Cumprimento de sentença 8001264-86.2019.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001264-86.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KATIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Petições IDs 557591306 e planilha ID 557596466. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8001264-86.2019.8.05.0113 Intime-se o INSS para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se nos próprios autos, podendo apresentar impugnação à execução. ITABUNA/BA, 6 de maio de 2026 HENRIQUE MARTINS SANTOS Diretor de Cumprimento

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: KATIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CONRADO MOREIRA, BRUNO GOMES CONRADO, CAROLINE DA SILVA HAGE, JOAO PAULO SANTANA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Em cumprimento ao quanto determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, conforme decisão de ID 548157533, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Causas Supervenientes à Sentença] 8001264-86.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, na qual o valor devido a título de astreintes seja devidamente readequado, computando-se o período de descumprimento em dias úteis, observando-se, ainda, o limite máximo fixado pelo Tribunal no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Advirta-se que sobre o valor da multa deverá incidir apenas correção monetária a partir da data de seu arbitramento, ficando afastada a incidência de juros de mora, nos termos da decisão supracitada. 2. Apresentada a nova planilha, intime-se o INSS para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se nos próprios autos, podendo apresentar impugnação à execução. 3. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 00:00

Mero expediente

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

29/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Katia Cristina Almeida Dos Santos Advogado: Bruno Gomes Conrado (OAB:BA43366) Advogado: Caroline Da Silva Hage (OAB:BA41922) Advogado: Joao Paulo Santana Silva (OAB:BA25158) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Terceiro Interessado: Marcos Antonio Conrado Moreira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Causas Supervenientes à Sentença] 8001264-86.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: KATIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CONRADO MOREIRA, BRUNO GOMES CONRADO, CAROLINE DA SILVA HAGE, JOAO PAULO SANTANA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8001264-86.2019.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS nos autos do processo nº 8001264-86.2019.8.05.0113, no qual foi determinada a reimplantação de benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário), com fixação de multa diária para o caso de descumprimento. 1. Do fundamento da impugnação O impugnante sustenta que: (a) houve prazo exíguo para cumprimento da obrigação; (b) as astreintes foram fixadas em valor elevado e desproporcional, demandando sua redução; (c) há justificativa plausível para o descumprimento inicial em razão de carência estrutural e dificuldades administrativas. Em contrapartida, a parte exequente refuta os argumentos, defendendo que as astreintes foram impostas após reiterados descumprimentos, e que o prazo concedido foi razoável. 2. Fundamentação O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que é possível a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento ou de demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial, como é o caso da obrigação de implantar benefício previdenciário, aplicando-se o disposto no art. 536 do CPC, conforme precedentes daquela Corte: PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreinte) contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 536 e 537 do CPC/2015). 2. Recurso Especial provido. ( REsp 1.827.009/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2019.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. I - Esta Corte Superior, em causas de natureza previdenciária, calcada no princípio da proteção social, não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobservância dos pressupostos para concessão do benefício pleiteado na inicial, concede benefício diverso, desde que preenchidos seus requisitos. Precedentes: REsp 1320820/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 17/5/2016; REsp 1296267/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/12/2015, DJe 11/12/2015; AgRg no REsp 1.397.888/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 5/12/2013; e AgRg no REsp 1.320.249/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2/12/2013. II - É possível a cominação de multa diária ao INSS por descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes: AgRg no REsp 1457413/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 25/8/2014; AREsp 99.865/MT, Segunda Turma, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 15/3/2012; AREsp 134.571/MT, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 12/3/2012. III - Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1.614.984/PI, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/8/2018.) Por sua vez, como é cediço, o objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas coagi-lo a cumprir a obrigação legal de fazer ou não fazer, na forma determinada pelo juízo. Nada obstante, sempre foi consenso na doutrina e na jurisprudência, tanto sob à égide do CPC/73 como do CPC/15, que o valor da astreinte deve ser expressivo, de modo que seja mantida sua força coercitiva. A finalidade precípua é impelir o réu ao cumprimento da obrigação determinada pelo magistrado. De fato, diante das peculiaridades de cada caso concreto, deve o magistrado estar atento se a multa é realmente útil/compatível a coagir o réu ao cumprimento da obrigação, e, em um segundo momento, qual valor se afigura razoável e, ainda, sua periodicidade de incidência para influenciar a vontade do réu. Por isso, caso venha a ser constatado que o valor da astreinte se tornou ínfimo ou excessivo, é possível modificá-lo. O quadro fático indica que o valor alcançado pela multa cominatória decorreu da desídia do réu no cumprimento da ordem judicial. Com efeito, a decisão que determinou a reimplantação do benefício e a reabertura do procedimento de reabilitação profissional foi proferida em 19/02/2024, com prazo de cinco dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por obrigação descumprida, limitada a R$ 15.000,00 por obrigação. O INSS, porém, permaneceu inerte, somente cumprindo a ordem judicial em 14/04/2024, após o transcurso de quase 60 dias, evidenciando o descumprimento reiterado da determinação. Assim, considerando-se, no caso dos autos, o valor do benefício cuja implantação foi determinada, o tempo em que esta foi retardada e o quantum diário da multa, além dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se presente a hipótese concreta de manutenção do montante estipulado a título de multa por descumprimento na implantação do benefício em desfavor do INSS. Ressalte-se que alegada falta de estrutura em seu quadro administrativo e de pessoal não configura justificativa plausível para o descumprimento da decisão ante o caráter alimentar do benefício. Da mesma forma, o fato de ser Fazenda Pública não permite que o descumprimento de medidas liminares satisfativas não tenham consequências patrimoniais, salientando-se que as regras processuais são normas de interesse público primário. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. É CABÍVEL A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFERIR A ADEQUAÇÃO DA MULTA DIÁRIA OU DO PRAZO PARA SEU CUMPRIMENTO É MATÉRIA QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reverberada exorbitância na fixação da multa diária por descumprimento da obrigação determinada pelo juiz para implantação do benefício não se mostra presente, pois, conforme concluiu o Tribunal de origem, a autarquia tardou aproximadamente um ano para cumprir o comando judicial de implantação do benefício. 2. Não se pode dar guarida ao argumento do agravante de que lhe fora suprimida a legal intimação para cumprimento da obrigação, pois, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, não foram escassas as oportunidades de cientificação da autarquia para implantação do benefício. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a extensa apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para a fixação de seu valor e a análise da adequação do prazo fixado para o cumprimento da obrigação ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na espécie. 4. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 619.408/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 03/09/2015). Ante o exposto, com base no art. 253, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (STJ - AREsp: 2266394 SP 2022/0392129-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 23/02/2023). Grifei. Por fim, no tocante à natureza dos prazos, menciono o seguinte excerto de precedente do STJ: A natureza processual de um determinado prazo é determinada pela ocorrência de consequências endo-processuais do ato a ser praticado nos marcos temporais definidos, modificando a posição da parte na relação jurídica processual e impulsionando o procedimento à fase seguinte. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.770.863/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). No presente caso, trata-se de cumprimento de sentença, em que se determinou que o INSS efetuasse uma obrigação de fazer, qual seja: restabelecer o benefício previdenciário do autor. Assim, o prazo para cumprimento não tem natureza processual, o que afasta a incidência do art. 219 do CPC, que prevê a contagem de prazo processual em dias úteis. Confira-se: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO.. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO. MULTA DIÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO. DIAS CORRIDOS. IMPROVIMENTO. I – Nos termos do art. 1.016, inc. III, do CPC, compete ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, expondo “as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão”. Incabível, portanto, a alusão a argumentos genéricos ou a remissão a alegações formuladas em outros arrazoados, uma vez que cabe ao recorrente expor claramente os motivos pelos quais pretende a reforma da decisão. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. II- O prazo para cumprimento da ordem judicial, porém, tem natureza de direito material, razão pela qual deve ser contado em dias corridos -- e não em dias úteis --, pois a sua finalidade é delimitar o tempo que o devedor possui para satisfazer a obrigação de direito material que lhe foi imposta. Enquanto a obrigação não for cumprida, o exequente permanece privado do bem da vida que lhe foi assegurado judicialmente, situação que também ocorre nos feriados e nos dias em que não há expediente forense, o que justifica a contagem do prazo em dias corridos. Precedentes da E. Oitava Turma desta Corte. III- Recurso parcialmente conhecido e improvido. (TRF-3 - AI: 50124697020204030000 SP, Relator: Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Data de Julgamento: 25/04/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/04/2023). PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. 1. Consoante precedentes do STJ: "A natureza processual de um determinado prazo é determinada pela ocorrência de consequências endo-processuais do ato a ser praticado nos marcos temporais definidos, modificando a posição da parte na relação jurídica processual e impulsionando o procedimento à fase seguinte." 2. A disciplina do art. 219 do CPC, que estabelece a contagem em dias úteis, aplica-se aos prazos processuais. 3. Não atendido o prazo fixado para cumprimento de decisão que condenou a autoridade coatora em obrigação de fazer, a respectiva multa diária deve incidir em dias corridos, uma vez que não se trata de prática de ato processual. (TRF-4 - AG: 50541352420204040000 5054135-24.2020.4.04.0000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA TURMA). 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, e FIXO o valor da presente execução em R$ 309.085,38, sendo R$ 25.347,13 a título de honorários sucumbenciais. Desse valor de honorários, R$ 19.360,43 devem ser pagos ao escritório do advogado substabelecido, Dr. Marcos Antonio Conrado Moreira, e o restante à advogada Caroline da Silva Hage. Após o prazo recursal, expeçam-se os respectivos RPVS/Precatório, destacando os honorários contratuais de Caroline da Silva Hage (R$ 27.040,21). Publique-se. Intimem-se. Itabuna (Ba), 13 de dezembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

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