Curatela 8000464-97.2022.8.05.0066 - TJBA

Curatela 8000464-97.2022.8.05.0066 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

12/09/2025, 00:00

Publicação

13/08/2025, 00:00

Publicação

01/08/2025, 00:00

Publicação

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a interdição de J. S. D., nomeando-lhe curador C. F. D., todos qualificados nos autos, julgando o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487 I do CPC. Reitere-se que restam assegurados ao interditado o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015). Defeso ao curador a promoção de atos de alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencente à interditada, sem prévia autorização judicial, nos moldes do artigo 1.782, do Código Civil. Lavre-se o termo contendo tais limitações. Considerando a ausência de notícia de bens imóveis em nome do interditando, fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca, com fulcro nos dispositivos legais pertinentes. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do CPC e do artigo 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publiquem-se os editais. Sem condenação de custas em virtude da gratuidade de justiça concedida. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento do importe de R$ 4.000 (quatro mil reais) a título de honorários advocatícios em favor do Defensora Jennifer Rodrigues Dias OAB/BA 51943, nomeada dativa com base no art. 22 § 1º da Lei 8.906/1994 e consoante Resolução nº 05/2014 da OAB-BA levando-se em consideração a inexistência de Defensoria Pública instituída nesta comarca de Condeúba-BA e em municípios vizinhos, observada a dedicação e o esmero no desempenho do trabalho realizado pela Defensora. Intime-se o Estado da Bahia para ciência e pagamento. P.R.I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa. Condeúba/BA, datado e assinado eletronicamente. Carlos Tiago Silva Adaes Novaes JUIZ DE DIREITO

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

07/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Claudenor Ferreira Dias Advogado: Jacqueline Meireles Valiense (OAB:BA44059) Requerido: Juvania Souza Dias Advogado: Jennifer Rodrigues Dias (OAB:BA51943) Intimação: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA INTIMAÇÃO 8000464-97.2022.8.05.0066 Curatela Jurisdição: Condeúba Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a interdição de J. S. D., nomeando-lhe curador C. F. D., todos qualificados nos autos, julgando o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487 I do CPC. Reitere-se que restam assegurados ao interditado o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015). Defeso ao curador a promoção de atos de alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencente à interditada, sem prévia autorização judicial, nos moldes do artigo 1.782, do Código Civil. Lavre-se o termo contendo tais limitações. Considerando a ausência de notícia de bens imóveis em nome do interditando, fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca, com fulcro nos dispositivos legais pertinentes. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do CPC e do artigo 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publiquem-se os editais. Sem condenação de custas em virtude da gratuidade de justiça concedida. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento do importe de R$ 4.000 (quatro mil reais) a título de honorários advocatícios em favor do Defensora Jennifer Rodrigues Dias OAB/BA 51943, nomeada dativa com base no art. 22 § 1º da Lei 8.906/1994 e consoante Resolução nº 05/2014 da OAB-BA levando-se em consideração a inexistência de Defensoria Pública instituída nesta comarca de Condeúba-BA e em municípios vizinhos, observada a dedicação e o esmero no desempenho do trabalho realizado pela Defensora. Intime-se o Estado da Bahia para ciência e pagamento. P.R.I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa. Condeúba/BA, datado e assinado eletronicamente. Carlos Tiago Silva Adaes Novaes JUIZ DE DIREITO

23/12/2024, 00:00

Petição (Apelação)

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Claudenor Ferreira Dias Advogado: Jacqueline Meireles Valiense (OAB:BA44059) Requerido: Juvania Souza Dias Advogado: Jennifer Rodrigues Dias (OAB:BA51943) Intimação: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA INTIMAÇÃO 8000464-97.2022.8.05.0066 Curatela Jurisdição: Condeúba Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a interdição de J. S. D., nomeando-lhe curador C. F. D., todos qualificados nos autos, julgando o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487 I do CPC. Reitere-se que restam assegurados ao interditado o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015). Defeso ao curador a promoção de atos de alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencente à interditada, sem prévia autorização judicial, nos moldes do artigo 1.782, do Código Civil. Lavre-se o termo contendo tais limitações. Considerando a ausência de notícia de bens imóveis em nome do interditando, fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca, com fulcro nos dispositivos legais pertinentes. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do CPC e do artigo 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publiquem-se os editais. Sem condenação de custas em virtude da gratuidade de justiça concedida. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento do importe de R$ 4.000 (quatro mil reais) a título de honorários advocatícios em favor do Defensora Jennifer Rodrigues Dias OAB/BA 51943, nomeada dativa com base no art. 22 § 1º da Lei 8.906/1994 e consoante Resolução nº 05/2014 da OAB-BA levando-se em consideração a inexistência de Defensoria Pública instituída nesta comarca de Condeúba-BA e em municípios vizinhos, observada a dedicação e o esmero no desempenho do trabalho realizado pela Defensora. Intime-se o Estado da Bahia para ciência e pagamento. P.R.I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa. Condeúba/BA, datado e assinado eletronicamente. Carlos Tiago Silva Adaes Novaes JUIZ DE DIREITO

17/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a interdição de J. S. D., nomeando-lhe curador C. F. D., todos qualificados nos autos, julgando o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487 I do CPC. Reitere-se que restam assegurados ao interditado o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015). Defeso ao curador a promoção de atos de alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencente à interditada, sem prévia autorização judicial, nos moldes do artigo 1.782, do Código Civil. Lavre-se o termo contendo tais limitações. Considerando a ausência de notícia de bens imóveis em nome do interditando, fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca, com fulcro nos dispositivos legais pertinentes. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do CPC e do artigo 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publiquem-se os editais. Sem condenação de custas em virtude da gratuidade de justiça concedida. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento do importe de R$ 4.000 (quatro mil reais) a título de honorários advocatícios em favor do Defensora Jennifer Rodrigues Dias OAB/BA 51943, nomeada dativa com base no art. 22 § 1º da Lei 8.906/1994 e consoante Resolução nº 05/2014 da OAB-BA levando-se em consideração a inexistência de Defensoria Pública instituída nesta comarca de Condeúba-BA e em municípios vizinhos, observada a dedicação e o esmero no desempenho do trabalho realizado pela Defensora. Intime-se o Estado da Bahia para ciência e pagamento. P.R.I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa. Condeúba/BA, datado e assinado eletronicamente. Carlos Tiago Silva Adaes Novaes JUIZ DE DIREITO

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Claudenor Ferreira Dias Advogado: Jacqueline Meireles Valiense (OAB:BA44059) Requerido: Juvania Souza Dias Advogado: Jennifer Rodrigues Dias (OAB:BA51943) Intimação: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA INTIMAÇÃO 8000464-97.2022.8.05.0066 Curatela Jurisdição: Condeúba Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a interdição de J. S. D., nomeando-lhe curador C. F. D., todos qualificados nos autos, julgando o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487 I do CPC. Reitere-se que restam assegurados ao interditado o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015). Defeso ao curador a promoção de atos de alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencente à interditada, sem prévia autorização judicial, nos moldes do artigo 1.782, do Código Civil. Lavre-se o termo contendo tais limitações. Considerando a ausência de notícia de bens imóveis em nome do interditando, fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca, com fulcro nos dispositivos legais pertinentes. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do CPC e do artigo 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publiquem-se os editais. Sem condenação de custas em virtude da gratuidade de justiça concedida. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento do importe de R$ 4.000 (quatro mil reais) a título de honorários advocatícios em favor do Defensora Jennifer Rodrigues Dias OAB/BA 51943, nomeada dativa com base no art. 22 § 1º da Lei 8.906/1994 e consoante Resolução nº 05/2014 da OAB-BA levando-se em consideração a inexistência de Defensoria Pública instituída nesta comarca de Condeúba-BA e em municípios vizinhos, observada a dedicação e o esmero no desempenho do trabalho realizado pela Defensora. Intime-se o Estado da Bahia para ciência e pagamento. P.R.I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa. Condeúba/BA, datado e assinado eletronicamente. Carlos Tiago Silva Adaes Novaes JUIZ DE DIREITO

23/12/2024, 00:00

17/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Publicação

Publicação

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(49)