Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8025383-62.2019.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8025383-62.2019.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Retificação de Classe Processual

23/01/2026, 00:00

Definitivo

15/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 00:00

Publicação

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: ANTONIO BATISTA DE SANTANA NETO Advogado(s): RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB:BA55892-A), RAFAEL DE QUEIROZ TORRES (OAB:BA57136-A) PARTE RE: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Após ampla discussão, no último dia 08/08/2024, a Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, firmou entendimento, por maioria do Colegiado, no sentido de que não compete originariamente a este Tribunal de Justiça a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, ainda que proferidas por este Órgão Julgador, como se vê da certidão de julgamento de id nº 67119461, do Agravo Interno nº 8064619-79.2023.8.05.0000.1. Contudo, embora o segundo grau de jurisdição seja incompetente para a continuidade do processamento do feito, verifico que o ato atualmente pendente é de natureza meramente administrativa, sem qualquer implicação jurisdicional, sobretudo pelo depósito vinculado à seção cível, o que impediria a liberação do valor no primeiro grau. Nesse sentido, aplico o distinguishing para determinar expedição de alvará, tratando-se de providência que visa exclusivamente à liberação de valores já depositados e vinculados à este juízo (ID 66273858). Após a expedição do alvará, os autos deverão ser remetidos ao juízo de primeiro grau, com a redistribuição a uma das Varas de Fazenda Pública, ou de Jurisdição Plena, do domicílio da Exequente. Publique-se. Intimem-se. Salvador-BA, de de 2025 Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8025383-62.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE

05/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/06/2025, 00:00

Outras Decisões

28/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Antonio Batista De Santana Neto Advogado: Philippe Cunha Ferreira De Oliveira (OAB:BA40145-A) Advogado: Rafael De Queiroz Torres (OAB:BA57136-A) Parte Re: Governador Do Estado Da Bahia Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público sr 05 Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8025383-62.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: ANTONIO BATISTA DE SANTANA NETO Advogado(s): RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB:BA55892-A), PHILIPPE CUNHA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA40145-A), RAFAEL DE QUEIROZ TORRES (OAB:BA57136-A) PARTE RE: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Cuidam os autos de Impugnação à Execução, manejada pelo Estado da Bahia em face de Antonio Batista de Santana Neto. O Impugnante apresentou planilha de cálculos na ID 34516900. Instado a se manifestar, o Impugnado aduziu sua anuência com os cálculos apresentados pelo ente público, requerendo condenação do Ente Público nos honorários sucumbenciais à razão de 20%, sobre o valor reconhecido como devido na impugnação. É o que importa relatar. DECIDO. O Impugnante apresentou planilha de cálculos na ID 34516900. O Impugnado, em sua manifestação, expressou anuência com os cálculos apresentados. No tocante ao pedido de condenação do Estado em honorários sucumbenciais, manifestada a anuência com os cálculos da impugnação, inverte-se o ônus da sucumbência, recaindo sobre a parte impugnada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DECISÃO 8025383-62.2019.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Diante do exposto, hei por bem homologar os Cálculos apresentados pelo impugnante na ID 34516900, nos valores a R$7.233,24 (sete mil, duzentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos) condeno o impugnado nos honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o proveito econômico, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida nos autos. P.I. Salvador/BA, 07 de março de 2024. Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau Relator

11/03/2024, 00:00

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