Execução de Título Extrajudicial 8019850-22.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8019850-22.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Viviane Oliveira Pereira Lessa Executado: Tiago Farias Fernandes Lessa Exequente: Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia Advogado: Kaue De Barros Machado (OAB:DF30848) Advogado: Lilian Jardim Azevedo (OAB:DF21876) Advogado: Marina Grigol Paim (OAB:DF67144) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8019850-22.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Mútuo] EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: VIVIANE OLIVEIRA PEREIRA LESSA, TIAGO FARIAS FERNANDES LESSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8019850-22.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL,, ajuizada por MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA, em face de VIVIANE OLIVEIRA PEREIRA LESSA e TIAGO FARIAS FERNANDES LESSA. Através da petição de ID 400717323, os advogados habilitados pela parte autora renunciaram o mandato à si conferidos. Comprovada a comunicação de renúncia no ID 400719603. Ao ID 398316461, foi requerida a habilitação da Dra. Lilian Jardim Azevedo, OAB/DF n. 21.873, o que se deu através do substabelecimento com reserva de poderes juntados no ID 398316461. Analisados os autos. Decido. Conforme já reconhecido nestes autos e entendimento pacificado no STJ, havendo a comprovação da intimação da renúncia do advogado ao seu constituinte, a este incumbe adotar as medidas necessárias à habilitação de novo causídico, devendo suportar as consequências de não o fazer. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. 2. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" ( AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018) 3. Agravo interno não conhecido.” (STJ - AgInt no REsp: 1874212 DF 2020/0112178-3, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) Desse modo, deve ser dado regular seguimento ao feito. No caso dos autos, observa-se que a irregularidade do instrumento de ID 398316461, uma vez que não assinado por representante da parte acionante, bem como tendo em vista que a Dra. Cristiane Lara de Oliveira, OAB/DF 20.324 não foi habilitada nos autos como patrona da referida parte. Intimada para regularizar a representação processual (ID's 411440296 e 465206836), a parte exequente não o fez, conforme certidão de ID 478294407. Assim sendo, manifesta a irregularidade quanto à representação processual, o presente feito merece ser extinto com fundamento no artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 76, § 1º, II c/c o art. 485, inciso IV, ambos do CPC. Custas pela parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I.C. Salvador, 13 de fevereiro de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Ausência de pressupostos processuais

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Viviane Oliveira Pereira Lessa Executado: Tiago Farias Fernandes Lessa Exequente: Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia Advogado: Kaue De Barros Machado (OAB:DF30848) Advogado: Lilian Jardim Azevedo (OAB:DF21876) Advogado: Marina Grigol Paim (OAB:DF67144) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8019850-22.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Mútuo] EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: VIVIANE OLIVEIRA PEREIRA LESSA, TIAGO FARIAS FERNANDES LESSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8019850-22.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido ao ID 439986991, pelo período de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) partes(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I. Salvador, 23 de setembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Viviane Oliveira Pereira Lessa Executado: Tiago Farias Fernandes Lessa Exequente: Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia Advogado: Kaue De Barros Machado (OAB:DF30848) Advogado: Lilian Jardim Azevedo (OAB:DF21876) Advogado: Marina Grigol Paim (OAB:DF67144) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8019850-22.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Mútuo] EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: VIVIANE OLIVEIRA PEREIRA LESSA, TIAGO FARIAS FERNANDES LESSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8019850-22.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido ao ID 439986991, pelo período de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) partes(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I. Salvador, 23 de setembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•20/03/2025, 01:00

Sentença

•17/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Viviane Oliveira Pereira Lessa Executado: Tiago Farias Fernandes Lessa Exequente: Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia Advogado: Kaue De Barros Machado (OAB:DF30848) Advogado: Lilian Jardim Azevedo (OAB:DF21876) Advogado: Marina Grigol Paim (OAB:DF67144) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8019850-22.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Mútuo] EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: VIVIANE OLIVEIRA PEREIRA LESSA, TIAGO FARIAS FERNANDES LESSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8019850-22.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL,, ajuizada por MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA, em face de VIVIANE OLIVEIRA PEREIRA LESSA e TIAGO FARIAS FERNANDES LESSA. Através da petição de ID 400717323, os advogados habilitados pela parte autora renunciaram o mandato à si conferidos. Comprovada a comunicação de renúncia no ID 400719603. Ao ID 398316461, foi requerida a habilitação da Dra. Lilian Jardim Azevedo, OAB/DF n. 21.873, o que se deu através do substabelecimento com reserva de poderes juntados no ID 398316461. Analisados os autos. Decido. Conforme já reconhecido nestes autos e entendimento pacificado no STJ, havendo a comprovação da intimação da renúncia do advogado ao seu constituinte, a este incumbe adotar as medidas necessárias à habilitação de novo causídico, devendo suportar as consequências de não o fazer. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. 2. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" ( AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018) 3. Agravo interno não conhecido.” (STJ - AgInt no REsp: 1874212 DF 2020/0112178-3, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) Desse modo, deve ser dado regular seguimento ao feito. No caso dos autos, observa-se que a irregularidade do instrumento de ID 398316461, uma vez que não assinado por representante da parte acionante, bem como tendo em vista que a Dra. Cristiane Lara de Oliveira, OAB/DF 20.324 não foi habilitada nos autos como patrona da referida parte. Intimada para regularizar a representação processual (ID's 411440296 e 465206836), a parte exequente não o fez, conforme certidão de ID 478294407. Assim sendo, manifesta a irregularidade quanto à representação processual, o presente feito merece ser extinto com fundamento no artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 76, § 1º, II c/c o art. 485, inciso IV, ambos do CPC. Custas pela parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I.C. Salvador, 13 de fevereiro de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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