Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8000738-67.2024.8.05.0009 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8000738-67.2024.8.05.0009 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000738-67.2024.8.05.0009. AUTOR: REQUERENTE: CARLOS MICHAEL VIEIRA SANTOS RÉU: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ANAGÉ Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ANAGÉ Trata-se de ação ordinária movida por CARLOS MICHAEL VIEIRA SANTOS em desfavor do MUNICIPIO DE ANAGE. Despacho ordenando o recolhimento das custas ou comprovação da qualidade de hipossuficiente no ID 477299025. Após a apreciação da documentação juntada pelo autor, a gratuidade foi indeferida no ID 486576552, sendo concedido o prazo de 15 dias para recolhimento. Em 14/04/2025, o autor juntou petição requerendo a dilação do prazo (ID 496284429). Todavia, mesmo após o decurso de quase dois meses, não houve o pagamento. É o que importa relatar. Decido. Dispõe o art.290 do CPC que: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, considerando que, mesmo intimada para realizar o pagamento das custas, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem efetuá-lo, é o caso de cancelamento da distribuição. Registro ainda que o respeito ao formalismo processual, especialmente o recolhimento das custas (art.82 do CPC), trata-se de requisito processual objetivo positivo (ou intrínseco), levando a extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, e, ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação, determino, com base no artigo 290 do mesmo diploma, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Transitado em julgado, cancele-se a autuação e proceda-se ao arquivamento dos autos. Sem honorários advocatícios. P.I.C. ANAGÉ/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS MICHAEL VIEIRA SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: FLAVIA PEREIRA CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA PEREIRA CAMPOS, FAGNER ALMEIDA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FAGNER ALMEIDA SANTOS REU: Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DE ANAGÉ Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) n. 8000738-67.2024.8.05.0009 Órgão Julgador: VARA PLENA DE ANAGÉ Trata-se de Reclamatória trabalhista, ajuizada por CARLOS MICHAEL VIEIRA SANTOS contra MUNICÍPIO DE ANAGÉ - BA. Tendo em vista a gratuidade de justiça requerida, este Juízo determinou a intimação da parte autora para que juntasse documentos comprobatórios da impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Intimada, a autora juntou os documentos anexos à petição de ID 482753026, 482753028 e 482753029. É o relatório. Decido. Compulsando os documentos trazidos aos autos, não observo a alegada incapacidade financeira para recolhimento das custas processuais. A Desa. Lícia de Castro L. Carvalho decidiu: "A concessão indevida dos benefícios de assistência judiciária gratuita contraria a Lei Adjetiva Civil invocada, proporciona evasão fiscal e, por conseguinte, impede a justiça social. O atual CPC, art. 98, dispõe que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Mero requerimento do benefício é insuficiente para acolhimento de tal pretensão sendo necessário a demonstração da falta de condição econômica para arcar com pagamento de custas processuais. Ademais as peças trazidas aos autos não evidenciam parca situação econômica do servidor impetrante, a inviabilizar pagamento de despesas processuais" Entendo, repito, que o benefício deve ser concedido aos desprovidos de recursos, e "(...) a concessão indiscriminada do benefício, a quem não necessita, traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário daquelas pessoas destituídas de suficiência econômica e que efetivamente necessitam da Assistência Judiciaria gratuita." (AI 0014620-22.2011.8.05.0000, rel. Desª. Sara Silva Brito, 1.ª CC do TJ BA, DPJ de 19.12.12, p. 70/72). Assim, NÃO vislumbrando a comprovação da insuficiência de recurso (CF, art. 5.º, LXXIV), elemento que afasta o estado de pobreza incapaz de arcar com as custas do processo, CONCEDO-LHE(S) o prazo de lei para recolhimento das custas e emenda da inicial, se for o caso, incindível no real valor do proveito econômico que se busca alcançar. Outrossim, advirto que o valor da causa deve obedecer ao disposto no art. 292, e seus incisos, do CPC, cujo rol não é taxativo. Assim, seja feita emenda para adequação, se for o caso. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas, sob pena de cancelamento na distribuição. Após, retornem conclusos. Anagé, data do sistema. Fábio Marx Saramago PinheiroJuiz de Direito em Substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 00:00

Gratuidade da Justiça

26/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 00:00

Publicação

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Carlos Michael Vieira Santos Advogado: Fagner Almeida Santos (OAB:BA31410) Advogado: Flavia Pereira Campos (OAB:BA31085) Requerido: Municipio De Anage Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DE ANAGÉ Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) n. 8000738-67.2024.8.05.0009 Órgão Julgador: VARA PLENA DE ANAGÉ AUTOR: CARLOS MICHAEL VIEIRA SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: FLAVIA PEREIRA CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA PEREIRA CAMPOS, FAGNER ALMEIDA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FAGNER ALMEIDA SANTOS REU: Advogado(s): DESPACHO Tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ DESPACHO 8000738-67.2024.8.05.0009 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Anagé intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, documento hábil a comprovar o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício da gratuidade de justiça, quais sejam, cópia detalhada da declaração de imposto de renda dos três últimos exercícios e dos dois últimos contracheques, oriundos do seu atual vínculo empregatício, além de cópia de extrato de conta-corrente dos últimos 180 dias, para apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 99, § 2.º, do CPC. Após, voltem conclusos. Anagé, data do sistema. Fábio Marx Saramago Pinheiro Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Mero expediente

12/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000738-67.2024.8.05.0009. AUTOR: REQUERENTE: CARLOS MICHAEL VIEIRA SANTOS RÉU: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ANAGÉ Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ANAGÉ Trata-se de ação ordinária movida por CARLOS MICHAEL VIEIRA SANTOS em desfavor do MUNICIPIO DE ANAGE. Despacho ordenando o recolhimento das custas ou comprovação da qualidade de hipossuficiente no ID 477299025. Após a apreciação da documentação juntada pelo autor, a gratuidade foi indeferida no ID 486576552, sendo concedido o prazo de 15 dias para recolhimento. Em 14/04/2025, o autor juntou petição requerendo a dilação do prazo (ID 496284429). Todavia, mesmo após o decurso de quase dois meses, não houve o pagamento. É o que importa relatar. Decido. Dispõe o art.290 do CPC que: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, considerando que, mesmo intimada para realizar o pagamento das custas, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem efetuá-lo, é o caso de cancelamento da distribuição. Registro ainda que o respeito ao formalismo processual, especialmente o recolhimento das custas (art.82 do CPC), trata-se de requisito processual objetivo positivo (ou intrínseco), levando a extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, e, ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação, determino, com base no artigo 290 do mesmo diploma, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Transitado em julgado, cancele-se a autuação e proceda-se ao arquivamento dos autos. Sem honorários advocatícios. P.I.C. ANAGÉ/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS MICHAEL VIEIRA SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: FLAVIA PEREIRA CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA PEREIRA CAMPOS, FAGNER ALMEIDA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FAGNER ALMEIDA SANTOS REU: Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DE ANAGÉ Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) n. 8000738-67.2024.8.05.0009 Órgão Julgador: VARA PLENA DE ANAGÉ Trata-se de Reclamatória trabalhista, ajuizada por CARLOS MICHAEL VIEIRA SANTOS contra MUNICÍPIO DE ANAGÉ - BA. Tendo em vista a gratuidade de justiça requerida, este Juízo determinou a intimação da parte autora para que juntasse documentos comprobatórios da impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Intimada, a autora juntou os documentos anexos à petição de ID 482753026, 482753028 e 482753029. É o relatório. Decido. Compulsando os documentos trazidos aos autos, não observo a alegada incapacidade financeira para recolhimento das custas processuais. A Desa. Lícia de Castro L. Carvalho decidiu: "A concessão indevida dos benefícios de assistência judiciária gratuita contraria a Lei Adjetiva Civil invocada, proporciona evasão fiscal e, por conseguinte, impede a justiça social. O atual CPC, art. 98, dispõe que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Mero requerimento do benefício é insuficiente para acolhimento de tal pretensão sendo necessário a demonstração da falta de condição econômica para arcar com pagamento de custas processuais. Ademais as peças trazidas aos autos não evidenciam parca situação econômica do servidor impetrante, a inviabilizar pagamento de despesas processuais" Entendo, repito, que o benefício deve ser concedido aos desprovidos de recursos, e "(...) a concessão indiscriminada do benefício, a quem não necessita, traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário daquelas pessoas destituídas de suficiência econômica e que efetivamente necessitam da Assistência Judiciaria gratuita." (AI 0014620-22.2011.8.05.0000, rel. Desª. Sara Silva Brito, 1.ª CC do TJ BA, DPJ de 19.12.12, p. 70/72). Assim, NÃO vislumbrando a comprovação da insuficiência de recurso (CF, art. 5.º, LXXIV), elemento que afasta o estado de pobreza incapaz de arcar com as custas do processo, CONCEDO-LHE(S) o prazo de lei para recolhimento das custas e emenda da inicial, se for o caso, incindível no real valor do proveito econômico que se busca alcançar. Outrossim, advirto que o valor da causa deve obedecer ao disposto no art. 292, e seus incisos, do CPC, cujo rol não é taxativo. Assim, seja feita emenda para adequação, se for o caso. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas, sob pena de cancelamento na distribuição. Após, retornem conclusos. Anagé, data do sistema. Fábio Marx Saramago PinheiroJuiz de Direito em Substituição

12/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Gratuidade da Justiça

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Todas as movimentações(16)