Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: ALBERTO ALVES GUIMARAES SOBRINHO Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436)
REU: EDGARD ALVES GUIMARAES JUNIOR e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE n. 8000036-69.2023.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA
Vistos. 1. RELATÓRIO ALBERTO ALVES GUIMARÃES SOBRINHO ajuizou Ação de Dissolução Parcial de Sociedade contra EDGARD ALVES GUIMARÃES JÚNIOR e EDUARDO ROCHA ALVES GUIMARÃES. O juízo determinou, inicialmente, o recolhimento das custas processuais ou a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, conforme decisão de ID 360436033. Em nova análise, por meio da decisão de ID 478142969, reiterou-se a necessidade de o autor apresentar comprovantes de rendimentos, extratos bancários e de despesas para justificar o pedido de gratuidade da justiça. A parte autora apresentou manifestação acompanhada de documentos adicionais, como comprovante de inscrição no Cadastro Único, declaração escolar e negativa de entrega de declaração de imposto de renda (ID 510297407), buscando demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. No entanto, não houve o recolhimento das custas iniciais após as determinações judiciais. 2. FUNDAMENTAÇÃO O autor foi intimado para comprovar sua necessidade financeira ou realizar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme decisões de ID 360436033 e ID 478142969. Em que pese a apresentação de documentos adicionais pela parte autora (ID 510297407), os elementos trazidos não foram suficientes para afastar a presunção de capacidade econômica para arcar com as despesas processuais, especialmente diante do valor atribuído à causa e da natureza da lide. A documentação apresentada limitou-se a comprovantes de programas sociais e declarações de renda negativa, sem a juntada de extratos bancários e faturas de despesas expressamente solicitados pelo juízo para a análise real da hipossuficiência. Assim, não houve o cumprimento satisfatório da diligência determinada. Transcorrido o prazo legal e judicial sem o recolhimento das custas de ingresso nem a comprovação efetiva da pobreza jurídica, a consequência processual é o cancelamento da distribuição do feito. Tal medida encontra amparo direto no art. 290 do Código de Processo Civil, uma vez que o preparo é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. Considerando que a relação processual não foi aperfeiçoada pela citação da parte ré, deixo de condenar o autor ao pagamento de custas remanescentes e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. UBAITABA/BA, assinado e datado digitalmente. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito