Procedimento Comum Cível 8010994-48.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010994-48.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELY CELIA LINS DA SILVA Advogado(s): MANOEL CONCEICAO ALMEIDA SILVA (OAB:BA15845) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB:RJ87929) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010994-48.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos, etc. Em não havendo custas remanescentes, arquivem-se os autos. Itabuna, 28 de novembro de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELY CELIA LINS DA SILVA Advogado(s): MANOEL CONCEICAO ALMEIDA SILVA (OAB:BA15845) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB:RJ87929) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010994-48.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos, etc. Em não havendo custas remanescentes, arquivem-se os autos. Itabuna, 28 de novembro de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/12/2025, 00:00

Arquivamento

28/11/2025, 00:00

Publicação

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELY CELIA LINS DA SILVA Advogado(s): MANOEL CONCEICAO ALMEIDA SILVA (OAB:BA15845) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB:RJ87929) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010994-48.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. ELY CELIA LINS DA SILVA, devidamente qualificada, por intermédio de seu advogado constituído, ajuizou a presente "AÇÃO JUDICIAL" em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., igualmente qualificado nos autos. Em sua Petição Inicial, a demandante alega, em síntese, que teve seu nome negativado indevidamente pela instituição financeira por uma dívida de R$ 63.328,51 (sessenta e três mil, trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), oriunda de um contrato no qual figura como avalista. Sustenta que jamais anuiu com tal obrigação, tratando-se de fraude. Requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, a declaração de anulação do título e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais Na Decisão de Id 489967495, este juízo, revendo o posicionamento anterior diante da documentação apresentada, deferiu a gratuidade da justiça à demandante e determinou a citação da parte ré. A instituição financeira apresentou Contestação (Id 495282202), acompanhada de documentos. Em sua defesa, sustentou a regularidade da contratação do empréstimo e a legitimidade da inclusão da autora como devedora solidária na qualidade de avalista, aduzindo a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a ausência do dever de indenizar. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Em petição de Id 503265943, a requerente apresentou sua Réplica, impugnando os termos da contestação e reiterando os pedidos iniciais. Por meio da Decisão saneadora de Id 504258160, foi reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. O ponto controvertido da lide foi fixado como sendo a verificação da "anuência da autora na sua inclusão como avalista do empréstimo". As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte ré, na petição de Id 506200766, informou não ter outras provas a produzir. Certidão de Id 511505834 atestou o decurso do prazo sem manifestação da parte autora. No Despacho de Id 511762120, foi encerrada a instrução processual, sendo determinado que os autos viessem conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Trata-se de demanda em que a parte autora nega a existência de relação jurídica que justifique a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, ao passo que a parte ré defende a legitimidade do débito e da negativação. O ponto nevrálgico da controvérsia, portanto, reside em aferir a validade da garantia (aval) supostamente prestada pela demandante em contrato de empréstimo, o que definiria a existência ou não do débito a ela imputado. Inicialmente, cumpre assentar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é, inquestionavelmente, de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a instituição financeira no de fornecedora de serviços (art. 3º, §2º, do CDC). A matéria, aliás, encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A incidência do microssistema consumerista ao caso concreto tem como uma de suas mais relevantes consequências a possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC. Tal medida, que visa a restaurar o equilíbrio processual entre as partes, não é automática, mas depende da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor. Na hipótese vertente, a decisão que inverteu o onus probandi mostrou-se irretocável. A alegação da autora, uma aposentada que se diz vítima de fraude em um aval de valor considerável, reveste-se de plausibilidade. Soma-se a isso sua manifesta vulnerabilidade técnica e informacional perante a estrutura organizacional e tecnológica do banco, que detém, com exclusividade, os meios para comprovar a regularidade da contratação. Assim, uma vez invertido o ônus da prova, cabia à instituição financeira, e não à consumidora, o encargo de demonstrar, de forma robusta e inequívoca, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, qual seja, a prova da existência de uma relação jurídica válida que amparasse a cobrança e a consequente negativação. No caso em tela, a parte ré não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe competia. Apesar de alegar a regularidade do aval, o banco acionado sequer trouxe aos autos o contrato de empréstimo que conteria a assinatura da autora. Este documento seria a prova, básica, essencial e indispensável para contrapor a alegação de fraude. Ao ser instada a produzir provas, a demandada simplesmente afirmou não possuir interesse, em uma atitude que beira a negligência processual e demonstra a fragilidade de sua tese defensiva. A ausência de prova da manifestação de vontade da autora em garantir o débito macula a própria existência do negócio jurídico no que lhe concerne. Sem consentimento, não há contrato. A cobrança e a negativação, portanto, mostram-se absolutamente indevidas, configurando uma flagrante falha na prestação do serviço. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Sentença de parcial procedência - recurso de ambas as partes. RECURSO DA RÉ - INEXIGIBILIDADE DA DIVIDA - Ausência de contrato que ensejou a negativação do nome da autora, nos termos do art. 373, II do CPC/2015 (art. 333, II/1973) - Ré que não comprova a regularidade contratual - Declaração de inexigibilidade de débito que era mesmo medida de rigor - Mantida a r. sentença - Recurso não provido. RECURSO DA AUTORA - DANOS MORAIS - Pretensão ao reconhecimento de danos morais - Descabimento - Indenização não devida - Aplicabilidade da Súmula 385 do STJ - Apontamentos preexistentes - Recurso não provido. VERBA HONORÁRIA - Pedido de Majoração - R. Sentença fixou em R$ 1.000,00, tendo em vista o artigo 85, § 8º do CPC - Proveito econômico irrisório - Mantido o valor de verba honorária fixado em sentença - Recurso não provido. DISPOSITIVO - Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10114013920188260554 SP 1011401-39.2018.8.26.0554, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/05/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2019) A inscrição indevida do nome de uma pessoa nos cadastros de restrição ao crédito é ato que, por si só, gera o dever de indenizar por danos morais. Trata-se de dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, presumido, que decorre da própria ilicitude do fato, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico ou do constrangimento sofrido. A situação vivenciada pela autora, que foi surpreendida com a negativação ao tentar realizar uma compra para sua filha, evidencia o constrangimento e o abalo moral suportados. A conduta ilícita da ré, ao negativar o nome da consumidora por um débito inexistente, atrai a incidência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que impõem o dever de reparar o dano causado. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a dupla função da indenização por danos morais: compensar a vítima pelo abalo sofrido e punir o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. Considerando a gravidade da falha na prestação do serviço, o elevado valor da dívida indevidamente imputada e a capacidade econômica da instituição financeira, o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), revela-se justo e adequado às peculiaridades do caso. CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1. DECLARAR a nulidade do aval e a consequente inexistência do débito em relação a autora, ELY CELIA LINS DA SILVA, referente ao Título nº UG315730000002643030, no valor de R$ 63.328,51. 2. DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em relação ao débito objeto desta lide, a ser cumprida pelo réu no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 3. CONDENAR o réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora com base na taxa Selic (deduzido do IPCA) a contar do evento danoso, ou seja, da data da inscrição indevida (Súmula 54, STJ). Por fim, diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, forte no art. 85, § 8º, do CPC/2015, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Intimem-se. Itabuna, 23 de setembro de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELY CELIA LINS DA SILVA Advogado(s): MANOEL CONCEICAO ALMEIDA SILVA (OAB:BA15845) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB:RJ87929) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010994-48.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos em saneador. Vieram-me os autos, em conclusão, após formação do contraditório. Procedo, então, na forma do artigo 357 do CPC. 1. Definição do Ônus da Prova (art. 357, III, CPC) Considerando que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ), bem como, por constatar que a parte autora é vulnerável, econômica e tecnicamente, na relação aqui posta, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do inciso VIII, do art. 6º, da Lei nº. 8.078/90. 2. Delimitação das Questões de Fato Sobre as Quais Recairá a Atividade Probatória (art. 357, II, CPC) Verifica-se que as questões de fato e o ponto controvertido principal da lide gira em torno de saber "se houve anuência da autora na sua inclusão como avalista do empréstimo citado na peça dianteira e sua repercussão na esfera patrimonial e extrapatrimonial da vítima". 3. SANADAS AS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, questiono as partes se há interesse na produção de prova diversa da documental carreada aos autos, informando na peça qual a necessidade da produção da aludida prova para o deslinde do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, ficam cientes as partes que o pedido de produção de prova não vinculará o juízo, só havendo tal questionamento, em nome do contraditório e ampla defesa. Poderão as partes atuarem nas formas das normas insertas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo acima assinado, com ou sem manifestação, neste caso devidamente certificado, voltem-me os autos em conclusão. Int. e Dil. Itabuna, 6 de junho de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ely Celia Lins Da Silva Advogado: Manoel Conceicao Almeida Silva (OAB:BA15845) Reu: Banco Santander (brasil) S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010994-48.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: ELY CELIA LINS DA SILVA Advogado(s): MANOEL CONCEICAO ALMEIDA SILVA (OAB:BA15845) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8010994-48.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea, de sorte que o benefício somente pode ser concedido para os casos realmente necessários. O Novo Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe no seu art. 99, § 3º, sobre a possibilidade de concessão do benefício mediante simples declaração deduzida por pessoa natural, prevendo, assim, uma presunção de hipossuficiência. A presunção de veracidade da declaração do requerente do benefício, entretanto, não afasta o dever de ofício do magistrado de, estando convencido de que a declaração não é compatível com outras declarações do postulante, como sua qualificação ou a causa do pedido, exija a comprovação da renda e, se for o caso, indefira o benefício. No caso em apreço, considerando que os relatos expostos na petição dianteira não condizem com uma pessoa necessitada, foi oportunizada a apresentação de documentos que comprovassem a alegada insuficiência de recursos, tais como, os três últimos informes de rendimentos, as três últimas faturas de energia elétrica e as três últimas faturas de cartão de crédito. Entretanto, a autora deixou de assim proceder, sem qualquer justificativa. Assim, considerando que não se encontra demonstrado nos autos que a parte autora não possa arcar com os ônus processuais, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que o requerente não se enquadra no conceito de hipossuficiente. Fica a parte autora intimada para promover o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Int. e Dil. Itabuna, 11 de fevereiro de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ely Celia Lins Da Silva Advogado: Manoel Conceicao Almeida Silva (OAB:BA15845) Reu: Banco Santander (brasil) S.a. Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010994-48.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: ELY CELIA LINS DA SILVA Advogado(s): MANOEL CONCEICAO ALMEIDA SILVA (OAB:BA15845) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8010994-48.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. A parte autora requer gratuidade da justiça, todavia, a fim de melhor analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mister que faça prova da sua condição de beneficiária do sobredito favor legal, sendo a mera juntada de histórico de créditos do INSS não é suficiente para comprovar a incapacidade de arcar com as custas processuais. Dessa maneira, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos sua última declaração de rendimentos (IRPF) completa, as 3 últimas faturas de energia elétrica de sua residência, 3 últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, extrato dos três últimos meses de suas contas bancárias e qualquer outro documento capaz de comprovar a situação de hipossuficiência alegada na inicial, ou no mesmo prazo, efetue o recolhimento das custas necessárias ao prosseguimento do processo. Ressalto, ainda, que para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, a procuração deverá conter expressamente o poder previsto na parte final do art. 105 do CPC. Itabuna, 11 de dezembro de 2024 Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Arquivamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(17)