Execução de Título Extrajudicial 8000488-43.2024.8.05.0200 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000488-43.2024.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

17/12/2024, 00:00

04/12/2024, 00:00

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Jose Luiz Celes Souza Advogado: Jose Luiz Celes Souza (OAB:BA51794) Executado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000488-43.2024.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA EXEQUENTE: JOSE LUIZ CELES SOUZA Advogado(s): JOSE LUIZ CELES SOUZA (OAB:BA51794) EXECUTADO: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA SENTENÇA 8000488-43.2024.8.05.0200 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Pojuca Cuida-se de execução contra a fazenda pública proposta por JOSE LUIZ CELES SOUZA em face do ESTADO DA BAHIA, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial (ID 440367931). Foram juntados aos autos documentos essenciais à propositura da ação. Citado, não opôs embargos, nem efetuou o pagamento da dívida cobrada nestes autos (ID 454497688). É o breve relatório. Passo a DECIDIR. Compulsando os autos, considerando que o Estado da Bahia embora devidamente citado da decisão de ID 440624513, deixou transcorrer in albis o prazo nele fixado para apresentação de embargos, decreto-lhe a revelia, devido a sua inércia. Preliminarmente, cumpre destacar que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais de Justiça, a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios em favor de advogado dativo constitui título executivo judicial. A natureza alimentar dos honorários advocatícios garante ao advogado o direito de promover a execução de forma imediata, independentemente do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 24 do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994). Ainda, o Supremo Tribunal Federal, ao aprovar a Súmula Vinculante n. 47, estabeleceu que “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” Sobre a condenação em honorários de sucumbência no caso de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor, confira-se jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1461383 PR 2019/0060882-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE RPV. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Trata-se de Cumprimento de sentença. A autora apresentou a planilha com o montante devido, conforme preceitua o artigo 534, do Código de Processo Civil. Devidamente intimado, o Município não impugnou o valor apresentado, determinando o juízo a expedição de Requisitórios de Pequeno Valor, conforme preceitua o artigo, 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Sentença de extinção da execução, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil, determinando a expedição de mandados de pagamento e condenando o executado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total do RPV. Insurge-se o Município contra a condenação em honorários advocatícios em razão do art. 85, § 4º, do Código de Processo Civil, perseguindo, ainda, a exclusão da condenação ao pagamento das custas processuais. Com efeito, resta sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que é cabível a fixação de honorários advocatícios em execução, embargada ou não contra a Fazenda Pública, cujo pagamento é feito por meio de Requisição de Pequeno Valor. Honorários corretamente fixados nos termos do Art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Município isento do pagamento das custas. Art. 17, da Lei Estadual nº 3.350/99. No entanto, deve pagar a taxa judiciária. Súmula 145, desta Corte. Provimento parcial do recurso tão somente para isentar o município do pagamento das custas processuais, mantendo, no mais, a sentença tal como lançada. Unânime. (TJ-RJ - APL: 00107270420158190029, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 01/06/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com base nos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, c/c art. 513 do mesmo diploma legal. Por conseguinte, condeno a parte executada ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da RPV. Como consequência do julgamento, expeça-se requisição de pequeno valor, relativamente aos honorários advocatícios, para que a Fazenda Pública promova o pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de sequestro públicas, conforme artigo 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao que for necessário. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas processuais pertinentes/remanescentes, se houver, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

17/10/2024, 00:00

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