Execução de Título Extrajudicial 8003324-30.2024.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003324-30.2024.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8003324-30.2024.8.05.0154. ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 05/2025, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. 1- Fica intimada a parte autora, por seu advogado, para tomar ciência do documento em ID 552325228 e, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais para intimação por via postal, informando especificadamente o endereço no qual deverá ser realizada a diligência, fazendo constar o CEP específico e atualizado do local. Endereço eletrônico: http://eselo.tjba.jus.br/# Atribuição: PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL Tipo de Ato: XIX - Citações e intimações por via postal. (01 ATO/s) Processo:8003324-30.2024.8.05.0154 *Código Destino: 1ª VARA CÍVEL - LUÍS EDUARDO MAGALHÃES 1ª Vara Cível Documento assinado digitalmente

13/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IPE AGRONEGOCIOS LTDA EXECUTADO: JOAO DA CRUZ ALVES ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 05/2025, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. 1- Fica intimada a parte EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 05 ( cinco) dias, manifestar-se quanto ao resultado da constrição RENAJUD anexada a este ato ordinatório, requerendo o que entender de direito, bem como para colacionar aos autos a cotação do preço médio de mercado dos veículos realizada por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação - preferencialmente a fornecida pela Tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). No mesmo prazo, a Exequente deverá juntar aos autos certidão de inteiro teor da situação de cada um dos veículos, emitido pelo Órgão Público competente, conforme item 12.2 da decisão em ID 450219985. Luís Eduardo Magalhães, 11 de março de 2026. 1ª Vara Cível Documento assinado digitalmente Processo Nº 8003324-30.2024.8.05.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/03/2026, 00:00

Documento

11/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

06/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 00:00

Publicação

15/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IPE AGRONEGOCIOS LTDA Advogado(s): THALIA CIRILA ALVES NOGUEIRA ARAUJO (OAB:BA80946) EXECUTADO: JOAO DA CRUZ ALVES Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8003324-30.2024.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Vistos. Inicialmente, passo a delinear os pontos controvertidos (fáticos e jurídicos), para uma solução de mérito justa, célere (na medida do possível) e efetiva. Após acurada análise dos autos, verifica-se que foi expedida carta digital com aviso de recebimento com o desígnio de citar e intimar o Executado. A propósito, constata-se que o instrumento de citação de João da Cruz Alves foi entregue no endereço indicado nos autos, mas assinado por pessoa diversa, conforme se depreende do documento do documento juntado aos autos (ID. 502193956). Pois bem. Como é cediço, é entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça que "É válida a citação postal com aviso de recebimento, desde que entregue no endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiro". (Agravo em Recurso Especial nº 1.070.659, Min. Mauro Campbell Marques, j. 31/3/2017, STJ). Com efeito, a validade de citação postal destinada à pessoa física está condicionada à entrega da correspondência, com aviso de recebimento, diretamente ao citando. Entretanto, há casos em que as peculiares circunstâncias permitem a presunção do pleno conhecimento da carta citatória, nada impedindo a flexibilização da norma, em linha heterodoxa. Ora, este Órgão Jurisdicional, em consonância com o entendimento supramencionado do STJ, considera válida a citação realizada no endereço indicado como de residência do Requerido, e assinado por parente, pois presume-se que aquele teve conhecimento da demanda contra si proposta. Assim, considerando que a parte autora esclareceu na petição retro que "o referido endereço foi extraído dos autos do processo n. 800382482.2023.8.05.0170, no qual o executado, João da Cruz Alves, foi devidamente citado, conforme certidões acostadas nos ID's n. 484180810 e 424180811 dos referidos autos (doc. 02). (...) Além disso, destaca-se que a pessoa que recebeu a correspondência possui o mesmo sobrenome da esposa do executado, o que indica tratar-se de familiar que se encontrava na residência do casal no momento da entrega, situação idêntica à verificada nos autos do processo n. 800333389.2024.8.05.0154", entendo como válida a citação do Executado. À Serventia, proceda com as determinações da decisão anterior (ID. 487984663). Somente após, volvam os autos conclusos para decisão. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

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