Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Requerente: Argasul Industria E Comercio De Artefatos Para Construcao Eireli - Me Advogado: Florisvaldo Nascimento Monteiro (OAB:BA4958)
Requerido: Reciclabrasil Industria E Comercio De Residuos Solidos Ltda - Me Advogado: Geraldo Calasans Da Silva Junior (OAB:BA32955) Terceiro
Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Requerido: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8006263-14.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
REQUERENTE: ARGASUL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME Advogado(s): FLORISVALDO NASCIMENTO MONTEIRO (OAB:BA4958)
REQUERIDO: RECICLABRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA - ME e outros Advogado(s): GERALDO CALASANS DA SILVA JUNIOR (OAB:BA32955) SENTENÇA SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8006263-14.2021.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados.
Trata-se de Cumprimento de Sentença para pagamento de honorários sucumbenciais envolvendo as partes acima nominadas. Consta dos autos, comprovante de depósito judicial do valor exequendo (ID 478372849). Bem como, concordância do exequente quanto ao montante depositado e renúncia expressa sobre o créditos excedentes, provenientes de correção monetária e juros. É o breve relatório. Passo a DECIDIR. De acordo com o art. 526 do CPC/2015, é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento de sentença comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido. Ainda, de acordo com o §3° do citado artigo, se o autor não se opuser ao valor quitado, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/2015: "Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita". É esse o caso. Sobre a condenação em honorários de sucumbência, verifica-se o pagamento espontâneo e tempestivo por parte do executado. Logo, descabendo nova condenação, a teor do art. 523, § 1° do CPC/2015. É o caso dos autos. Dispositivo
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com base nos arts. 924, II, e 925, c/c art. 513 do mesmo diploma legal, ambos do Novo Código de Processo Civil. Como consequência do julgamento, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento do valor depositado em conta judicial, observando-se os dados bancários indicados no petitório de ID 478396121, e as formalidades legais. Custas supervenientes à sentença da fase de conhecimento incumbem ao autor, sucumbente. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no sistema processual informatizado. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito