Execução de Título Extrajudicial 8002077-79.2020.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002077-79.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA Advogado(s) do reclamante: JANAINA ALVES DE ARAUJO, JOSE ARMANDO ROSSI MONTEIRO SILVA Requerido: ARNALDO SILVA MOTA e outros D E S P A C H O 1. Considerando o resultado do RENAJUD, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Inadimplemento] 8002077-79.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. 2. Após, conclusos. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/04/2026, 00:00

Mero expediente

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA Advogado(s) do reclamante: JANAINA ALVES DE ARAUJO, JOSE ARMANDO ROSSI MONTEIRO SILVA Requerido: ARNALDO SILVA MOTA e outros D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Inadimplemento] 8002077-79.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Defiro o pedido de consulta via RENAJUD ( ID 543002395). 2. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas necessárias à efetivação da diligência. 3. Após, voltem-me conclusos para pesquisa eletrônica. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA Advogado(s) do reclamante: JANAINA ALVES DE ARAUJO, JOSE ARMANDO ROSSI MONTEIRO SILVA Requerido: ARNALDO SILVA MOTA e outros D E C I S Ã O De pórtico, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Inadimplemento] 8002077-79.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA indefiro a consulta ao sistema SREI pelos fundamentos já expostos na decisão de ID 326572525. Outrossim, considerando que ainda não foram esgotados outros meios menos gravosos de localização patrimonial, a exemplo dos sistemas judiciais disponíveis a este Juízo, tais como o SNIPER (Sistema de Investigação Patrimonial) e a CNIB (Cadastro Nacional de Informações de Bens), indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de cartões de crédito do executado, devendo a parte exequente, previamente, promover as diligências por meio dos referidos sistemas, em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor. No que se refere à expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, defiro a medida requerida, uma vez que, no atual estágio da execução, após infrutíferas tentativas de localização de bens, revela-se razoável e proporcional a investigação acerca da existência, em nome do executado, de valores mobiliários, investimentos em bolsa de valores, fundos de investimento ou participações societárias eventualmente registrados naquele órgão regulador. Assim, determino a expedição de ofício à CVM, com prazo de 20 (vinte) dias para resposta, solicitando informações acerca da existência, em nome do(s) executado(s), de investimentos em valores mobiliários, participações em fundos de investimento, contratos derivativos, custódia de valores mobiliários ou quaisquer outros ativos sob sua fiscalização. Quanto ao Sistema INFOJUD, impõe-se análise mais detida, por se tratar de medida excepcional que alcança direito fundamental à intimidade e à privacidade. Como é cediço, o INFOJUD resulta de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, destinando-se ao atendimento de requisições do Poder Judiciário para obtenção de dados fiscais. Trata-se, na prática, de quebra de sigilo fiscal, o que exige cautela e parcimônia na sua utilização, por implicar intromissão na esfera privada do cidadão, direito expressamente protegido pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X. Nessa perspectiva, a quebra do sigilo fiscal somente se justifica quando demonstrada a sua indispensabilidade, após o esgotamento de outras diligências menos invasivas à esfera de privacidade do devedor, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a quebra do sigilo fiscal constitui medida excepcional, admitida apenas quando comprovada a absoluta imprescindibilidade da providência, não se prestando como meio ordinário de investigação patrimonial. No caso concreto, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens do(s) executado(s), inclusive por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, todas infrutíferas, não tendo sido localizados ativos financeiros ou veículos automotores em nome do devedor. Desse modo, resta autorizada, no presente caso, a obtenção de dados fiscais por intermédio do Sistema INFOJUD, como medida excepcional voltada à satisfação do crédito e à efetividade da jurisdição, atendidos os pressupostos da subsidiariedade e da necessidade. Diante disso, defiro a quebra do sigilo fiscal do(s) executado(s) por meio do Sistema INFOJUD, devendo a parte exequente recolher as custas processuais correspondentes no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da medida. Comprovado o recolhimento, deverá o servidor responsável proceder à consulta, por meio do INFOJUD, das declarações de bens e rendimentos apresentadas pelo(s) devedor(es) nos últimos três anos, a fim de possibilitar a identificação de bens passíveis de penhora. Em seguida, dê-se vista à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do resultado da consulta ao INFOJUD. Por fim, na hipótese de localização de bens por meio da consulta ao INFOJUD, considerando a quebra do sigilo fiscal e a necessidade de preservação da intimidade do executado, determino que o feito tramite em segredo de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA Advogado(s) do reclamante: JANAINA ALVES DE ARAUJO, JOSE ARMANDO ROSSI MONTEIRO SILVA Requerido: ARNALDO SILVA MOTA e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Inadimplemento] 8002077-79.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Trata-se de execução de título extrajudicial movida por DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA em face de ARNALDO SILVA MOTA, visando o recebimento da quantia de R$ 13.059,67 (treze mil, cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos). O exequente requer a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) para a penhora de quotas sociais supostamente pertencentes ao executado na empresa ARNALDO SILVA MOTA DE MASCOTE, inscrita no CNPJ nº 00.328.396/0001-09. Em diligência realizada pelo juízo, conforme comprovante anexo obtido junto à Receita Federal do Brasil, constatou-se que a referida empresa possui natureza jurídica de "Empresário (Individual)" e se encontra com situação cadastral "BAIXADA" desde 16/10/2017, tendo como motivo "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária". DECIDO. O pedido não comporta deferimento por dois fundamentos. Primeiramente, a empresa indicada pelo exequente para a penhora de quotas sociais é classificada como "Empresário Individual", modalidade empresarial que não possui separação patrimonial entre a pessoa física e a atividade empresária. O empresário individual não constitui pessoa jurídica distinta, tampouco possui capital social dividido em quotas, sendo mera extensão patrimonial da pessoa física. Assim, tecnicamente, não existem quotas sociais a serem penhoradas. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. (...) Multa processual por não indicação das cotas sociais à penhora. Descabimento. Em se tratando de firma individual, inexistem cotas sociais, respondendo pela execução o patrimônio de seu titular. Possível a penhora on line, via BACEN-JUD, sobre eventual conta bancária existente com o registro do CNPJ da firma individual de titularidade do executado. Precedentes. Perspectiva em que provido o recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70068749142, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/09/2016).(TJ-RS - AI: 70068749142 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 08/09/2016, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/09/2016) Em segundo lugar, conforme se verifica do comprovante de inscrição e situação cadastral obtido junto à Receita Federal do Brasil, que segue anexo à presente decisão, a empresa ARNALDO SILVA MOTA DE MASCOTE (CNPJ nº 00.328.396/0001-09) encontra-se com situação cadastral "BAIXADA" desde 16/10/2017, ou seja, há aproximadamente oito anos, tendo sido extinta por "Encerramento Liquidação Voluntária". Sendo assim, torna-se juridicamente impossível a penhora de quotas de uma empresa já extinta. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à JUCEB, tendo em vista a impossibilidade jurídica de penhora de quotas sociais de empresa individual e, principalmente, por esta já se encontrar extinta desde 2017. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA Advogado(s) do reclamante: JANAINA ALVES DE ARAUJO, JOSE ARMANDO ROSSI MONTEIRO SILVA Requerido: ARNALDO SILVA MOTA e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Inadimplemento] 8002077-79.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Trata-se de execução de título extrajudicial movida por DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA em face de ARNALDO SILVA MOTA, visando o recebimento da quantia de R$ 13.059,67 (treze mil, cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos). O exequente requer a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) para a penhora de quotas sociais supostamente pertencentes ao executado na empresa ARNALDO SILVA MOTA DE MASCOTE, inscrita no CNPJ nº 00.328.396/0001-09. Em diligência realizada pelo juízo, conforme comprovante anexo obtido junto à Receita Federal do Brasil, constatou-se que a referida empresa possui natureza jurídica de "Empresário (Individual)" e se encontra com situação cadastral "BAIXADA" desde 16/10/2017, tendo como motivo "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária". DECIDO. O pedido não comporta deferimento por dois fundamentos. Primeiramente, a empresa indicada pelo exequente para a penhora de quotas sociais é classificada como "Empresário Individual", modalidade empresarial que não possui separação patrimonial entre a pessoa física e a atividade empresária. O empresário individual não constitui pessoa jurídica distinta, tampouco possui capital social dividido em quotas, sendo mera extensão patrimonial da pessoa física. Assim, tecnicamente, não existem quotas sociais a serem penhoradas. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. (...) Multa processual por não indicação das cotas sociais à penhora. Descabimento. Em se tratando de firma individual, inexistem cotas sociais, respondendo pela execução o patrimônio de seu titular. Possível a penhora on line, via BACEN-JUD, sobre eventual conta bancária existente com o registro do CNPJ da firma individual de titularidade do executado. Precedentes. Perspectiva em que provido o recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70068749142, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/09/2016).(TJ-RS - AI: 70068749142 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 08/09/2016, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/09/2016) Em segundo lugar, conforme se verifica do comprovante de inscrição e situação cadastral obtido junto à Receita Federal do Brasil, que segue anexo à presente decisão, a empresa ARNALDO SILVA MOTA DE MASCOTE (CNPJ nº 00.328.396/0001-09) encontra-se com situação cadastral "BAIXADA" desde 16/10/2017, ou seja, há aproximadamente oito anos, tendo sido extinta por "Encerramento Liquidação Voluntária". Sendo assim, torna-se juridicamente impossível a penhora de quotas de uma empresa já extinta. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à JUCEB, tendo em vista a impossibilidade jurídica de penhora de quotas sociais de empresa individual e, principalmente, por esta já se encontrar extinta desde 2017. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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