Monitória 8007251-37.2021.8.05.0274 - TJBA

Monitória 8007251-37.2021.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

04/03/2026, 00:00

Publicação

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: OSTENIO SOUSA MEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - Provimento Conjunto 05/2025 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 8007251-37.2021.8.05.0274 - MONITÓRIA (40) Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração id 527158119 interpostos pela parte adversa. Vitória da Conquista (BA), 26 de fevereiro de 2026. TIAGO ANDERSON SILVA DE SOUSA Diretor(a) de Secretaria.

27/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8007251-37.2021.8.05.0274. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: OSTENIO SOUSA MEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Inadimplemento] Vistos, Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de OSTÊNIO SOUSA MEIRA, objetivando a cobrança da importância de R$ 188.113,18 (cento e oitenta e oito mil, cento e treze reais e dezoito centavos), decorrente de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/01446-0, celebrada em 08/10/2014, posteriormente aditada em 10/08/2018 e 10/09/2019. Alega o Autor que concedeu ao Réu crédito rural no valor de R$ 109.914,50, a ser pago em seis prestações anuais, cujo inadimplemento ocorreu a partir de 20/08/2020, ensejando o vencimento antecipado da dívida. Apresenta planilha de débito atualizada até 23/07/2021 e requer a expedição de mandado de pagamento, constituição do título executivo e penhora dos bens dados em garantia, dentre os quais dois imóveis rurais e rebanho bovino Juntou documentos. O pedido inicial foi recebido (ID 122318215), tendo o Réu sido devidamente citado. Em seguida, as partes celebraram acordo, juntado sob ID 188189583, o qual foi devidamente homologado por este Juízo, conforme Decisão de ID 210064090, datada de 28.06.2022, suspendendo-se o feito até o integral cumprimento do ajuste. Posteriormente, na data de 11.04.2023, o Réu apresentou embargos à ação monitória (ID 380497085), alegando nulidade do acordo por ausência de assistência de advogado, suposto desequilíbrio contratual e incidência de juros acima do permitido para operações de crédito rural. Intimado, o Banco Autor apresentou impugnação sob ID 411576553. É o necessário relatar. Decido. Trata-se de Ação monitória, procedimento previsto no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Cumpre apreciar, inicialmente, a tempestividade dos embargos monitórios. Nos termos do art. 702 do CPC, os embargos devem ser opostos no prazo de quinze dias, contados da data da efetiva citação. Verifica-se dos autos que o Réu foi regularmente citado na data de 04.03.2022 (ID 184252509), tendo realizado acordo com o Banco Autor, homologado por este Juízo em 28/06/2022 ((ID 210064090), momento em que o Réu, devidamente citado e ciente da ação, firmou transação reconhecida judicialmente. Os Embargos Monitórios foram protocolizados somente em 11/04/2023, ou seja, mais 01 (um) ano após a citação, quando o prazo legal para sua apresentação já se encontrava amplamente esgotado. Ressalte-se que o pedido de "devolução de prazo" formulado pelo embargante não encontra amparo legal. A ausência de advogado no momento da transação não torna nulo o acordo homologado judicialmente, notadamente porque houve manifestação de vontade expressa do Réu e a homologação judicial confere ao ato natureza de título executivo judicial (art. 515, II, CPC). Não há que se falar em nulidade do acordo, vez que a parte Ré não demonstrou nenhum vício em sua manifestação de vontade quando da formalização do acordo com a parte Autora, sendo, portanto, o acordo válido, ainda que sem estar acompanhado por advogado, conforme jurisprudência pátria. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que "a transação pode ser celebrada sem a assistência de advogado" (REsp 222.936/SP, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 18.10.1999). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1730181 RS 2020/0176962-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU ACORDO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO FOI FIRMADO SEM A PRESENÇA DE SEUS ADVOGADOS E DE QUE FOI INDUZIDO EM ERRO QUANTO AO VALOR - INSUBSISTÊNCIA - PRESCINDE DA PRESENÇA DO ADVOGADO O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PARTES MAIORES E CAPAZES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AÇÃO PRÓPRIA - AGENTE CAPAZ, OBJETO LÍCITO E DETERMINADO - VALIDADE DO ACORDO - DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO VÁLIDA - MERO ARREPENDIMENTO DA PARTE QUE NÃO INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O acordo firmado por maiores e capazes, ainda que sem a presença de advogado, tem validade entre as partes, e a alegação de vício de consentimento depende de dilação probatória, devendo ser objeto de ação própria. (TJ-SC - AI: 50196394120218240000, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 15/06/2023, Segunda Câmara de Direito Civil). Assim, diante da intempestividade manifesta, impõe-se a rejeição dos Embargos Monitórios, com a consequente constituição de título executivo judicial em favor do credor, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, rejeitando os Embargos Monitórios opostos por OSTÊNIO SOUSA MEIRA, por intempestividade, e constituo de pleno direito o título executivo judicial em favor do Autor, no valor de R$ 188.113,18 (cento e oitenta e oito mil, cento e treze reais e dezoito centavos), atualizado conforme planilha de ID 117509853, cujo valor deverá ser atualizado até o efetivo pagamento. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 16 de outubro de 2025 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

Expedida/Certificada

17/10/2025, 00:00

Procedência

16/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8007251-37.2021.8.05.0274. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: OSTENIO SOUSA MEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Inadimplemento] Vistos, Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de OSTÊNIO SOUSA MEIRA, objetivando a cobrança da importância de R$ 188.113,18 (cento e oitenta e oito mil, cento e treze reais e dezoito centavos), decorrente de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/01446-0, celebrada em 08/10/2014, posteriormente aditada em 10/08/2018 e 10/09/2019. Alega o Autor que concedeu ao Réu crédito rural no valor de R$ 109.914,50, a ser pago em seis prestações anuais, cujo inadimplemento ocorreu a partir de 20/08/2020, ensejando o vencimento antecipado da dívida. Apresenta planilha de débito atualizada até 23/07/2021 e requer a expedição de mandado de pagamento, constituição do título executivo e penhora dos bens dados em garantia, dentre os quais dois imóveis rurais e rebanho bovino Juntou documentos. O pedido inicial foi recebido (ID 122318215), tendo o Réu sido devidamente citado. Em seguida, as partes celebraram acordo, juntado sob ID 188189583, o qual foi devidamente homologado por este Juízo, conforme Decisão de ID 210064090, datada de 28.06.2022, suspendendo-se o feito até o integral cumprimento do ajuste. Posteriormente, na data de 11.04.2023, o Réu apresentou embargos à ação monitória (ID 380497085), alegando nulidade do acordo por ausência de assistência de advogado, suposto desequilíbrio contratual e incidência de juros acima do permitido para operações de crédito rural. Intimado, o Banco Autor apresentou impugnação sob ID 411576553. É o necessário relatar. Decido. Trata-se de Ação monitória, procedimento previsto no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Cumpre apreciar, inicialmente, a tempestividade dos embargos monitórios. Nos termos do art. 702 do CPC, os embargos devem ser opostos no prazo de quinze dias, contados da data da efetiva citação. Verifica-se dos autos que o Réu foi regularmente citado na data de 04.03.2022 (ID 184252509), tendo realizado acordo com o Banco Autor, homologado por este Juízo em 28/06/2022 ((ID 210064090), momento em que o Réu, devidamente citado e ciente da ação, firmou transação reconhecida judicialmente. Os Embargos Monitórios foram protocolizados somente em 11/04/2023, ou seja, mais 01 (um) ano após a citação, quando o prazo legal para sua apresentação já se encontrava amplamente esgotado. Ressalte-se que o pedido de "devolução de prazo" formulado pelo embargante não encontra amparo legal. A ausência de advogado no momento da transação não torna nulo o acordo homologado judicialmente, notadamente porque houve manifestação de vontade expressa do Réu e a homologação judicial confere ao ato natureza de título executivo judicial (art. 515, II, CPC). Não há que se falar em nulidade do acordo, vez que a parte Ré não demonstrou nenhum vício em sua manifestação de vontade quando da formalização do acordo com a parte Autora, sendo, portanto, o acordo válido, ainda que sem estar acompanhado por advogado, conforme jurisprudência pátria. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que "a transação pode ser celebrada sem a assistência de advogado" (REsp 222.936/SP, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 18.10.1999). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1730181 RS 2020/0176962-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU ACORDO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO FOI FIRMADO SEM A PRESENÇA DE SEUS ADVOGADOS E DE QUE FOI INDUZIDO EM ERRO QUANTO AO VALOR - INSUBSISTÊNCIA - PRESCINDE DA PRESENÇA DO ADVOGADO O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PARTES MAIORES E CAPAZES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AÇÃO PRÓPRIA - AGENTE CAPAZ, OBJETO LÍCITO E DETERMINADO - VALIDADE DO ACORDO - DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO VÁLIDA - MERO ARREPENDIMENTO DA PARTE QUE NÃO INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O acordo firmado por maiores e capazes, ainda que sem a presença de advogado, tem validade entre as partes, e a alegação de vício de consentimento depende de dilação probatória, devendo ser objeto de ação própria. (TJ-SC - AI: 50196394120218240000, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 15/06/2023, Segunda Câmara de Direito Civil). Assim, diante da intempestividade manifesta, impõe-se a rejeição dos Embargos Monitórios, com a consequente constituição de título executivo judicial em favor do credor, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, rejeitando os Embargos Monitórios opostos por OSTÊNIO SOUSA MEIRA, por intempestividade, e constituo de pleno direito o título executivo judicial em favor do Autor, no valor de R$ 188.113,18 (cento e oitenta e oito mil, cento e treze reais e dezoito centavos), atualizado conforme planilha de ID 117509853, cujo valor deverá ser atualizado até o efetivo pagamento. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 16 de outubro de 2025 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

20/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Procedência

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(61)