Procedimento Comum Cível 8012223-45.2024.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8012223-45.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:00

Reativação

26/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 00:00

Definitivo

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADELINA MACIEL SANTOS REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 e do Ato Conjunto nº 14/2019, fica intimada a parte REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES, para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo e DAJE anexos, no prazo de 20 (vinte) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Vitória da Conquista (BA), 29 de agosto de 2025. ANA CECILIA FERRAZ LIMA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 8012223-45.2024.8.05.0274 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8012223-45.2024.8.05.0274. AUTOR: ADELINA MACIEL SANTOS RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por ADELINA MACIEL SANTOS em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A embargante aponta contradição entre a fundamentação da sentença, que fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, e o dispositivo, que determinou o pagamento de R$ 5.000,00. O SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES apresentou contrarrazões sustentando a inexistência de contradição e alegando tentativa de rediscussão do mérito. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. No caso, verifica-se evidente contradição entre a fundamentação e o dispositivo sentencial. Enquanto a fundamentação expressa: "fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais)", o dispositivo determina: "CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". Esta contradição gera insegurança jurídica e pode comprometer a execução da decisão, sendo imprescindível sua correção. Em casos de divergência entre fundamentação e dispositivo, a jurisprudência tem entendimento no sentido de que prevalece o dispositivo, por ser a parte imperativa da decisão. Analisando as circunstâncias do caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional. A autora é pessoa idosa, hipossuficiente, beneficiária da previdência social, e sofreu descontos indevidos em verba de natureza alimentar. O valor fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o abalo moral sofrido e desestimular a reiteração da conduta, sem configurar enriquecimento sem causa. Não há caráter protelatório nos embargos, que visam exclusivamente sanar contradição manifesta, nos termos da Súmula 98 do STJ. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO os embargos de declaração para CORRIGIR a fundamentação da sentença, que passa a ter a seguinte redação: "Considerando as circunstâncias do caso concreto, em especial a condição de hipossuficiência da autora, beneficiária da previdência social, a natureza alimentar da verba atingida pelos descontos indevidos, bem como o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar a autora pelo abalo sofrido e desestimular práticas similares, sem configurar enriquecimento sem causa." Mantém-se inalterado o dispositivo da sentença. Sem condenação em multa, ante a ausência de caráter protelatório. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 188 e 277, ambos do CPC, que não exige forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, a cópia deste despacho servirá como MANDADO/CARTA REGISTRADA/ CARTA PRECATÓRIA, para os fins necessários. Vitória da Conquista-BA, datado e assinado digitalmente PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito Auxiliar

Expedida/Certificada

05/06/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

22/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8012223-45.2024.8.05.0274. AUTOR: ADELINA MACIEL SANTOS RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por ADELINA MACIEL SANTOS em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A embargante aponta contradição entre a fundamentação da sentença, que fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, e o dispositivo, que determinou o pagamento de R$ 5.000,00. O SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES apresentou contrarrazões sustentando a inexistência de contradição e alegando tentativa de rediscussão do mérito. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. No caso, verifica-se evidente contradição entre a fundamentação e o dispositivo sentencial. Enquanto a fundamentação expressa: "fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais)", o dispositivo determina: "CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". Esta contradição gera insegurança jurídica e pode comprometer a execução da decisão, sendo imprescindível sua correção. Em casos de divergência entre fundamentação e dispositivo, a jurisprudência tem entendimento no sentido de que prevalece o dispositivo, por ser a parte imperativa da decisão. Analisando as circunstâncias do caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional. A autora é pessoa idosa, hipossuficiente, beneficiária da previdência social, e sofreu descontos indevidos em verba de natureza alimentar. O valor fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o abalo moral sofrido e desestimular a reiteração da conduta, sem configurar enriquecimento sem causa. Não há caráter protelatório nos embargos, que visam exclusivamente sanar contradição manifesta, nos termos da Súmula 98 do STJ. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO os embargos de declaração para CORRIGIR a fundamentação da sentença, que passa a ter a seguinte redação: "Considerando as circunstâncias do caso concreto, em especial a condição de hipossuficiência da autora, beneficiária da previdência social, a natureza alimentar da verba atingida pelos descontos indevidos, bem como o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar a autora pelo abalo sofrido e desestimular práticas similares, sem configurar enriquecimento sem causa." Mantém-se inalterado o dispositivo da sentença. Sem condenação em multa, ante a ausência de caráter protelatório. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 188 e 277, ambos do CPC, que não exige forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, a cópia deste despacho servirá como MANDADO/CARTA REGISTRADA/ CARTA PRECATÓRIA, para os fins necessários. Vitória da Conquista-BA, datado e assinado digitalmente PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito Auxiliar

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8012223-45.2024.8.05.0274. Autor: Adelina Maciel Santos Advogado: Daniela Aparecida Flausino Martins (OAB:SP241171) Reu: Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores Advogado: Camila Pontes Egydio (OAB:CE26515) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 8012223-45.2024.8.05.0274 AUTOR: ADELINA MACIEL SANTOS RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, devem às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já provada pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. Vitória da Conquista, 5 de dezembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8012223-45.2024.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista

17/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Reativação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

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