Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Executado: Beatriz Augusta Isaac Lobo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002429-90.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095)
EXECUTADO: BEATRIZ AUGUSTA ISAAC LOBO Advogado(s): SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8002429-90.2024.8.05.0244 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Vistos.
Trata-se de AÇÃO COM PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em face de BEATRIZ AUGUSTA ISAAC LOBO, já qualificados, pelas razões insertas no petitório inaugural de ID.457582972. Com a inicial foram colacionados documentos de ID. 457582975 e s.s. Sob o ID.476085005, a parte autora informou que a dívida fora pactuada pelas partes, consoante documento comprobatório acostado, requerendo, nesse sentido, a extinção do processo. Eis o que importa relatar. Decido. Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito elencadas no artigo 487, do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes, conforme o inciso III, b do referido dispositivo legal. A transação ou acordo é um negócio jurídico condicionado aos direitos patrimoniais de caráter privado, conforme disciplina o artigo 841 do Código Civil, in verbis: Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Conforme determinado pelo citado artigo, apenas os direitos disponíveis podem ser transacionados, o que é o caso dos autos. Por conseguinte, in casu, observo que o acordo firmado atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente, eis que as partes são capazes, legítimas, bem como, tratam-se de direitos disponíveis e possui objeto lícito, possível e não defeso em lei.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta os seus efeitos legais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do NCPC. Custas processuais remanescentes inexigíveis (art. 90, § 3º do CPC). P. R. I. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se. SENHOR DO BONFIM/BA, datado e assinado eletronicamente. PEDRO PRACIANO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO DESIGNADO