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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLA CAMILA RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s): MIRELLE DOS SANTOS SOUZA (OAB:BA66257), LUCAS GUIMARAES DE CASTRO (OAB:BA72374) REQUERIDO: HELIO DE JESUS OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8001705-69.2024.8.05.0088 Divórcio Consensual Jurisdição: Guanambi Advogado: Lucas Guimaraes De Castro (OAB:BA72374) Advogado: Mirelle Dos Santos Souza (OAB:BA66257) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8001705-69.2024.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Vistos, etc. CARLA CAMILA RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA e HÉLIO DE JESUS OLIVEIRA devidamente qualificados(as) nos autos, por meio de Advogado(a) habilitado(a), ingressaram, neste Juízo, com a presente AÇÃO pleiteando DIVÓRCIO CONSENSUAL. Acompanham a inicial os documentos pessoais e certidão de casamento dos Requerentes, conforme ID nº 441184928 e seguintes. O representante do Ministério Público emitiu parecer favorável ao pedido conforme ID n° 445169684, renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual c/c Alimentos, Guarda e Direito de Visita e Partilha de Bens. O atual texto da Constituição Federal no seu § 6º, artigo 226, disciplina a matéria e não exige lapso temporal para a concessão do divórcio. Há prova da existência do casamento conforme certidão respectiva apresentada nos autos, ID n° 441184933. O requerimento comum, dispondo sobre o acordo celebrado, pleiteando a AÇÃO DE DIVÓRCIO encontra amparo na prova dos autos e na legislação vigente. Posto isso, com fulcro no inciso IV, artigo 1.571, do Código Civil, c/c o § 6º, artigo 226, da CF, HOMOLOGO, por sentença, hábil à produção dos seus efeitos jurídicos em todas as suas cláusulas o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, conforme instrumento juntado aos autos ID n° 441184928, DECRETANDO, assim, o divórcio do casal postulante, extinguindo o vínculo matrimonial antes existente entre ambos, com todos os seus consectários jurídicos. Em consequência, decreto a EXTINÇÃO deste processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. A Divorcianda voltará a usar o nome de solteira, CARLA CAMILA RIBEIRO DA SILVA, conforme termos do acordo. Defiro, em definitivo, a gratuidade da justiça em favor de ambos os postulantes. Certifico o trânsito em julgado na presente data, ante a ausência de interesse recursal, não havendo pendências, ARQUIVEM os autos, com as cautelas de praxe e baixa no sistema. Atribuo ao ato força de mandado judicial para averbação no Cartório de Registro Civil competente, bem como força de mandado/ofício/carta/precatória, para os fins necessários. Observe-se a gratuidade de justiça aos requerentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GUANAMBI/BA, datado pelo sistema. EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de direito em substituição