Procedimento Comum Cível 0018905-55.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0018905-55.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ALEXANDRE BOMFIM DOS SANTOS em face de INTERESSADO: CRESAUTO VEICULOS S/A, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Analisando os autos verifica-se que o segundo acionado apresentou contestação de ID 244090893, na qual alegou ausência de interesse de agir, ao passo que o primeiro acionado alegou, em ID 244091945, sua ilegitimidade passiva; falta de interesse de agir e inépcia da inicial por pedidos genéricos. Manifestação da parte autora em ID 244092364 e 244092389. Instadas a manifestarem interesse na produção de outras provas, a parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução. Ata da audiência em ID 244095037 e 244095043. Breve relatório. DECIDO. Verifico a existência de questões processuais pendentes. Passo à analisá-las. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva da primeira ré, frisa-se que a legitimação se caracteriza a partir dos elementos do processo. Além disso, como dispõe a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas de acordo com o que é dito no relato do autor, e não do direito provado. Nesse sentido, entende a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na petição inicial, e não os fatos provados. (grifo nosso) 2. Consoante orientação do c. STJ, a pretensão de recebimento de valores pagos em decorrência de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 4. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao réu cabe a prova dos fatos relacionados à existência de evento impeditivo, modificativo ou extintivo do pretenso direito. 5. No caso, o autor não produziu prova mínima da participação do réu no negócio questionado, deixando de comprovar o fato constitutivo de seu alegado direito, nos termos do disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 6. Apelação conhecida e provida. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Unânime. No caso dos autos verifica-se que, depreendendo do que é narrado na peça inicial, há clara vinculação entre as partes. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à alegação de ausência de interesse de agir, observa-se que, a alegação de cumprimento da obrigação por completo deverá ser analisada em sede de sentença, vez que faz parte da celeuma da demanda. Portanto, a solução exige a extinção do feito com resolução do mérito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0018905-55.2011.8.05.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ajuizada por Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Outrossim, considerado o que prescreve a mais recente legislação processual, não demonstra-se cabível a realização de pleito genérico, sem valor certo e determinado, devendo necessariamente a parte postulante indicar o montante que pretende auferir no pedido de indenização por danos morais (item "a", dos pedidos), consoante disposição constante nos artigos 291 e 292 do Novo Código de Processo Civil: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Evidente, nesse ensejo, a impropriedade do requerimento autoral, devendo a parte demandante indicar o valor pretendido, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, uma vez que a legislação processual não mais tolera a formulação de pedido genérico. Ante o exposto, intime-se a parte autora para indicar o valor pretendido a título de indenização por danos morais, conforme exige a legislação processual pátria, devendo também atualizar o valor da causa, adequando-o à relevância econômica perseguida, comprovando o recolhimento das custas processuais necessárias, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito EST

Expedida/Certificada

22/08/2025, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

14/08/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

07/05/2025, 00:00

Audiência (realizada; conciliação)

31/01/2025, 00:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0018905-55.2011.8.05.0001. Interessado: Alexandre Bomfim Dos Santos Advogado: Bruno Araujo Diniz (OAB:BA48238) Advogado: Luiz Carlos De Almeida Rabelo Neto (OAB:BA44809) Interessado: Cresauto Veiculos S/a Advogado: Marcela Ferreira Nunes (OAB:BA24388) Advogado: Tiago Da Rocha Moreira (OAB:BA27951) Interessado: Nobre Seguradora Do Brasil S/a Advogado: Maria Emilia Goncalves De Rueda (OAB:PE23748) Terceiro Interessado: Deivson Cerqueira Do Nascimento Terceiro Interessado: Ostivaldo Barbosa Do Bonfim Terceiro Interessado: Anderson Dos Santos Pestana Terceiro Interessado: Mila Maiara Batista Pereira Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 0018905-55.2011.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor: ALEXANDRE BOMFIM DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: BRUNO ARAUJO DINIZ, LUIZ CARLOS DE ALMEIDA RABELO NETO Réu: CRESAUTO VEICULOS S/A e outros Advogado(s) do reclamado: MARCELA FERREIRA NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELA FERREIRA NUNES, TIAGO DA ROCHA MOREIRA, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: De Ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito, em atendimento a decisão/despacho, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0018905-55.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana designo audiência de conciliação para o dia 31/01/2025 14:00, a ser realizada nas salas de audiências do CEJUSC, na modalidade virtual, através do sistema Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020. Intimações das partes, através de seus advogados via DJE. Adverte se que, o prazo de 15 (quinze) dias para resposta fluirá da realização da audiência, caso inexitosa a autocomposição. SEGUE ABAIXO INFORMAÇÕES PARA ACESSO A SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA CEJUSC, na modalidade virtual, através do sistema Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020. AUDIÊNCIA:31/01/2025 14:00 SEGUE LINK DA SALA: guest.lifesize.com/3407867 Extensão: 3407867 Sala virtual 08 O código de acesso sempre será os 7 primeiros dígitos do processo. O acesso a sala virtual, é liberada pelo conciliador no horário designado e após alteração do código de acesso pelo Conciliador. *Havendo atraso na pauta e estando a sala ocupada pela audiência anterior, o sistema acusará “senha incorreta”, sendo necessário aguardar e realizar nova tentativa. Adverte-se que o não comparecimento injustificado à audiência virtual,da parte autora, do réu ou dos seus respectivos representantes(com poderes específicos para negociar e transigir), será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do §8º, do art. 334, do CPC. Salvador, 12 de dezembro de 2024. SAMANTA OLIVEIRA DA SILVA Estagiária de Direito THAIS R LIRA Analista Judiciária/Gabinete

Decurso de Prazo

12/12/2024, 00:00

Audiência (designada; conciliação)

11/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ALEXANDRE BOMFIM DOS SANTOS em face de INTERESSADO: CRESAUTO VEICULOS S/A, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Analisando os autos verifica-se que o segundo acionado apresentou contestação de ID 244090893, na qual alegou ausência de interesse de agir, ao passo que o primeiro acionado alegou, em ID 244091945, sua ilegitimidade passiva; falta de interesse de agir e inépcia da inicial por pedidos genéricos. Manifestação da parte autora em ID 244092364 e 244092389. Instadas a manifestarem interesse na produção de outras provas, a parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução. Ata da audiência em ID 244095037 e 244095043. Breve relatório. DECIDO. Verifico a existência de questões processuais pendentes. Passo à analisá-las. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva da primeira ré, frisa-se que a legitimação se caracteriza a partir dos elementos do processo. Além disso, como dispõe a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas de acordo com o que é dito no relato do autor, e não do direito provado. Nesse sentido, entende a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na petição inicial, e não os fatos provados. (grifo nosso) 2. Consoante orientação do c. STJ, a pretensão de recebimento de valores pagos em decorrência de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 4. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao réu cabe a prova dos fatos relacionados à existência de evento impeditivo, modificativo ou extintivo do pretenso direito. 5. No caso, o autor não produziu prova mínima da participação do réu no negócio questionado, deixando de comprovar o fato constitutivo de seu alegado direito, nos termos do disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 6. Apelação conhecida e provida. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Unânime. No caso dos autos verifica-se que, depreendendo do que é narrado na peça inicial, há clara vinculação entre as partes. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à alegação de ausência de interesse de agir, observa-se que, a alegação de cumprimento da obrigação por completo deverá ser analisada em sede de sentença, vez que faz parte da celeuma da demanda. Portanto, a solução exige a extinção do feito com resolução do mérito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0018905-55.2011.8.05.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ajuizada por Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Outrossim, considerado o que prescreve a mais recente legislação processual, não demonstra-se cabível a realização de pleito genérico, sem valor certo e determinado, devendo necessariamente a parte postulante indicar o montante que pretende auferir no pedido de indenização por danos morais (item "a", dos pedidos), consoante disposição constante nos artigos 291 e 292 do Novo Código de Processo Civil: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Evidente, nesse ensejo, a impropriedade do requerimento autoral, devendo a parte demandante indicar o valor pretendido, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, uma vez que a legislação processual não mais tolera a formulação de pedido genérico. Ante o exposto, intime-se a parte autora para indicar o valor pretendido a título de indenização por danos morais, conforme exige a legislação processual pátria, devendo também atualizar o valor da causa, adequando-o à relevância econômica perseguida, comprovando o recolhimento das custas processuais necessárias, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito EST

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0018905-55.2011.8.05.0001. Interessado: Alexandre Bomfim Dos Santos Advogado: Bruno Araujo Diniz (OAB:BA48238) Advogado: Luiz Carlos De Almeida Rabelo Neto (OAB:BA44809) Interessado: Cresauto Veiculos S/a Advogado: Marcela Ferreira Nunes (OAB:BA24388) Advogado: Tiago Da Rocha Moreira (OAB:BA27951) Interessado: Nobre Seguradora Do Brasil S/a Advogado: Maria Emilia Goncalves De Rueda (OAB:PE23748) Terceiro Interessado: Deivson Cerqueira Do Nascimento Terceiro Interessado: Ostivaldo Barbosa Do Bonfim Terceiro Interessado: Anderson Dos Santos Pestana Terceiro Interessado: Mila Maiara Batista Pereira Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 0018905-55.2011.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor: ALEXANDRE BOMFIM DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: BRUNO ARAUJO DINIZ, LUIZ CARLOS DE ALMEIDA RABELO NETO Réu: CRESAUTO VEICULOS S/A e outros Advogado(s) do reclamado: MARCELA FERREIRA NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELA FERREIRA NUNES, TIAGO DA ROCHA MOREIRA, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: De Ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito, em atendimento a decisão/despacho, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0018905-55.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana designo audiência de conciliação para o dia 31/01/2025 14:00, a ser realizada nas salas de audiências do CEJUSC, na modalidade virtual, através do sistema Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020. Intimações das partes, através de seus advogados via DJE. Adverte se que, o prazo de 15 (quinze) dias para resposta fluirá da realização da audiência, caso inexitosa a autocomposição. SEGUE ABAIXO INFORMAÇÕES PARA ACESSO A SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA CEJUSC, na modalidade virtual, através do sistema Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020. AUDIÊNCIA:31/01/2025 14:00 SEGUE LINK DA SALA: guest.lifesize.com/3407867 Extensão: 3407867 Sala virtual 08 *O código de acesso sempre será os 7 primeiros dígitos do processo. *O acesso a sala virtual, é liberada pelo conciliador no horário designado e após alteração do código de acesso pelo Conciliador. *Havendo atraso na pauta e estando a sala ocupada pela audiência anterior, o sistema acusará “senha incorreta”, sendo necessário aguardar e realizar nova tentativa. Adverte-se que o não comparecimento injustificado à audiência virtual,da parte autora, do réu ou dos seus respectivos representantes(com poderes específicos para negociar e transigir), será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do §8º, do art. 334, do CPC. Salvador, 12 de dezembro de 2024. SAMANTA OLIVEIRA DA SILVA Estagiária de Direito THAIS R LIRA Analista Judiciária/Gabinete

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Alexandre Bomfim Dos Santos Advogado: Bruno Araujo Diniz (OAB:BA48238) Advogado: Luiz Carlos De Almeida Rabelo Neto (OAB:BA44809) Interessado: Cresauto Veiculos S/a Advogado: Marcela Ferreira Nunes (OAB:BA24388) Advogado: Tiago Da Rocha Moreira (OAB:BA27951) Interessado: Nobre Seguradora Do Brasil S/a Advogado: Maria Emilia Goncalves De Rueda (OAB:PE23748) Terceiro Interessado: Deivson Cerqueira Do Nascimento Terceiro Interessado: Ostivaldo Barbosa Do Bonfim Terceiro Interessado: Anderson Dos Santos Pestana Terceiro Interessado: Mila Maiara Batista Pereira Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0018905-55.2011.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: ALEXANDRE BOMFIM DOS SANTOS INTERESSADO: CRESAUTO VEICULOS S/A, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A DESPACHO R.H. Inclua-se em pauta de audiência de conciliação perante o CEJUSC, com fulcro no art. 334, caput do CPC. Arbitro o valor de R$ 100,00 (cem reais) para a remuneração do conciliador a ser pago pela parte ré, ficando de logo dispensada do pagamento a que estiver amparada pelo pálio da assistência judiciária gratuita. Advirta-se às partes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogado ou defensor, é obrigatório, devendo ser pessoalmente ou mediante representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme o disposto nos § 9° e § 10°, do art. 334 do CPC, bem como que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, consoante o § 8° do mesmo dispositivo legal. Conforme preceitua o art. 334, § 3° do CPC, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0018905-55.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte demandada para efetuar o recolhimento do valor dos honorários do conciliador no prazo de 5 (cinco) dias. CONFIRO FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito MLA

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para julgamento)

Audiência (realizada; conciliação)

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Decurso de Prazo

Audiência (designada; conciliação)

Todas as movimentações(92)