Procedimento Comum Cível 0323029-71.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0323029-71.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Petição (Replica)

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Certidão - Poder Judiciário do Estado do BahiaVARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Processo nº: 0323029-71.2012.8.05.0001 Demandante: JOVENILIA SANTOS SACRAMENTO e outros (2)Demandado(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 manifestação sobre a contestação Procedo de ofício a intimação da parte AUTORA, para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a Contestação, querendo, sob pena de preclusão. Intimem-se. Bel. Rogério Zucatti Pritsch Diretor Secretaria

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Certidão - Poder Judiciário do Estado do BahiaVARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Processo nº: 0323029-71.2012.8.05.0001 Demandante: JOVENILIA SANTOS SACRAMENTO e outros (2)Demandado(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 manifestação sobre a contestação Procedo de ofício a intimação da parte AUTORA, para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a Contestação, querendo, sob pena de preclusão. Intimem-se. Bel. Rogério Zucatti Pritsch Diretor Secretaria

11/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/01/2026, 00:00

Petição (Contestação)

16/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2025, 00:00

Mero expediente

21/10/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOVENILIA SANTOS SACRAMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0323029-71.2012.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/ [Abono da Lei 8.178/91] Vistos, etc. Cuida-se de pedido de habilitação relativo a direito previdenciário, formulado pelos herdeiros/sucessores da Autora, JOVENILIA SANTOS SACRAMENTO, falecida em 17/01/2025, consoante petição e documentos juntados em Id 488368062. Intimado, o INSS não se opôs à habilitação requerida nos autos (Id 498166521). Sobre o tema, sabe-se que o direito reconhecido em ação judicial, como crédito a compor a herança do de cujus, exige que a habilitação se dê na forma das leis civil e processual civil, por meio da qual são chamados a compor o polo ativo da demanda todos os herdeiros e sucessores do falecido (art. 1.829 do Código Civil/2002 c/c arts. 110 e 687 do CPC/2015). Contudo, tal procedimento apresenta-se falível, porquanto acaba por prejudicar a normal tramitação do processo, seja de conhecimento, seja de execução, pela dificuldade da completude da habilitação, que pode envolver um elevado número de sucessores, ocasionando demora no deslinde do processo, culminando na sua inutilidade no momento da entrega do almejado bem da vida. Por esse motivo, o legislador, observando a natureza alimentar do benefício previdenciário, cujas necessidade e urgência se presumem, inseriu na Lei nº 8.213/91 o artigo 112, in verbis: O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, tendo o advogado, constituído nos autos, adotado as providências necessárias para habilitação dos herdeiros/sucessores, Mario Sergio Santos Sacramento (filho) e André Luís Santos Sacramento (filho), demonstrando o vínculo com a de cujus e/ou a condição de dependente, entendo preenchidos os requisitos exigidos pela legislação correlata. Por isto, DEFIRO a habilitação em todos os direitos alcançados nos presentes autos, cumprindo ao cartório proceder à retificação autoral na autuação. Ficam advertidos os habilitados que são responsáveis civil e criminalmente pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros que, porventura, existam. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito para o prosseguimento do feito. Ao cartório para as providências devidas. P.I.C. Salvador/BA, 6 de agosto de 2025 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Replica)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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