Execução de Título Extrajudicial 8001823-22.2016.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001823-22.2016.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 00:00

Publicação

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº 8001823-22.2016.8.05.0154 DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 3º, inc. III, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. 1- Considerando a devolução da carta precatória sem cumprimento, bem como a instalação da Central de Mandados na Comarca de Formosa do Rio Preto, fica intimada a parte autora, através de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais referente ao(s) ato(s) abaixo discriminado(s): Endereço eletrônico: http://eselo.tjba.jus.br/# Atribuição: ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA / AVALIADORES *Tipo de Ato: VIII- Arresto, sequestro, despejo, arrolamento, levantamento, busca e apreensão, arrombamento, imissão na posse e outros atos não especificados, de seu ofício, por mandado. (01 atos). Luís Eduardo Magalhães/BA, Datado digitalmente. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

15/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/05/2026, 00:00

Documento (Carta precatória)

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDES POLLO Representante(s): ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA (OAB:BA20681) EXECUTADO: FRIEDRICH NORBERT KLIEWER e outros (2) Representante(s): ROGERIS PEDRAZZI (OAB:RS37431), EDUARDO SANTOS LUCCHESE (OAB:RS105681) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XXI, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência à parte autora acerca da distribuição da carta precatória, no juízo deprecado (ID. 532895903), e do resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) juntada(s) no I532895903, bem como PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001823-22.2016.8.05.0154 intime-se, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se requerendo o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, caso necessário, o pagamento das custas processuais correspondentes ao ato processual que pretende, conforme Tabela de Custas Processuais vigente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

20/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

27/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EDES POLLO Advogado(s): ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA (OAB:BA20681) EXECUTADO: FRIEDRICH NORBERT KLIEWER e outros (2) Advogado(s): ROGERIS PEDRAZZI (OAB:RS37431), EDUARDO SANTOS LUCCHESE (OAB:RS105681) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001823-22.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Vistos, etc. Diante das tentativas de citação frustradas, defiro o pedido do Exequente realizado na petição de Id. 483499661 de busca de endereços, através de consulta aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, dos Executados FRIEDRICH NORBERT KLIEWER e MARCIA CRISTINA ALBA LAUCK. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas referente aos atos a serem executados. Comprovado o recolhimento, executem-se as diligências supramencionadas. Sendo positiva a diligência e reste identificado endereço distinto dos que constam nos atos anteriores, após comprovado pelo Exequente o recolhimento da condução do oficial de justiça ou da expedição da correspondência, expeça-se novo mandado de citação conferindo aos executados o prazo de 3 dias para efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827, CPC), reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo legal. Caso a diligência seja infrutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias e após retornem os autos conclusos. Quanto ao Executado Fábio Roberto Lauck, defiro o pleito de Busca e Apreensão das sacas de soja devidas (Id. 483499664), devendo a diligência ser realizada por Oficial de Justiça nas Fazendas de Matrículas n. 2190 e 2195. Expeça-se o mandado necessário. Indefiro, neste momento, a busca e apreensão nas fazendas de propriedade do Executado Friedrich Norbert, em razão da pendência de citação. Por fim, no que concerne ao pedido de fixação de honorários, estes são fixos e decorrem de previsão legal (art. 827, CPC), de modo que não realizado o pagamento pelo Executado, se constitui de imediato a obrigação de pagar os honorários no importe de 10% sobre o valor da execução. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Friedrich Norbert Kliewer Executado: Fabio Roberto Lauck Registrado(a) Civilmente Como Fabio Roberto Lauck Advogado: Eduardo Santos Lucchese (OAB:RS105681) Advogado: Rogeris Pedrazzi (OAB:RS37431) Executado: Marcia Cristina Alba Lauck Exequente: Edes Pollo Advogado: Abel Cesar Silveira Oliveira (OAB:BA20681) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001823-22.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: EDES POLLO Advogado(s): ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA (OAB:BA20681) EXECUTADO: FRIEDRICH NORBERT KLIEWER e outros (2) Advogado(s): ROGERIS PEDRAZZI (OAB:RS37431), EDUARDO SANTOS LUCCHESE (OAB:RS105681) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8001823-22.2016.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré-executividade oposta por FÁBIO ROBERTO LAUCK nos autos da Execução de Título Extrajudicial que lhe move EDES POLLO para cobrança de crédito que totaliza o valor de R$ 695.429,28 (seiscentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos). O exequente apresentou resposta à Exceção de Pré-executividade, em suma, alegando a inocorrência da prescrição dos créditos cobrados (id. 302301111). É o que cabe relatar. Fundamento e Decido. A Exceção de Pré-executividade é diferenciada forma de defesa da parte executada nas ações de Execução, podendo ser apresentada em qualquer fase, porquanto se funda no direito de petição de acesso à justiça (art. 5º, XXXIV, a, XXXV, CF). É admitida nas hipóteses de vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do juízo por meio de penhora dos bens do executado. No caso em análise, o excipiente alegou que os créditos cobrados se encontram fulminados pela prescrição intercorrente em razão da citação tardia dos executados. Narrou que a propositura da ação se deu em 10/05/2016, tendo o prazo fatal para citação válida encerrado em 10/05/2021. Contudo, o excipiente fora citado apenas em 13/09/2022, após o prazo prescricional quinquenal, alegadamente, operando-se a prescrição na modalidade intercorrente. Pois bem. Não assiste razão ao excipiente. Explico. A prescrição intercorrente é um fenômeno que incide quando resta caracterizado que o exequente permanece inerte no processo por prazo superior ao da prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil. É importante destacar que o objetivo do legislador, ao dispor sobre a prescrição intercorrente, foi de evitar que as execuções perdurasse indefinidamente, em desrespeito aos princípios da segurança jurídica, devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em exame, não há que se falar em prescrição intercorrente, pois para seu reconhecimento, não basta o mero decurso do prazo. É necessária também a demonstração de que o exequente manteve-se inerte no impulsionamento do feito, visando a localização dos executados ou de seus respectivos bens. In casu, não há como culpar o exclusivamente o excepto/exequente pela demora na citação dos executados, tendo em vista que fora realizado o requerimento em prol de encontrar os executados, conforme id. nº 69716100 e 80785597 mas não foram efetivados por circunstâncias alheias à sua vontade. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DAS PARTES. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em ação de execução, na qual o executado alega a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o fundamento de demora excessiva na citação. A parte exequente, por sua vez, defende que a referida demora decorreu de questões alheias à sua vontade e ao seu controle, não caracterizando inércia processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora na citação, decorrente de motivos alheios à vontade das partes, configura ou não desídia da parte exequente e justifica o reconhecimento da prescrição; e (ii) verificar se, no caso concreto, restou configurada a prescrição intercorrente diante das circunstâncias apresentadas. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". A prescrição intercorrente se configura quando a parte exequente se mantém inerte, deixando de tomar providências necessárias ao andamento do feito, por prazo superior ao previsto em lei. Não há prescrição intercorrente se a parte exequente demonstrou diligência durante o curso do processo, tomando as providências processuais cabíveis em tempo e modo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A demora na citação, quando decorrente de motivos alheios à vontade das partes e ao mecanismo da justiça, não configura desídia da parte exequente e não justifica o reconhecimento da prescrição ou decadência. 2. A prescrição intercorrente não se verifica quando o exequente demonstra ter agido com diligência no curso do processo. Dispositivos relevantes citados: Súmula 106 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - Apelação Cível: 50023120420228130696 1.0000.22.259836-9/002, Relator: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 20/06/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2024. Destarte, são esses os fundamentos necessários ao julgamento da Exceção de Pré-executividade. Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-executividade em razão da inocorrência da prescrição intercorrente. Deixo de condenar o excipiente/executado em ônus sucumbenciais, eis que a execução terá prosseguimento. Intime-se o exequente/excepto para que apresente o valor do débito atualizado e requeira as medidas que entender necessárias à satisfação do seu crédito. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento (Carta precatória)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(66)

legal