encontrar uma forma de liquidação do valor remanescente ainda devido pelo Embargante Gabriel e também foram presenciadas por diversas pessoas, a exemplo do Sr. Edízio Ferreira de Souza (...)." (ID 458475715) Conforme se percebe, a narrativa do Embargante na petição inicial demonstra o pleno conhecimento da identidade econômica de grupo econômico-familiar formado pelo credor originário (Jane Oliveira), suas filhas (Alyne e Rejane) e o Embargado, inclusive negociando e realizando pagamentos durante mais de 24 meses. Ora, o Embargante descreve o suposto esquema supostamente fraudulento com nível de detalhamento que só poderia ser conhecido se dele tivesse participado ou reconhecido como próprio - em ambos os casos, a tese de simulação se desqualifica. Ademais, a alegada simulação é frontalmente contraditada pela própria conduta do Embargante, confessada na petição inicial. A conduta de quem é vítima de simulação fraudulenta é recusar qualquer pagamento do débito, realizar pagamentos sob protesto expresso, buscar a imediata tutela jurisdicional, depositar judicialmente os valores (se houver dúvida) e jamais pagar voluntariamente. Todavia, o Embargante fez exatamente o contrário: a) negociou e acertou pagamentos; b) afirmou realizar pagamento sem qualquer ressalva, desde 2021; c) esperou anos para adotar qualquer medida judicial (e só o fez após a citação); e d) entregou dinheiro diretamente aos supostos fraudadores. Tal conduta somente foi adotada pelo Embargante porque mantinha relacionamento histórico com a família do de cujus, conhecia a estrutura societária do grupo econômico-familiar, negociou pessoalmente com representantes e beneficiou-se das condições negociadas, razão pela qual a alteração desse cenário fático através da tutela jurisdicional significaria beneficiar-lhe (ainda mais) com a sua própria torpeza (nemo auditur turpitudinem allegans), confirmado uma atuação contrária à boa-fé objetiva. Assim, REJEITO a alegação de nulidade do ato de endosso. Em relação à alegação de pagamento parcial ou integral do débito, não há qualquer vinculação direta e objetiva entre os valores supostamente transferidos e as notas promissórias que lastreiam a Execução. Efetivamente, o Embargante não juntou as notas promissórias originais com qualquer menção de pagamento lançada no verso dos títulos, não trouxeram recibos ou qualquer outro documento específico que demonstre o pagamento de quaisquer valores relacionados aos referidos títulos, ainda que em favor de credores putativos. Os documentos apresentados limitam-se a comprovar meras saídas de valores da esfera patrimonial do Embargante, sem qualquer especificação da causa solvendi, ou seja, sem indicar qual débito estava sendo quitado, sendo certo que transferências bancárias genéricas, desprovidas de histórico que as vincule inequivocamente aos títulos de crédito não se prestam à comprovação de pagamento de obrigação. Não obstante, a impossibilidade de vincular os pagamentos alegados aos títulos executados decorre, ainda, da multiplicidade e complexidade das relações comerciais mantidas simultaneamente entre Embargante e e o grupo econômico-familiar a que pertencem o Embargado, Alyne Hussel de Oliveira Nunes, Rejane Oliveira Nunes e Jane Oliveira (credora originária). Conforme consignado anteriormente, a petição inicial descreve, expressamente, a existência de empréstimos diversos tomados ao longo de anos pelo Embargante e o de cujus Eugenildo Almeida Nunes, arrendamento de postos de gasolina, promessas de compra e venda de múltiplos imóveis, além de ser executado em outras 2 (duas) outras ações de Execução movida pelo mesmo grupo contra o Embargante e que tramitam perante este Juízo, razão pela qual qualquer transferência realizada por Embargante em favor do Embargado, Alyne Hussel de Oliveira Nunes, Rejane Oliveira Nunes e Jane Oliveira pode referir-se a arrendamento mensal de postos, prestações de promessas de compra e venda de imóveis, fornecimento de combustíveis, outros empréstimos não documentados, quitação parcial das demais execuções em curso, dividendos societários ou quaisquer outros negócios não especificados. Essa multiplicidade de negócios simultâneos e a pluralidade de causa debendi possíveis torna juridicamente impossível presumir que determinada transferência refere-se exclusivamente às notas promissórias ora executadas, cabendo o Embargante estabelecer essa correlação de forma inequívoca, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, REJEITO a alegação de pagamento parcial ou integral do débito. A alegação de excesso de execução está fundada na utilização incorreta de índice de correção monetária e juros de mora. A Lei nº 14.905/24 alterou artigos do Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros, em especial para definir/unificar o índice de correção monetária e instituir a taxa legal. Com relação a correção monetária, a lei prevê no parágrafo único do art. 389 que, na ausência de convenção em contrário ou de lei específica, deve-se adotar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. No que diz respeito aos juros legais, a lei dispõe no art. 406, §1º a 3º que, na ausência de convenção em contrário ou de lei específica, deve-se aplicar a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. De igual forma, antes da vigência da Lei nº 14.905/2024 o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP no sentido de que a taxa SELIC deve ser aplicada para a correção das dívidas civis, em substituição ao modelo vigente, que prevê a soma de correção monetária com juros de mora de 1% ao mês. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.) Logo, o que se percebe é que as disposições do Código Civil e da jurisprudência determinam que a atualização do débito oriundo de obrigações civis deve ser realizada tão somente pela taxa SELIC quando o índice de correção monetária e juros de mora não sejam convencionados, sejam convencionados sem indicação do índice ou não provierem de determinação legal. Entretanto, a aplicação desse índice deve ser apenas a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, em razão da incidência dos princípios do pacta sunt servanda e do direito intertemporal - princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato) - ou seja, que as normas de direito material não comportam retroatividade e, em regra, só se aplicam após o início de vigência de uma lei. Ressalto que o julgamento do REsp 1.795.982/SP não modulou os efeitos de situações jurídicas já consolidadas antes de sua publicação (23/10/2024) e a Lei nº 14.905/24 começou a viger 60 dias após a sua publicação, que ocorreu em 01/07/24, razão pela qual teve sua vigência iniciada em 30/08/2024. Em verdade, o que se está a reafirmar é a impossibilidade de aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.905/2024, conforme atual entendimento da jurisprudência nacional: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco Itaú Consignado S.A., insatisfeito com acórdão que, em sede de recurso de apelação, deu parcial provimento ao pedido de indenização por danos morais e determinou a restituição de valores descontados, aplicando a tabela de correção monetária da CGJ-MG e juros de mora de 1% ao mês. A embargante alega erro quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, requerendo a aplicação da Lei 14.905/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação retroativa dos índices de correção monetária e juros moratórios previstos pela Lei 14.905/2024, especificamente o IPCA e a Taxa Selic descontada do IPCA, conforme a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Acolhem-se embargos de declaração quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis efeitos infringentes em situações excepcionais. A Lei 14.905/2024 trouxe novas disposições sobre juros e correção monetária, determinando que a atualização dos débitos, onde não convencionada, seja feita pelo IPCA e que os juros moratórios se baseiem na Taxa Selic, descontado o IPCA. Considera-se a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência, devendo os débitos anteriores a esta data serem atualizados pela tabela da CGJ-MG, e juros de 1% ao mês, até a entrada em vigor da nova lei. A partir de então, aplicam-se os novos índices determinados nos arts. 389 e 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: Aplica-se a Lei 14.905/2024 aos débitos posteriores à sua vigência, com correção monetária pelo IPCA e juros pela Taxa Selic descontada do IPCA. Débitos anteriores à vigência da Lei 14.905/2024 permanecem sujeitos aos índices de correção da tabela CGJ-MG e juros de 1% ao mês. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389 e 406 (Lei 14.905/2024); CPC, art. 1.022. (TJMG - Embargos de Declaração: 50004202320218130267, Relator: Des.(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 05/12/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Recurso contra r. decisão que rejeitou a aplicação da Taxa Selic para correção da condenação judicial - Atualização que deve se dar nos termos da r. sentença, sob pena de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF)- Irretroatividade da Lei nº 14.905/2024, que acrescentou o § 1º ao art. 406 do CC, estabelecendo a Taxa Selic em substituição ao modelo de atualização monetária e juros de mora, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" - Pretensão de aplicação da tese que gerou o Tema Repetitivo 176 do C. STJ não conhecida, porque não deduzida na Origem - Ausência, ademais, de cálculos com atualização da dívida em momento posterior à vigência da referida Lei - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido. (TJSP - Agravo de Instrumento: 23245293920248260000 Taubaté, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 25/10/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. MARCOS DISTINTOS PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. IRRETROATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIOS SANADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostocontra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto, reconhecendo em parte o excesso de execução, ao determinar a incidência da taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora, desde a citação até o efetivo pagamento. A embargante aponta contradição quanto à aplicação da Selic e omissão quanto à violação da coisa julgada, à irretroatividade da Lei n. 14.905/2024 e à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) Verificar se há contradição no acórdão quanto à aplicação da taxa Selic, considerando os marcos temporais distintos para a incidência dos juros de mora (citação) e da correção monetária (sentença). (ii) Avaliar a aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.905/2024. (iii) Apurar se houve omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em virtude do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Identifica-se contradição no acórdão quanto à aplicação da taxa Selic, ao reconhecer marcos distintos para juros de mora (citação) e correção monetária (sentença), mas determinar a incidência integral da Selic desde a citação, o que inclui indevidamente a correção monetária antes da sentença. Tal contradição interna viola a lógica da fundamentação e precisa ser corrigida. 4. A Lei n. 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil para disciplinar a atualização de débitos pela taxa Selic descontada do IPCA, não possui efeito retroativo, devendo ser aplicada apenas a partir de sua vigência, conforme entendimento jurisprudencial. Para débitos anteriores, prevalecem os critérios vigentes à época. 5. Verifica-se omissão do acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em virtude do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. A jurisprudência do STJ estabelece que, mesmo em caso de acolhimento parcial, é cabível a fixação de honorários advocatícios (REsp 1.134.186/RS, Tema Repetitivo). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar os vícios apontados, estabelecendo que: (i) Entre a data da citação e a sentença, incidem apenas juros de mora, à razão de 1% ao mês; (ii) A partir da sentença, incidem juros de mora e correção monetária, com base exclusivamente na taxa Selic; (iii) O exequente/embargado deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do proveito econômico obtido, referente à diferença entre o valor inicialmente indicado pelo exequente e o apurado com base no julgado. Tese de julgamento: 1. A taxa Selic, por englobar correção monetária e juros de mora, somente pode incidir a partir do marco em que ambos os encargos são simultaneamente devidos, respeitando os marcos temporais fixados no título executivo judicial. 2. A Lei n. 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, aplica-se apenas a débitos posteriores à sua vigência, em observância ao princípio da irretroatividade. 3. O acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença enseja a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, proporcional ao proveito econômico obtido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Código Civil, arts. 405 e 406 (com redação da Lei n. 14.905/2024); CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1870141/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020; TJES, 5009303-85.2022.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 28.06.2023; TJ-MG, EDcl 50004202320218130267, Rel. Des. Régia Ferreira de Lima, j. 05.12.2024. (TJES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50124776820238080000, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) Na hipótese dos autos, o débito é oriundo do inadimplemento de obrigação constante em título executivo (nota promissória), razão pela qual responde o devedor por perdas e danos, atualização monetária, juros de mora e honorários de advogado (art. 389, CC). O inadimplemento ocorreu antes da vigência da Lei nº 14.905/24 e os índices de correção monetária e juros de mora não foram convencionados pelas partes ou provem de determinação legal. Portanto, o débito deve ser atualizado da seguinte forma: a) correção monetária: INPC até 29/08/2024; b) juros de mora: 1% ao mês até 29/03/2024; e c) taxa legal (SELIC, sem INPC) a partir de 30/08/2024. É de mencionar que a alegação do Embargante de excesso de execução (pretensão de substituição de índice de correção monetária e juros de mora) envolve a integralidade do débito, o que é inviável em razão dos aspectos acima expostos. Assim, REJEITO a alegação de excesso de execução. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nos presentes Embargos, para reconhecer a carência da ação por ilegitimidade passiva da Embargante NAUANA SANTOS DE JESUS na Execução de Título Extrajudicial apensa (nº 8004240-90.2024.8.05.0113), rejeitando as demais alegações em relação ao Embargante GABRIEL LIMA RIBEIRO, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência em relação à Embargante NAUANA SANTOS DE JESUS, CONDENO a Embargada no pagamento 1/2 das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. CONDENO o Embargante GABRIEL LIMA RIBEIRO no pagamento de 1/2 custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos advogados do Embargado, desde já fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, junte-se cópia da presente sentença na Ação de Execução, processo principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, arquivando-se oportunamente." (ID 531612382, dos Embargos à Execução nº 8007171-66.2024.8.05.0113) Efetivamente, os presentes Embargos à Execução tem razões e pedidos idênticos à outra ação (já julgada) de mesma natureza, proposta pelo(s) mesmo(s) devedor(es), embora vinculada à outra Execução. Nesta direção, a preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva deve ser acolhida, bem como a preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa e as alegações de nulidade do ato de endosso, de pagamento parcial ou integral do débito e de excesso de execução devem ser rejeitadas, porquanto não apresentado quaisquer outros fundamentos específicos ao Embargante capazes de modificar o entendimento firmado por ocasião do referido julgado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nos presentes Embargos, para reconhecer a carência da ação por ilegitimidade passiva da Embargante NAUANA SANTOS DE JESUS na Execução de Título Extrajudicial apensa (nº 8004240-90.2024.8.05.0113), rejeitando as demais alegações em relação ao Embargante GABRIEL LIMA RIBEIRO, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência em relação à Embargante NAUANA SANTOS DE JESUS, CONDENO a Embargada no pagamento 1/2 das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. CONDENO o Embargante GABRIEL LIMA RIBEIRO no pagamento de 1/2 custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos advogados do Embargado, desde já fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, junte-se cópia da presente sentença na Ação de Execução, processo principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, arquivando-se oportunamente. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Procedência em Parte

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: GABRIEL LIMA RIBEIRO e outros Réu: POSTO CAR DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007169-96.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por GABRIEL LIMA RIBEIRO e NAUANA SANTOS DE JESUS, em razão de Execução de Título Extrajudicial movida pela POSTO CAR DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, na qual a parte autora requer Assistência Judiciária Gratuita e alega carência da ação por ausência de ilegitimidade ativa e passiva, invalidade do ato de endosso, pagamento integral ou parcial do débito e excesso de execução. Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial ID 486803037 com documentos. Decisão Interlocutória ID 472525667, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita e parcelamento das custas iniciais. Decisão do Exmo. Sr. Juiz Substituto de Segundo Grau Francisco de Oliveira Bispo ID 479469422, concedendo parcial efeito suspensivo a recurso interposto, para deferir o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) prestações. Custas iniciais recolhidas IDs 482072533, 485773732, 495618504, 495618507, 501233581 e 514281770. Decisão Interlocutória ID 495992887, recebendo os Embargos sem efeito suspensivo a intimando o exequente para Impugnação. Impugnação ID 519481954. Decisão Interlocutória ID 521020926, tornando os autos conclusos para sentença. Petição dos Embargantes ID 534993305, requerendo prova testemunhal, depoimento pessoal e expedição de ofício. Transcurso do prazo sem manifestação do Embargado, conforme certidão ID 541902439. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que após a decisão que tornou os autos conclusos para sentença (ID 521020926) os Embargantes requereram prova testemunhal, pericial, depoimento pessoal e expedição de ofício (ID 534993305), o que ainda pende(m) de análise. Verifica-se que os presentes Embargos à Execução em análise apresenta idêntico teor de outros Embargos à Execução (nº 8007171-66.2024.8.05.0113) recentemente julgado, opostos pelos mesmos Embargantes, razão pela qual os fatos narrados não dependem de prova testemunhal, pericial, depoimento pessoal e expedição de ofício. Ademais, a finalidade do pedido é provocar a reapreciação da questão anteriormente decidida (ID 521020926), sendo certo que eventual impugnação da decisão proferida por este Juízo deveria ser apresentada por meio do instrumento processual cabível e adequado para tentar modificá-la na instância superior. Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, pericial, depoimento pessoal e expedição de ofício. Não havendo outras questões processuais relevantes a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente pronto para julgamento de lide. Registre-se, desde já, que os Embargos à Execução em análise apresenta idêntico teor dos Embargos à Execução (nº 8007171-66.2024.8.05.0113) recentemente julgado, opostos pelos mesmos Embargantes em razão de Execução de Título Extrajudicial movida pela COMERCIAL HUSSEL RANGEL BUERAREMA LTDA, cuja sentença proferida foi nos seguintes termos, no que importa: "Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por GABRIEL LIMA RIBEIRO e NAUANA SANTOS DE JESUS, em razão de Execução de Título Extrajudicial movida pela COMERCIAL HUSSEL RANGEL BUERAREMA LTDA, na qual a parte autora requer Assistência Judiciária Gratuita e alega carência da ação por ausência de ilegitimidade ativa e passiva, invalidade do ato de endosso, pagamento integral ou parcial do débito e excesso de execução. Com a petição inicial vieram documentos. Decisão Interlocutória ID 472514153, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita e parcelamento das custas iniciais. Decisão do Exmo. Sr. Des. Antônio Maron Agle Filho ID 479245860, concedendo parcial efeito suspensivo a recurso interposto, para determinar a concessão provisória da Assistência Judiciária Gratuita ao Embargante NAUANA SANTOS DE JESUS, bem como para deferir o parcelamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, em 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, em relação ao Embargante GABRIEL LIMA RIBEIRO. Custas iniciais recolhidas, conforme certidão ID 520036062. Decisão Interlocutória ID 486203941, recebendo os Embargos sem efeito suspensivo a intimando o executado para Impugnação. Impugnação ID 500617875. Decisão Interlocutória ID 510910574, tornando os autos conclusos para sentença. Petição do Embargante ID 516523690, requerendo a reconsideração da decisão anterior. Petição do Embargado ID 519490151. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que após a decisão que tornou os autos conclusos para sentença (ID 510910574) o réu requereu a reconsideração da referida decisão, o que ainda pende(m) de análise. O Embargante preferiu utilizar-se do mecanismo do pedido de reconsideração, sem previsão processual como espécie recursal. Efetivamente, trata-se de simples requerimento dirigido ao órgão julgador com a finalidade de provocar a reapreciação da questão decidida, não interrompendo nem suspendendo o prazo recursal, sendo certo que eventual impugnação da decisão proferida por este Juízo deverá ser apresentada por meio do instrumento processual cabível e adequado para tentar modificá-la na instância superior. Assim sendo, mantenho, por seus fundamentos, a decisão ID 510910574. Não havendo outras questões processuais relevantes a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente pronto para julgamento de lide. As alegações do Embargante na petição inicial estão circunscritas a carência da ação por ausência de ilegitimidade ativa e passiva, invalidade do ato de endosso, pagamento integral ou parcial do débito e excesso de execução. A legitimidade ad causam decorre do atributo jurídico que alguém detém para discutir e atuar no contraditório de determinada situação posta em juízo. Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre a parte e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa. A apuração das condições da ação deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, a partir das alegações contidas na petição inicial e na pertinência subjetiva entre os sujeitos que compõe a lide. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) é orientada neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção. 2. Agravo interno não provido" (STJ - 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 925.422/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20/06/2017, DJe 01/08/2017) No caso em comento, a Embargada afirmou, na petição inicial da Execução de Título Extrajudicial apensa (nº 8004240-90.2024.8.05.0113), que é credora do Embargante no valor de R$ 508.377,40, em razão de título extrajudicial (nota(s) promissória(s)) emitodo(s) originalmente em favor de Jane Oliveira e que foi(ram) transferido(s) por endosso ao exequente. Neste contexto, a Embargante alega que o título não circulou em razão do endosso não ser realizado pelo credor originário e, se houve efetivamente o endosso, este foi realizado de má-fé, mediante simulação em razão da herança/sucessão patrimonial e a venda de postos de combustíveis. O endosso é o instituto de direito cambial pelo qual se transfere determinado título de crédito. É, pois, um ato unilateral, escrito e formal, no qual se apresentam duas figuras distintas, o endossante (aquele que transfere o título) e o endossatário (aquele que recebe o título, passando a ser o novo credor), não se confundindo com a cessão de crédito, instituto de direito civil. Comporta duas modalidades, o endosso-em-preto (com a identificação do endossatário) e o endosso-em-branco (sem a identificação do endossatário), podendo ainda ser do tipo endosso-próprio ou endosso-impróprio. O endosso próprio, pleno, completo ou translativo é aquele pelo qual se transfere a titularidade pela tradição e viabiliza o exercício dos direitos decorrentes do título de crédito, sendo o portador legítimo a justificar o seu direito como se o credor originário fosse, enquanto no endosso-impróprio, não pleno, incompleto ou não translativo apenas de transfere o exercício dos direitos, mas não a titularidade do crédito. O endosso impróprio pode ser classificado ainda em endosso-mandato ou endosso-procuração (podendo o endossatário/mandatário/procurador atuar enquanto representante do endossante/mandante), endosso-caução ou endosso-pignoratício (pelo qual o título representa a garantia e quando cumprida a obrigação será reavido pelo emitente) e endosso-tardio ou endosso-póstumo (realizado após o vencimento do título ou prazo para protesto, com efeito de cessão de crédito). No caso dos autos, a execução está aparelhada com título(s) formalmente perfeito(s), qual(is) seja(m), notas promissórias emitidas pelo Embargante GABRIEL LIMA RIBEIRO em favor de JANE OLIVEIRA, e, por conseguinte, transferidas (endossadas em preto) para a Embargada, o que inclusive é confirmado pela declaração de veracidade assinada pelo credor originário (ID 500617889). Nestes termos, in status assertionis, deve o Embargado figurar no polo ativo da Execução. Por outro lado, em relação à Embargante NAUANA SANTOS DE JESUS, o art. 779, do Código de Processo Civil, apresenta as hipóteses de legitimidade passiva no âmbito da Execução, in verbis: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. Em complemento, o art. 790 estabelece a abrangência patrimonial sobre a qual pode recair o processo de execução: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. Nesta direção, ainda que haja possibilidade da obrigação perseguida recair sobre patrimônio do cônjuge ou companheiro nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida (art. 790, IV), tal fato não enseja a possibilidade de inclui-lo no polo passivo da execução, vez que além de não haver previsão legal para tanto (art. 779, CPC), não há título executivo formado contra ele. Em verdade, o cônjuge ou companheiro é terceiro em relação ao processo, pois o seu patrimônio pode ser objeto de constrição; e penhorados seus bens e devidamente intimado da penhora, pode se defender mediante Embargos de Terceiros (art. 674 e ss., CPC). Nesta direção, a Embargante NAUANA SANTOS DE JESUS afigura-se ilegítima para figurar no polo passivo da causa. Assim, REJEITO a preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa e ACOLHO a preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva. A nota promissória é título de crédito previsto no Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) e art. 784, inciso I, do CPC, que se caracteriza como uma promessa de pagamento em que alguém se compromete a pagar a outrem determinada quantia, num certo prazo. Tal título se submete aos princípios cambiários da cartularidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. O referido título tem força executiva, não havendo como negar-lhe a condição de prova escrita atinente a crédito inadimplido, visto que provido de certeza e liquidez, bastando que nele esteja consignada a promessa de pagar certa quantia em dinheiro, em data determinada, não se exigindo do portador do título a declinação da causa debendi. A simples apresentação de nota promissória é suficiente para embasar a execução, podendo ser promovida por qualquer um que esteja na posse do título de crédito (portador). Ademais, o princípio da abstração, em especial, garante a segurança de pagamento do crédito ao portador do título cambial, a negociabilidade e a facilidade da circulação do crédito documentado, independente da origem do débito. Logo, em posse do documento representativo do título de crédito, o credor possui direito ao pagamento da obrigação nele contido e, havendo circulação do título, o devedor não pode opor exceções pessoais contra o portador, salvo comprovada má-fé. No presente caso, o Embargante alegou a ausência de circulação da nota promissória ante a existência de simulação do endosso com a intenção de fraudar credores e herdeiros do Espólio de Eugenildo Almeida Nunes, sem qualquer indicativo mínimo das teses sustentadas que possibilitem a discussão de exceções pessoais e da causa debendi. Vejamos, por exemplo, que o fundamento da alegação de ilegitimidade ativa aduzida pelo Embargante, também na petição inicial, sendo a qual as firmas apostas no verso de cada uma das notas promissórias não são da credora original por serem falsificadas, ilegíveis e irreconhecíveis, o que motivou o pedido de perícia grafotécnica. Entretanto, tal tese recai em contradição lógica e materialmente insustentável com a alegação que os endossos são simulados, resultado de um conluio fraudulento envolvendo a credora original. A simulação, nos termos do art. 167 do Código Civil, pressupõe necessariamente que as partes pratiquem efetivamente o ato negocial, mas com divergência intencional entre a vontade e a declaração, logo não se pode simular aquilo que não se praticou. Ora, se o credor originário não assinou os endossos (tese da falsificação), ela não pode ao mesmo tempo ter agido em conluio para simular tais endossos (tese da simulação)! A falsificação exclui a simulação. Essas situações fático-jurídicas são mutuamente excludentes: ou a assinatura é falsa e a credora originária não participou do ato, ou a assinatura é autêntica e a credora originária participou de forma simulada. Não há meio-termo possível! O que se observa não é uma argumentação subsidiária bem estruturada, mas, em verdade, uma sobreposição confusa de narrativas contraditórias que se anulam mutuamente. E embora o princípio da eventualidade permita a formulação de pretensão alternativa e subsidiária, as incongruências ora identificadas transcendem essa técnica processual e tendem a desbordar para abuso do direito de defesa, da litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. De igual forma, o Embargante constrói uma extensa argumentação para conduzir o processo para a realização de instrução processual desnecessária sobre o pretexto da existência de um litígio mais amplo entre familiares sobre postos de combustíveis com a finalidade de descaracterizar a Embargada como terceiro de boa-fé, que evidencia tentativa de criar versões defensivas incompatíveis para inviabilizar o legítimo exercício do direito de crédito. E a própria narrativa autoral revela um relacionamento negocial consciente, voluntário e duradouro com esse mesmo grupo econômico-familiar. Vejamos: "(...) diversos valores em dinheiro foram emprestados ao Embargante Gabriel, pelo falecido "Eugenildo", para funcionar como capital de giro a ser utilizado no negócio de administração de posto de gasolina por si outrora explorado. Estes empréstimos foram documentados pela via de diversos cheques emitidos por empresas administradas pelo Embargante Gabriel, em garantia do pagamento, em que pese a imensa confiança e amizade existisse entre ambos. E esses valores tomados pelo Embargante Gabriel e emprestados pelo falecido "Eugenildo" eram pagos mensalmente, realizando-se a devida conta corrente/compensação mensal entre créditos e débitos. Tudo ia bem entre o Embargante Gabriel e o Sr. "Eugenildo", até que ele veio a óbito em Abril de 2021, certidão anexa (Doc. 12). A partir deste momento, as suas filhas Alyne Hussel de Oliveira Nunes e Rejane Oliveira Nunes, assumiram a condução dos diversos negócios deixados pelo seu falecido genitor. Aberto o seu inventário tombado sob o de n. 8000259-87.2021.805.0265, em tramitação da comarca de Ubatã - BA, a Sra. Jane Oliveira, primeira companheira do falecido e genitora de "Alyne" e "Rejane" foi nomeada como inventariante. Ou seja, a Inventariante do espólio, por via das notas promissórias, passou a figurar como credora dos valores remanescente, à época ainda devidos pelo Embargante Gabriel!!! (...) De posse desses cheques, e do espontâneo reconhecimento do débito, à época existente, reuniões foram realizadas entre o Embargante Gabriel e o sr. Leonardo Selvaggi Rangel; Ualace Guimarães Santana e Isak Menezes de Oliveira Neto. O primeiro deles (Leonardo) é o esposo da filha Alyne Hussel de Oliveira Nunes, ambos sócios da empresa Embargada como atesta seu contrato social encartado com a inicial. O segundo (Ualace) e o terceiro (Isaak) são funcionários de confiança grupo de empresas deixadas pelo falecido. Essa reunião tinha o foco de encontrar uma forma de liquidação do valor remanescente ainda devido pelo Embargante Gabriel e também foram presenciadas por diversas pessoas, a exemplo do Sr. Edízio Ferreira de Souza (...)." (ID 458475715) Conforme se percebe, a narrativa do Embargante na petição inicial demonstra o pleno conhecimento da identidade econômica de grupo econômico-familiar formado pelo credor originário (Jane Oliveira), suas filhas (Alyne e Rejane) e o Embargado, inclusive negociando e realizando pagamentos durante mais de 24 meses. Ora, o Embargante descreve o suposto esquema supostamente fraudulento com nível de detalhamento que só poderia ser conhecido se dele tivesse participado ou reconhecido como próprio - em ambos os casos, a tese de simulação se desqualifica. Ademais, a alegada simulação é frontalmente contraditada pela própria conduta do Embargante, confessada na petição inicial. A conduta de quem é vítima de simulação fraudulenta é recusar qualquer pagamento do débito, realizar pagamentos sob protesto expresso, buscar a imediata tutela jurisdicional, depositar judicialmente os valores (se houver dúvida) e jamais pagar voluntariamente. Todavia, o Embargante fez exatamente o contrário: a) negociou e acertou pagamentos; b) afirmou realizar pagamento sem qualquer ressalva, desde 2021; c) esperou anos para adotar qualquer medida judicial (e só o fez após a citação); e d) entregou dinheiro diretamente aos supostos fraudadores. Tal conduta somente foi adotada pelo Embargante porque mantinha relacionamento histórico com a família do de cujus, conhecia a estrutura societária do grupo econômico-familiar, negociou pessoalmente com representantes e beneficiou-se das condições negociadas, razão pela qual a alteração desse cenário fático através da tutela jurisdicional significaria beneficiar-lhe (ainda mais) com a sua própria torpeza (nemo auditur turpitudinem allegans), confirmado uma atuação contrária à boa-fé objetiva. Assim, REJEITO a alegação de nulidade do ato de endosso. Em relação à alegação de pagamento parcial ou integral do débito, não há qualquer vinculação direta e objetiva entre os valores supostamente transferidos e as notas promissórias que lastreiam a Execução. Efetivamente, o Embargante não juntou as notas promissórias originais com qualquer menção de pagamento lançada no verso dos títulos, não trouxeram recibos ou qualquer outro documento específico que demonstre o pagamento de quaisquer valores relacionados aos referidos títulos, ainda que em favor de credores putativos. Os documentos apresentados limitam-se a comprovar meras saídas de valores da esfera patrimonial do Embargante, sem qualquer especificação da causa solvendi, ou seja, sem indicar qual débito estava sendo quitado, sendo certo que transferências bancárias genéricas, desprovidas de histórico que as vincule inequivocamente aos títulos de crédito não se prestam à comprovação de pagamento de obrigação. Não obstante, a impossibilidade de vincular os pagamentos alegados aos títulos executados decorre, ainda, da multiplicidade e complexidade das relações comerciais mantidas simultaneamente entre Embargante e e o grupo econômico-familiar a que pertencem o Embargado, Alyne Hussel de Oliveira Nunes, Rejane Oliveira Nunes e Jane Oliveira (credora originária). Conforme consignado anteriormente, a petição inicial descreve, expressamente, a existência de empréstimos diversos tomados ao longo de anos pelo Embargante e o de cujus Eugenildo Almeida Nunes, arrendamento de postos de gasolina, promessas de compra e venda de múltiplos imóveis, além de ser executado em outras 2 (duas) outras ações de Execução movida pelo mesmo grupo contra o Embargante e que tramitam perante este Juízo, razão pela qual qualquer transferência realizada por Embargante em favor do Embargado, Alyne Hussel de Oliveira Nunes, Rejane Oliveira Nunes e Jane Oliveira pode referir-se a arrendamento mensal de postos, prestações de promessas de compra e venda de imóveis, fornecimento de combustíveis, outros empréstimos não documentados, quitação parcial das demais execuções em curso, dividendos societários ou quaisquer outros negócios não especificados. Essa multiplicidade de negócios simultâneos e a pluralidade de causa debendi possíveis torna juridicamente impossível presumir que determinada transferência refere-se exclusivamente às notas promissórias ora executadas, cabendo o Embargante estabelecer essa correlação de forma inequívoca, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, REJEITO a alegação de pagamento parcial ou integral do débito. A alegação de excesso de execução está fundada na utilização incorreta de índice de correção monetária e juros de mora. A Lei nº 14.905/24 alterou artigos do Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros, em especial para definir/unificar o índice de correção monetária e instituir a taxa legal. Com relação a correção monetária, a lei prevê no parágrafo único do art. 389 que, na ausência de convenção em contrário ou de lei específica, deve-se adotar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. No que diz respeito aos juros legais, a lei dispõe no art. 406, §1º a 3º que, na ausência de convenção em contrário ou de lei específica, deve-se aplicar a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. De igual forma, antes da vigência da Lei nº 14.905/2024 o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP no sentido de que a taxa SELIC deve ser aplicada para a correção das dívidas civis, em substituição ao modelo vigente, que prevê a soma de correção monetária com juros de mora de 1% ao mês. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.) Logo, o que se percebe é que as disposições do Código Civil e da jurisprudência determinam que a atualização do débito oriundo de obrigações civis deve ser realizada tão somente pela taxa SELIC quando o índice de correção monetária e juros de mora não sejam convencionados, sejam convencionados sem indicação do índice ou não provierem de determinação legal. Entretanto, a aplicação desse índice deve ser apenas a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, em razão da incidência dos princípios do pacta sunt servanda e do direito intertemporal - princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato) - ou seja, que as normas de direito material não comportam retroatividade e, em regra, só se aplicam após o início de vigência de uma lei. Ressalto que o julgamento do REsp 1.795.982/SP não modulou os efeitos de situações jurídicas já consolidadas antes de sua publicação (23/10/2024) e a Lei nº 14.905/24 começou a viger 60 dias após a sua publicação, que ocorreu em 01/07/24, razão pela qual teve sua vigência iniciada em 30/08/2024. Em verdade, o que se está a reafirmar é a impossibilidade de aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.905/2024, conforme atual entendimento da jurisprudência nacional: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco Itaú Consignado S.A., insatisfeito com acórdão que, em sede de recurso de apelação, deu parcial provimento ao pedido de indenização por danos morais e determinou a restituição de valores descontados, aplicando a tabela de correção monetária da CGJ-MG e juros de mora de 1% ao mês. A embargante alega erro quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, requerendo a aplicação da Lei 14.905/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação retroativa dos índices de correção monetária e juros moratórios previstos pela Lei 14.905/2024, especificamente o IPCA e a Taxa Selic descontada do IPCA, conforme a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Acolhem-se embargos de declaração quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis efeitos infringentes em situações excepcionais. A Lei 14.905/2024 trouxe novas disposições sobre juros e correção monetária, determinando que a atualização dos débitos, onde não convencionada, seja feita pelo IPCA e que os juros moratórios se baseiem na Taxa Selic, descontado o IPCA. Considera-se a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência, devendo os débitos anteriores a esta data serem atualizados pela tabela da CGJ-MG, e juros de 1% ao mês, até a entrada em vigor da nova lei. A partir de então, aplicam-se os novos índices determinados nos arts. 389 e 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: Aplica-se a Lei 14.905/2024 aos débitos posteriores à sua vigência, com correção monetária pelo IPCA e juros pela Taxa Selic descontada do IPCA. Débitos anteriores à vigência da Lei 14.905/2024 permanecem sujeitos aos índices de correção da tabela CGJ-MG e juros de 1% ao mês. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389 e 406 (Lei 14.905/2024); CPC, art. 1.022. (TJMG - Embargos de Declaração: 50004202320218130267, Relator: Des.(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 05/12/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Recurso contra r. decisão que rejeitou a aplicação da Taxa Selic para correção da condenação judicial - Atualização que deve se dar nos termos da r. sentença, sob pena de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF)- Irretroatividade da Lei nº 14.905/2024, que acrescentou o § 1º ao art. 406 do CC, estabelecendo a Taxa Selic em substituição ao modelo de atualização monetária e juros de mora, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" - Pretensão de aplicação da tese que gerou o Tema Repetitivo 176 do C. STJ não conhecida, porque não deduzida na Origem - Ausência, ademais, de cálculos com atualização da dívida em momento posterior à vigência da referida Lei - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido. (TJSP - Agravo de Instrumento: 23245293920248260000 Taubaté, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 25/10/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. MARCOS DISTINTOS PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. IRRETROATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIOS SANADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostocontra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto, reconhecendo em parte o excesso de execução, ao determinar a incidência da taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora, desde a citação até o efetivo pagamento. A embargante aponta contradição quanto à aplicação da Selic e omissão quanto à violação da coisa julgada, à irretroatividade da Lei n. 14.905/2024 e à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) Verificar se há contradição no acórdão quanto à aplicação da taxa Selic, considerando os marcos temporais distintos para a incidência dos juros de mora (citação) e da correção monetária (sentença). (ii) Avaliar a aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.905/2024. (iii) Apurar se houve omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em virtude do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Identifica-se contradição no acórdão quanto à aplicação da taxa Selic, ao reconhecer marcos distintos para juros de mora (citação) e correção monetária (sentença), mas determinar a incidência integral da Selic desde a citação, o que inclui indevidamente a correção monetária antes da sentença. Tal contradição interna viola a lógica da fundamentação e precisa ser corrigida. 4. A Lei n. 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil para disciplinar a atualização de débitos pela taxa Selic descontada do IPCA, não possui efeito retroativo, devendo ser aplicada apenas a partir de sua vigência, conforme entendimento jurisprudencial. Para débitos anteriores, prevalecem os critérios vigentes à época. 5. Verifica-se omissão do acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em virtude do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. A jurisprudência do STJ estabelece que, mesmo em caso de acolhimento parcial, é cabível a fixação de honorários advocatícios (REsp 1.134.186/RS, Tema Repetitivo). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar os vícios apontados, estabelecendo que: (i) Entre a data da citação e a sentença, incidem apenas juros de mora, à razão de 1% ao mês; (ii) A partir da sentença, incidem juros de mora e correção monetária, com base exclusivamente na taxa Selic; (iii) O exequente/embargado deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do proveito econômico obtido, referente à diferença entre o valor inicialmente indicado pelo exequente e o apurado com base no julgado. Tese de julgamento: 1. A taxa Selic, por englobar correção monetária e juros de mora, somente pode incidir a partir do marco em que ambos os encargos são simultaneamente devidos, respeitando os marcos temporais fixados no título executivo judicial. 2. A Lei n. 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, aplica-se apenas a débitos posteriores à sua vigência, em observância ao princípio da irretroatividade. 3. O acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença enseja a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, proporcional ao proveito econômico obtido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Código Civil, arts. 405 e 406 (com redação da Lei n. 14.905/2024); CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1870141/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020; TJES, 5009303-85.2022.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 28.06.2023; TJ-MG, EDcl 50004202320218130267, Rel. Des. Régia Ferreira de Lima, j. 05.12.2024. (TJES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50124776820238080000, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) Na hipótese dos autos, o débito é oriundo do inadimplemento de obrigação constante em título executivo (nota promissória), razão pela qual responde o devedor por perdas e danos, atualização monetária, juros de mora e honorários de advogado (art. 389, CC). O inadimplemento ocorreu antes da vigência da Lei nº 14.905/24 e os índices de correção monetária e juros de mora não foram convencionados pelas partes ou provem de determinação legal. Portanto, o débito deve ser atualizado da seguinte forma: a) correção monetária: INPC até 29/08/2024; b) juros de mora: 1% ao mês até 29/03/2024; e c) taxa legal (SELIC, sem INPC) a partir de 30/08/2024. É de mencionar que a alegação do Embargante de excesso de execução (pretensão de substituição de índice de correção monetária e juros de mora) envolve a integralidade do débito, o que é inviável em razão dos aspectos acima expostos. Assim, REJEITO a alegação de excesso de execução. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nos presentes Embargos, para reconhecer a carência da ação por ilegitimidade passiva da Embargante NAUANA SANTOS DE JESUS na Execução de Título Extrajudicial apensa (nº 8004240-90.2024.8.05.0113), rejeitando as demais alegações em relação ao Embargante GABRIEL LIMA RIBEIRO, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência em relação à Embargante NAUANA SANTOS DE JESUS, CONDENO a Embargada no pagamento 1/2 das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. CONDENO o Embargante GABRIEL LIMA RIBEIRO no pagamento de 1/2 custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos advogados do Embargado, desde já fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, junte-se cópia da presente sentença na Ação de Execução, processo principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, arquivando-se oportunamente." (ID 531612382, dos Embargos à Execução nº 8007171-66.2024.8.05.0113) Efetivamente, os presentes Embargos à Execução tem razões e pedidos idênticos à outra ação (já julgada) de mesma natureza, proposta pelo(s) mesmo(s) devedor(es), embora vinculada à outra Execução. Nesta direção, a preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva deve ser acolhida, bem como a preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa e as alegações de nulidade do ato de endosso, de pagamento parcial ou integral do débito e de excesso de execução devem ser rejeitadas, porquanto não apresentado quaisquer outros fundamentos específicos ao Embargante capazes de modificar o entendimento firmado por ocasião do referido julgado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nos presentes Embargos, para reconhecer a carência da ação por ilegitimidade passiva da Embargante NAUANA SANTOS DE JESUS na Execução de Título Extrajudicial apensa (nº 8004240-90.2024.8.05.0113), rejeitando as demais alegações em relação ao Embargante GABRIEL LIMA RIBEIRO, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência em relação à Embargante NAUANA SANTOS DE JESUS, CONDENO a Embargada no pagamento 1/2 das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. CONDENO o Embargante GABRIEL LIMA RIBEIRO no pagamento de 1/2 custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos advogados do Embargado, desde já fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, junte-se cópia da presente sentença na Ação de Execução, processo principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, arquivando-se oportunamente. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Gabriel Lima Ribeiro Advogado: Marlus Mont Alegre Ribeiro De Souza (OAB:BA18339) Embargante: Nauana Santos De Jesus Advogado: Marlus Mont Alegre Ribeiro De Souza (OAB:BA18339) Embargado: Posto Car Distribuidora De Petroleo Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007169-96.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: GABRIEL LIMA RIBEIRO e outros Réu: POSTO CAR DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8007169-96.2024.8.05.0113 Embargos À Execução Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução, na qual a parte autora requer a gratuidade da justiça e parcelamento/redução das custas. Despachos IDs 458178872, 462833889 e 467792282 intimando a parte embargante a comprovar a condição de beneficiária da gratuidade da justiça. Petição da parte embargante com documentos, ID 472303043. Decido. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. A parte embargante NUANA SANTOS DE JESUS requereu a gratuidade da justiça. No caso em apreço, analisando a Declaração de Imposto de Renda 2023 adunada (ID 458163552 – pág. 19), verifica-se que a embargante NUANA SANTOS DE JESUS declarou ser proprietário de empresa ou firma individual, tendo auferido em trabalho não assalariado a quantia de R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), bem como possui bens e direitos declarados no valor de R$94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais) em quotas de capital social de empresas. A parte embargante GABRIEL LIMA RIBEIRO requereu parcelamento das custas em 50% a serem recolhidas em 10 (dez) prestações mensais. No caso em apreço, analisando a Declaração de Imposto de Renda adunada (ID 472303044), verifica-se que o embargante GABRIEL LIMA RIBEIRO declarou ser proprietário de empresa ou firma individual, tendo recebido do POSTO DEZ MIL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e do POSTO BOM PRECO ITABUNA COMBUSTIVEIS LTDA o valor de R$39.300,00 (trinta e nove mil e trezentos reais), além de rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$435.244,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil duzentos e quarenta e quatro reais), bem como possui bens e direitos declarados no valor de R$1.461.500,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e um mil e quinhentos reais) entre quotas de capital social de empresas, veículos e porcentagem de imóveis. Em análise dos extratos de cartão de crédito juntados (ID 467717083/4/5/6/8/9), constata-se, claramente, que a parte embargante efetuou gastos diversos com parcelas de contrato de seguro, materiais para construção, eletros, hidráulicos e similares, passagens de transporte rodoviário, restaurantes, churrascarias, bares e similares, materiais para escritório, papelaria e similares, compras online de produtos e serviços diversos (marketplace), serviços de TV a cabo e similares, hotéis, pousadas e similares, entradas ou ingressos de cinema, gerando faturas em valores elevados (ID 467717089 e 467717084), denotando assim, boa situação financeira e, portanto, capacidade de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ressalto que, intentada ação plúrima, deve esta ser analisada como tal. Assim, todos os percalços advindos devem ser arcados por todos que compõem o polo ativo, no caso dos autos. Ressalto, ainda, que caso a ação seja julgada procedente, a parte autora será ressarcida das custas adiantadas. Ante o exposto, sendo o caso dos autos incompatível com o deferimento da Justiça Gratuita que, sabidamente, é um benefício destinado aos fragilizados econômica e financeiramente (STJ. AgRg no AREsp 423.252/MG), INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que a parte autora não se enquadra no conceito de hipossuficiente. O artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, dispõe que "conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Não há nada nos autos que recomenda o deferimento do parcelamento requerido. Cumpre ressaltar que o que a lei determina é a antecipação das custas processuais. Assim, se a parte autora lograr êxito no seu pedido, será ressarcida das custas antecipadas. Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais. INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolher as custas processuais iniciais, sob pena de extinção/cancelamento. Itabuna (BA), 13 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Gabriel Lima Ribeiro Advogado: Marlus Mont Alegre Ribeiro De Souza (OAB:BA18339) Embargante: Nauana Santos De Jesus Advogado: Marlus Mont Alegre Ribeiro De Souza (OAB:BA18339) Embargado: Posto Car Distribuidora De Petroleo Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007169-96.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: GABRIEL LIMA RIBEIRO e outros Réu: POSTO CAR DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8007169-96.2024.8.05.0113 Embargos À Execução Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Este Juízo determinou que a parte apresentasse cópia de sua última Declaração de Imposto de Renda e extratos de cartão de crédito (ID 462833889). Apesar de devidamente intimada, a parte limitou-se reiterar o pedido de parcelamento de 50% das custas judiciais para Gabriel Lima Ribeiro e gratuidade da justiça para Nauana Santos de Jesus, além de apresentar agravo de instrumento referente à processo de número 8007174-21.2024.05.0113, que tramita na 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Comarca de Feira de Santana (ID 467717080), bem como faturas de cartão de crédito (IDs 467717083/84/85/86, 467717088/89) em nome de Gabriel Lima Ribeiro, silenciando a respeito da sua Declaração de Imposto de Renda. Além disso, também deixou de apresentar a Declaração de Imposto de Renda e extratos do cartão de crédito de Nauana Santos de Jesus. Efetivamente a parte autora não cumpriu integralmente o despacho anterior. Em consulta ao site aberto da Receita Federal, constata-se, claramente, que Gabriel Lima Ribeiro, bem como Nauana Santos de Jesus apresentaram Declaração de Imposto de Renda, referente ao ano de 2024. O art. 77, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que "além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, expor os fatos em juízo conforme a verdade". Ressalto que a cópia da última Declaração de Imposto de Renda e os extratos de cartão de crédito devem ser apresentados em seu inteiro teor, bem como que comprovantes de rendimentos emitidos pelo empregador tem natureza meramente informativa, não sendo, pois, substitutivo de Declaração de Imposto de Renda. Assim, INTIME-SE, novamente, a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desta feita improrrogável, cumprir, integralmente, o despacho anterior ou recolher as custas iniciais. Itabuna (BA), 15 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(61)