Embargos à Execução Fiscal 0000108-81.1994.8.05.0274 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 0000108-81.1994.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000108-81.1994.8.05.0274. EMBARGANTE: VILTON SOUZA E CIA LTDA EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI - 05/2025-GSEC, de 14.07.2025, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: -Intime-se a parte embargante para pagamento das custas remanescentes, id nº 555609005, prazo de 15 dias. Vitória da Conquista-BA, 24.04.2026 Jorgenil Peixoto de Souza Subescrivão Intimação - CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Publicação

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: Vilton Souza e Cia Ltda Advogado(s): MARIA INOCENCIA RODRIGUES COSTA (OAB:BA597-B), MARCELO CARVALHO DA NOVA (OAB:BA12389) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0000108-81.1994.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Vilton Souza e Cia Ltda contra sentença de extinção por abandono da causa. O embargante sustenta erro material, alegando que a petição de ID 194351501 demonstraria interesse no feito, requerendo a reforma do julgado. Devidamente intimado, a parte embargada não se manifestou. É o relatório. Decido. A via dos Embargos de Declaração é limitada à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC), vícios estes inexistentes no julgado fustigado. A irresignação da embargante volta-se contra o próprio mérito da decisão terminativa, pretendendo a sua reforma integral. Ocorre que o inconformismo com a conclusão adotada pelo juízo deve ser veiculado por meio de recurso próprio, via processualmente adequada para a alteração da substância do julgado. Não cabe, em sede de embargos, a rediscussão de provas ou de entendimentos jurídicos que levaram decisão do processo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, ante a total ausência dos requisitos legais e a inadequação da via eleita para a reforma pretendida. Mantenho a sentença em todos os seus termos. Cumpra-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, data da assinatura eletrônica. Mário José Batista Neto Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Vilton Souza E Cia Ltda Advogado: Maria Inocencia Rodrigues Costa (OAB:BA597-B) Advogado: Marcelo Carvalho Da Nova (OAB:BA12389) Embargado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0000108-81.1994.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EMBARGANTE: Vilton Souza e Cia Ltda Advogado(s): MARIA INOCENCIA RODRIGUES COSTA (OAB:BA597-B), MARCELO CARVALHO DA NOVA (OAB:BA12389) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0000108-81.1994.8.05.0274 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc. Intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, a parte autora quedou-se inerte, além de não ter sido encontrada no endereço informado na inicial, tendo se mudado sem prévia notificação desse juízo. É o relatório. Decido. Certo é em atenção ao princípio dispositivo que o processo se inicia, para o autor, a partir do momento da devida distribuição da petição inicial, formando-se assim a relação processual. Por sua vez os princípios da eficiência, da economicidade, razoabilidade, e da incessante busca pela celeridade da prestação jurisdicional, ditam que não há viabilidade em manter em curso um processo que, por desídia do autor, encontra-se sem qualquer movimentação vários anos, inflando o acervo do Judiciário e obstando a prestação de um serviço justo e célere. Isso porque, impende destacar que, não obstante o comando legal determine o impulso oficial do processo (art. 2º do CPC), incumbiria a parte autora diligenciar a promoção das providências cabíveis, não se podendo permitir que o autor abandone o processo pelo tempo que desejar. Ademais, há de ser frisar que milhares de processos se acumulam nos cartórios, ao longo dos anos, representando um acervo ocioso e irreal, a princípio sem interesse para a parte, visto se omite em requerer o seu prosseguimento ou sua extinção. Nesse sentido, o eminente jurista Moniz de Aragão, doutrina: "a contar da prática do último ato processual, depois de um ano paralisado, há objetiva causa de extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente, de alegações da parte que não houve negligência" (Coment. 504, 378/379 – in "Contumácia das partes"). Nesse sentido, a parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito. Certo é que é dever das partes de atualizar o seu endereço declinado nos autos quando houver modificação temporária ou definitiva, bem como diligência o correto andamento do feito. A parte autora não foi localizada, não havendo, pois, qualquer interesse desta no regular prosseguimento deste feito, eis que se mudou de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo. Assim, intimada para dar prosseguimento à ação, que está paralisada há tempos, a parte permaneceu inerte, configurando o abandono de causa, que tem como consequência processual a extinção do processo, ex offício, sem julgamento do mérito. Ex positis, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Custas pela embargante. Honorários no importe de 10% sobre o valor executado. P.R.I. Após o trânsito em julgado, providencie o arquivamento com as cautelas de praxe. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, datado digitalmente.

17/12/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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