Petição Cível 8073798-05.2021.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8073798-05.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 00:00

Definitivo

17/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELADIO FERREIRA MACHADO e outros Advogado(s): FRANCISCO MENDES DA ROCHA MACHADO registrado(a) civilmente como FRANCISCO MENDES DA ROCHA MACHADO (OAB:BA28705) REQUERIDO: ONDINA LODGE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. e outros (2) Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8073798-05.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de demanda envolvendo as partes acima identificadas e qualificadas. A parte autora e a ré ONDINA LODGE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, se compuseram, firmando acordo no curso do feito (ID 227573193), nos termos ali constantes, requerendo a sua homologação e extinção da demanda com resolução de mérito. Destacam que "o acordo tem como única e exclusiva finalidade a composição das obrigações discutidas em face da ONDINA LODGE e OAS EMPREENDIMENTOS" e que não implica "qualquer efeito jurídico em relação ao BANCO BRADESCO S.A". DECIDO. As partes se compuseram, firmando acordo e requerendo a sua homologação. In casu, não há qualquer empecilho a que as partes transacionem sobre direitos disponíveis, patrimoniais, sendo possível a composição. Diante do exposto HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, determinando a extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, "b", NCPC. Partes dispensadas das custas remanescentes, conforme art. 90, § 3° do NCPC. Aguarde-se eventual impulso do acionante quanto ao prosseguimento do feito em sede de cumprimento de sentença em relação ao BANCO BRADESCO S.A. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 20 de agosto de 2025. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Homologação de Transação

20/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELADIO FERREIRA MACHADO e outros Advogado(s): FRANCISCO MENDES DA ROCHA MACHADO registrado(a) civilmente como FRANCISCO MENDES DA ROCHA MACHADO (OAB:BA28705) REQUERIDO: ONDINA LODGE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. e outros (2) Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8073798-05.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... 1) ONDINA LODGE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, através de seu advogado constituído, opuseram Embargos de Declaração em face da sentença (ID nº 476858833), pelos argumentos constantes de seu petitório (ID nº 481698422). A parte embargada não se manifestou. Os embargos foram opostos tempestivamente. Alega o embargante que a decisão padece de vício na medida em que determinou a outorga da escritura definitiva do imóvel, em que pese o pedido autoral ser limitado à adjudicação compulsória, incorrendo em julgamento extra petita. Sustenta ainda que caso seja mantida tal ordem que deverá ser esclarecido os limites das obrigações dos réus, considerando que cabe à parte embargada arcar com os custos do citado documento. Ressalte-se que a ação de adjudicação compulsória é o meio pelo qual o promitente comprador de bem imóvel, diante da recusa injustificada do promitente vendedor, requer lhe seja concedida a escritura pública definitiva de transferência do domínio. Na hipótese, não há, dentre os pleitos autorais, o de outorga definitiva da escritura. Assim, determinada a adjudicação do bem em nome do acionante e transitada em julgado a decisão, será expedida carta de adjudicação a fim de que o acionante providencie os trâmites da transferência do bem, incluindo os custos da transferência, nos termos da cláusula 11.1 do contrato, objeto da lide. Posto isto, conheço e acolho os embargos opostos para, integrando a decisão embargada, alterar o item "b" do dispositivo da sentença, passando à seguinte redação, mantendo seus demais termos: "b) determinar que o terceiro acionado, BANCO BRADESCO S/A, proceda à baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel descrito na petição inicial, objeto do feito, ao tempo que determino a adjudicação compulsória do imóvel em favor da parte acionante que, após expedição da carta de arrematação, deverá tomar as providências necessárias à regularização do bem perante respectivo cartório de Registro de Imóveis;" Publique-se. Intimem-se os patronos das partes desta decisão. 2) Certifique a Serventia acerca da possibilidade aventada no petitório nº508769464, ou se a diligência deverá ser realizada pela parte interessada administrativamente. Salvador, 01 de agosto de 2025 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

Expedida/Certificada

08/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELADIO FERREIRA MACHADO e outros Advogado(s): FRANCISCO MENDES DA ROCHA MACHADO registrado(a) civilmente como FRANCISCO MENDES DA ROCHA MACHADO (OAB:BA28705) REQUERIDO: ONDINA LODGE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. e outros (2) Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8073798-05.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de demanda envolvendo as partes acima identificadas e qualificadas. A parte autora e a ré ONDINA LODGE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, se compuseram, firmando acordo no curso do feito (ID 227573193), nos termos ali constantes, requerendo a sua homologação e extinção da demanda com resolução de mérito. Destacam que "o acordo tem como única e exclusiva finalidade a composição das obrigações discutidas em face da ONDINA LODGE e OAS EMPREENDIMENTOS" e que não implica "qualquer efeito jurídico em relação ao BANCO BRADESCO S.A". DECIDO. As partes se compuseram, firmando acordo e requerendo a sua homologação. In casu, não há qualquer empecilho a que as partes transacionem sobre direitos disponíveis, patrimoniais, sendo possível a composição. Diante do exposto HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, determinando a extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, "b", NCPC. Partes dispensadas das custas remanescentes, conforme art. 90, § 3° do NCPC. Aguarde-se eventual impulso do acionante quanto ao prosseguimento do feito em sede de cumprimento de sentença em relação ao BANCO BRADESCO S.A. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 20 de agosto de 2025. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELADIO FERREIRA MACHADO e outros Advogado(s): FRANCISCO MENDES DA ROCHA MACHADO registrado(a) civilmente como FRANCISCO MENDES DA ROCHA MACHADO (OAB:BA28705) REQUERIDO: ONDINA LODGE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. e outros (2) Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8073798-05.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... 1) ONDINA LODGE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, através de seu advogado constituído, opuseram Embargos de Declaração em face da sentença (ID nº 476858833), pelos argumentos constantes de seu petitório (ID nº 481698422). A parte embargada não se manifestou. Os embargos foram opostos tempestivamente. Alega o embargante que a decisão padece de vício na medida em que determinou a outorga da escritura definitiva do imóvel, em que pese o pedido autoral ser limitado à adjudicação compulsória, incorrendo em julgamento extra petita. Sustenta ainda que caso seja mantida tal ordem que deverá ser esclarecido os limites das obrigações dos réus, considerando que cabe à parte embargada arcar com os custos do citado documento. Ressalte-se que a ação de adjudicação compulsória é o meio pelo qual o promitente comprador de bem imóvel, diante da recusa injustificada do promitente vendedor, requer lhe seja concedida a escritura pública definitiva de transferência do domínio. Na hipótese, não há, dentre os pleitos autorais, o de outorga definitiva da escritura. Assim, determinada a adjudicação do bem em nome do acionante e transitada em julgado a decisão, será expedida carta de adjudicação a fim de que o acionante providencie os trâmites da transferência do bem, incluindo os custos da transferência, nos termos da cláusula 11.1 do contrato, objeto da lide. Posto isto, conheço e acolho os embargos opostos para, integrando a decisão embargada, alterar o item "b" do dispositivo da sentença, passando à seguinte redação, mantendo seus demais termos: "b) determinar que o terceiro acionado, BANCO BRADESCO S/A, proceda à baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel descrito na petição inicial, objeto do feito, ao tempo que determino a adjudicação compulsória do imóvel em favor da parte acionante que, após expedição da carta de arrematação, deverá tomar as providências necessárias à regularização do bem perante respectivo cartório de Registro de Imóveis;" Publique-se. Intimem-se os patronos das partes desta decisão. 2) Certifique a Serventia acerca da possibilidade aventada no petitório nº508769464, ou se a diligência deverá ser realizada pela parte interessada administrativamente. Salvador, 01 de agosto de 2025 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Eladio Ferreira Machado Advogado: Francisco Mendes Da Rocha Machado (OAB:BA28705) Requerente: Marcia Fernandes Machado Advogado: Francisco Mendes Da Rocha Machado (OAB:BA28705) Requerido: Ondina Lodge Empreendimentos Spe Ltda. Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:BA7510) Requerido: Oas Empreendimentos S.a. - Em Recuperacao Judicial Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:BA7510) Requerido: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8073798-05.2021.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... ELÁDIO FERREIRA MACHADO e MARCIA FERNANDES MACHADO, devidamente qualificados, ajuizaram Ação de Cancelamento de Hipoteca c/c Adjudicação de Imóvel e Indenização por Danos Morais e Materiais em face de ONDINA LODGE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, OAS EMPREENDIMENTOS S.A. e BANCO BRADESCO S.A., também qualificados nos autos, alegando que adquiriu dos primeiros acionados unidade habitacional no empreendimento denominado Costa España, unidade 008, da Torre A, Tipo 4, Condomínio Costa Espana, além da respectiva garagem, Inscrição Municipal nº 733.666-7, do Registro Geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador, situado na Rua na Av. Oceânica, nº 1454, em contrato firmaram na data de 12 de janeiro de 2015, integralmente quitado em 16 de janeiro de 2021, pelo valor pago em parcela única de R$ 623.010,00 (Seiscentos e Vinte e Três Mil e Dez Reais), com vencimento no dia 20 de janeiro de 2015. Sustentam que notificaram a primeira e segunda acionada a fim de que fosse efetuado a baixa da referida hipoteca, para a transferência de propriedade, sem que houvesse solucionado o problema. Sustentam que o imóvel permanece sem matrícula individualizada e como garantia de hipoteca ao banco réu. Pleiteia, liminarmente, que seja compelida a parte ré a transmitir a posse com registro translativo de domínio (escritura pública ou contrato de financiamento com força de escritura pública) após a quitação e apresentação das guias de ITIV e comprovante de recolhimento do laudêmio. No mérito, a ratificação da medida antecipatória; a adjudicação do imóvel com a outorga imediata da escritura; além da condenação dos réus ao pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos. Custas recolhidas (ID nº 127172087 e seguintes). Medida liminar deferida em favor da parte autora (ID nº 187901789). O banco acionado apresenta contestação e documentos (ID nº 227512188 e seguintes), alegando, preliminarmente, a irregularidade da representação processual, inépcia da inicial e necessidade de denunciação da lide. Sustenta a carência da ação diante da ausência de pretensão resistida e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que é responsabilidade da corré a liberação da hipoteca ao adimplir o débito firmado com o banco, logo, não há que se falar de responsabilidade da instituição financeira acionada, bem como a ausência de prejuízo extrapatrimonial. Ressalta que a obrigação de fazer imposta na decisão liminar é de difícil cumprimento e pugna pela improcedência do pedido. Noticia o terceiro réu o cumprimento da medida liminar (ID nº 228666387). Citadas, a primeira e segunda rés apresentaram contestação e documentos (ID nº 337671985 e seguintes), alegando, preliminarmente, a irregularidade da representação processual e inépcia da inicial. No mérito, sustenta que não possui ingerência sobre a baixa do gravame imposto sobre o bem, já que o credor é o banco acionado, devendo a inexecução da obrigação a ser imputado, não havendo que se falar em ato ilícito capaz de gerar danos morais ou materiais. Assevera que a existência de gravame hipotecário não prejudica o recebimento de imóvel, sua fruição e/ou registro. Pugna pela improcedência do pedido. A parte autora deixou transcorrer "in albis" o prazo para oferecimento de réplica à contestação (ID nº 397640189). Sem mais provas, vieram os autos conclusos. Cuida-se de demanda, cuja prova é essencialmente documental, devendo o feito ser julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I do CPC. A parte ré alega falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, uma vez que, em tese, não foram esgotadas as vias administrativas. Estabelece o artigo 17 do Código de Processo Civil que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", requisitos considerados, tradicionalmente, uma vez que sua ausência importa na extinção do processo sem o exame do mérito na forma do art. 485, VI, do mesmo Código de Processo Civil. Na linha do entendimento do Egrégio Tribunal da Cidadania, "o interesse de agir repousa na verificação da utilidade e da necessidade do pronunciamento judicial pleiteado" (STJ, AgInt na Rcl 40.720/RJ, Segunda Seção, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 15/12/2020, Dje 18/12/2020), fazendo-se presente quando o provimento jurisdicional é necessário (interesse-necessidade) e útil (interesse-utilidade), e o meio eleito se mostra adequado (interesse-adequação). No caso em tela, com esteio no princípio da inafastabilidade da jurisdição, não prospera a tese de carência de ação, uma vez que a utilização da via administrativa pelo consumidor é de sua faculdade, não lhe sendo retirada a opção de buscar, de logo, a tutela do Poder Judiciário. Não merece prosperar a preliminar de ausência de documento essencial à propositura da demanda e inépcia da inicial, já que consta da peça exordial, de forma clara e precisa, a pretensão da parte autora consistente na indenização decorrente da suposta falha na prestação de serviço, logo, qualquer outra análise está afeita ao mérito. Não tem consistência a pretensão da parte de denunciação da lide em face da relação de consumo existente na hipótese. Na hipótese, a parte autora celebrou contrato de promessa de compra e venda com a primeira e segunda ré, adimplido integralmente o preço do imóvel, conforme demonstra os documento de declaração de quitação de ID nº 119407808, porém não consegue proceder ao registro do imóvel de forma livre em virtude da pendência do gravame lançado na matrícula do bem. A pretensão da parte autora encontra amparo no art. 16, do Decreto Lei nº 58, de 1937, como também no Código Civil, artigos 1.417 e 1418, abaixo transcritos: Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) Art. 1.417, CC Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418, CC O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o comprador ao fim do pagamento do preço estipulado do imóvel, tem o direito de receber a outorga da escritura definitiva do bem adquirido e sem qualquer gravame, pouco importando eventual inadimplência da construtora, conforme dispõe o enunciado da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” Assim, comprovando a parte autora a quitação do preço do bem, é obrigação da construtora, ora ré, outorgar em seu favor a escritura definitiva do imóvel adquirido, livre de ônus na forma da cláusula do contrato de compromisso de compra e venda. Ademais, a parte autora não tem nenhuma obrigação em relação à dívida que gerou a hipoteca, porque não foi quem tomou dinheiro emprestado do banco, além de ter cumprido integralmente sua obrigação de pagamento do preço do imóvel perante a primeira ré, conforme documento de ID nº 119407808. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA FALIDA SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO. QUITAÇÃO. BOA-FÉ. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do art. 535 do CPC/73, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. 2. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula 308/STJ). 3. O referido enunciado sumular pode ser aplicado ao agente financiador de construção de empreendimentos imobiliários ainda que não seja instituição financeira e não se trate daqueles contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. 4. O terceiro que adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, não pode ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre o financiador, credor hipotecário, e o construtor inadimplente. No caso, deve o financiador tomar todas as cautelas necessárias antes da celebração do contrato ou, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca. 5. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1432693 SP 2013/0165651-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/09/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2016) No tocante ao pleito de indenização por danos morais, apenas a primeira e segunda ré agiram de modo gravoso, ao compromissar o imóvel, dando-o em hipoteca, em favor do terceiro réu e mesmo diante da quitação do preço por parte do autor, não providenciaram outorgar-lhe a respectiva escritura pública, livre de quaisquer ônus, conforme se comprometeu a fazer na forma estipulada no contrato firmado entre as partes. O banco réu, por sua vez, é terceiro em relação aos promitentes compradores, ora autores com os quais não se relacionou, diretamente, em nenhum momento. Logo, inexiste dever de indenizar a parte autora, pois não incorreu em nenhuma prática ou omissão causadora da angústia sofrida, a qual decorreu, exclusivamente, dos atos da primeira e segunda ré, que ofenderam o princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FUNDAMENTO RECURSAL (...). IMÓVEIS HIPOTECADOS. PAGAMENTO DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DO ÔNUS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA EM DESONERAR OS IMÓVEIS. NEGÓCIO JUÍRICO REALIZADO ENTRE A CONSTRUTORA E O BANCO QUE NÃO PODE SER COLOCADO AO CONSUMIDOR. CONTRATO INTER ALIO ACTA. (...). I- Não pode a construtora pretender responsabilizar o Banco pela não liberação da hipoteca e recusa da outorga do compromisso de compra e venda aos compradores/consumidores, sob o pretexto de que os mesmos já teriam ciência do ônus que recaía sobre o imóvel, eis que se trata de negócio 'inter alios acta', ou seja, relação jurídica alheia e que não tem o condão de interferir no direito do consumidor em receber os imóveis já quitados (...)" (TJPR. 18ª Câm. Cível. Rel. Des. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA. Ac. 4296. j. 16.8.2006) "APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -VALOR DO IMÓVEL PAGO INTEGRALMENTE PELOS ADQUIRENTES - ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA NÃO OUTORGADA PELA CONSTRUTORA POR EXISTÊNCIA DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO - OBRIGAÇÃO DACONSTRUTORA - SÚMULA 308 DO STJ -MULTA DIÁRIA PREVISTA EM VALOR SUFICIENTE E ADEQUADO AOS OBJETIVOS -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA." (Apelação Cível nº 360.100-9, Ac. nº 10583, 7ª Câmara Cível, Rel. Dilmari Helena Kessler, j.: 29/04/2008, DJ: 7615) Assim, o terceiro réu, tão-somente, é o credor hipotecário, sendo que o dever de liberar o referido gravame, outorgando a escritura públicas, é, exclusivamente, da primeira e segunda rés, as quais, consequentemente, devem reparar os danos morais. Inegável, nesse contexto, o agir ilícito da primeira e segunda acionadas, configurando o desrespeito à pessoa do consumidor em razão da sua conduta, tornando dessa forma possível o acolhimento do pedido indenizatório dos danos morais com caráter dissuasório, aplicando-se a responsabilidade civil com o intento de evitar a reiteração da prática abusiva da manutenção das restrições indevidamente, depois da quitação do débito pelo consumidor. Quanto ao valor indenizatório, este deve ser fixado de acordo com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, observando a relação com o dano causado ao consumidor. Desse modo, deve ser fixado o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para ambos os autores, que se mostra adequado ao caso em espécie. Entretanto, ainda que não recaia sobre o banco, ora acionado, o dever de indenizar os danos morais causados ao autor, persiste, de todo modo, a sua corresponsabilidade quanto aos ônus da sucumbência, proporcionalmente. Em outras palavras, tendo a instituição financeira se insurgido quanto à regularidade da manutenção da hipoteca perante terceiro adquirente, e resistido, processualmente, à pretensão da parte autora, deve suportar, também, as verbas da sucumbência na proporção devida. Nesse sentido: “houve pretensão resistida, já que a instituição financeira, ora apelante, se opôs ao direito reivindicado pelo autor e tendo este sido vencedor na demanda, deve aquela arcar com o ônus sucumbencial” (AC 4545299, rel. José Carlos Dalacqua, 18ª Câmara Cível, 30/06/2008). Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) tornar definitiva a medida liminar deferida nos autos (ID nº 1879001789); b) determinar que o terceiro acionado, BANCO BRADESCO S/A, proceda à baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel descrito na petição inicial, objeto do feito, bem como, ato contínuo, sejam compelidas a primeira e segunda ré, ONDINA LODGE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e OAS EMPREENDIMENTOS S.A., a procederem à outorga da escritura definitiva do imóvel em favor da parte autora, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, ambas as obrigações impostas às acionadas devem ser cumpridas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); c) condenar a primeira e segunda rés, ONDINA LODGE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e OAS EMPREENDIMENTOS S.A., em solidariedade, ao pagamento aos autores, a título de danos morais, do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente atualizado pelo IPCA e com incidência de juros de mora mensais na forma prevista no parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, ambos a partir desta decisão até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré, em solidariedade, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Transitado em julgado, oficie-se ao titular do Cartório do 1º Registro de Imóveis desta comarca para as diligências cabíveis ao cumprimento desta decisão. P. R. I. Salvador, 05 de dezembro de 2024 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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