Reconhecimento e Extinção de União Estável 8004518-24.2024.8.05.0103 - TJBA

Reconhecimento e Extinção de União Estável 8004518-24.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Definitivo

26/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Kelyne Santos Vieira Advogado: Dejanira Oliveira Gois (OAB:BA35385) Requerido: Lucas Silva Dos Santos Advogado: Edilson Batista De Menezes Junior (OAB:BA26464) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita SENTENÇA Processo nº:8004518-24.2024.8.05.0103 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: KELYNE SANTOS VIEIRA REQUERIDO: LUCAS SILVA DOS SANTOS 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, c/c as disposições da Lei 1.060/50, concedo aos Requerentes os benefícios da gratuidade da Justiça, tendo em vista as declarações e o pedido constantes na inicial. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8004518-24.2024.8.05.0103 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Ilhéus Cuida-se de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens em que são Requerentes as pessoas mencionadas em epígrafe, já devidamente qualificadas nos autos. 3. Aduz-se nos autos que o casal possui bens que foram partilhados igualitariamente a partilhar e que, ao longo da sociedade conjugal, nasceu uma filha, maior de idade. IDs 442160289, 478676639 e 478966794. 4.Na dicção do art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo que o § 1º prevê que a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521, não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. 5.No presente caso, observo que as partes provaram o período de convivência noticiado na inicial, não havendo informações da existência de fato impeditivo de reconhecimento da união, ao passo que o acordo celebrado preenche os requisitos legais, não havendo óbice à sua homologação. 6.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo esboçado de IDs 478676639 e 478966794 e assim para DECRETAR o RECONHECIMENTO e DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL c/c a Partilha de Bens de KELYNE SANTOS VIEIRA, RG 1150157283-SSP/BA, CPF 012.974.425-55 e LUCAS SILVA DOS SANTOS, RG 726028134-SSP/BA, CPF 006.119.555-39, havida no período ano de 2002 até o mês de novembro de 2023. 7.Considerando não existirem questões acessórias a dissolução da união estável, como confirmado pela inação da Demandada, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do disposto no inc. III, alínea "b", do art. 487 do Código de Processo Civil. 8. Sem custas, por serem os acordantes beneficiários da justiça gratuita. P.R.I., arquivando-se os autos após o trânsito em julgado, ao que se deve suceder a baixa no sistema PJE. Ilhéus/BA, 17 de janeiro de 2025 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito

Homologação de Transação

19/01/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Kelyne Santos Vieira Advogado: Dejanira Oliveira Gois (OAB:BA35385) Requerido: Lucas Silva Dos Santos Advogado: Edilson Batista De Menezes Junior (OAB:BA26464) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita Processo nº:8004518-24.2024.8.05.0103 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: KELYNE SANTOS VIEIRA REQUERIDO: LUCAS SILVA DOS SANTOS 1. Considerando a ponderação trazida no arrazoado de ID 463196600, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS DESPACHO 8004518-24.2024.8.05.0103 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Ilhéus designo a data de 11 de dezembro de 2024, às 14:30, para a realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 695 do Código de Processo Civil. 2. Procedam-se com as intimações necessárias. Int e cumpra-se. Ilhéus/BA, 11 de setembro de 2024 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Kelyne Santos Vieira Advogado: Dejanira Oliveira Gois (OAB:BA35385) Requerido: Lucas Silva Dos Santos Advogado: Edilson Batista De Menezes Junior (OAB:BA26464) Ato Ordinatório: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES AVENIDA OSWALDO CRUZ, 362, CIDADE NOVA, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, ILHÉUS-BAHIA FONE: (73)3234-3417- EMAIL: [email protected] JUSTIÇA GRATUITA ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8004518-24.2024.8.05.0103 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) ASSUNTO: [Partilha] PARTE ATIVA: REQUERENTE: KELYNE SANTOS VIEIRA PARTE PASSIVA: REQUERIDO: LUCAS SILVA DOS SANTOS Encaminhe-se para a publicação no DJE o teor do Termo de Audiência de ID 478242041. TERMO DE AUDIÊNCIA id 478242041: "DATA: 11/12/2024 - LOCAL: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ilhéus-BA HORÁRIO: 14:30 PRESENÇAS: Juiz Helvécio Giudice de Argôllo; Representante do Ministério Subescrivã Cláudia Suzana Barbosa da Silva - OCORRÊNCIAS: Ao pregão não responderam as partes, bem assim os seus advogados. As partes peticionaram no processo, requerendo a suspensão da sessão de audiência, em razão de sinalizarem para fazer um acordo. Pelo MM Juiz foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para juntada nos autos da minuta de acordo. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, que depois de lido e achado conforme, segue assinado por todos os presentes. Eu,, Bela. Cláudia Suzana Barbosa da Silva, Subescrivã, digitei. Juiz de Direito " Ilhéus-BA, 12 de dezembro de 2024. Cláudia Suzana Barbosa da Silva Subescrivã PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS ATO ORDINATÓRIO 8004518-24.2024.8.05.0103 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Ilhéus

17/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•27/01/2025, 00:00

Despacho

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Kelyne Santos Vieira Advogado: Dejanira Oliveira Gois (OAB:BA35385) Requerido: Lucas Silva Dos Santos Advogado: Edilson Batista De Menezes Junior (OAB:BA26464) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita SENTENÇA Processo nº:8004518-24.2024.8.05.0103 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: KELYNE SANTOS VIEIRA REQUERIDO: LUCAS SILVA DOS SANTOS 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, c/c as disposições da Lei 1.060/50, concedo aos Requerentes os benefícios da gratuidade da Justiça, tendo em vista as declarações e o pedido constantes na inicial. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8004518-24.2024.8.05.0103 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Ilhéus Cuida-se de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens em que são Requerentes as pessoas mencionadas em epígrafe, já devidamente qualificadas nos autos. 3. Aduz-se nos autos que o casal possui bens que foram partilhados igualitariamente a partilhar e que, ao longo da sociedade conjugal, nasceu uma filha, maior de idade. IDs 442160289, 478676639 e 478966794. 4.Na dicção do art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo que o § 1º prevê que a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521, não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. 5.No presente caso, observo que as partes provaram o período de convivência noticiado na inicial, não havendo informações da existência de fato impeditivo de reconhecimento da união, ao passo que o acordo celebrado preenche os requisitos legais, não havendo óbice à sua homologação. 6.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo esboçado de IDs 478676639 e 478966794 e assim para DECRETAR o RECONHECIMENTO e DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL c/c a Partilha de Bens de KELYNE SANTOS VIEIRA, RG 1150157283-SSP/BA, CPF 012.974.425-55 e LUCAS SILVA DOS SANTOS, RG 726028134-SSP/BA, CPF 006.119.555-39, havida no período ano de 2002 até o mês de novembro de 2023. 7.Considerando não existirem questões acessórias a dissolução da união estável, como confirmado pela inação da Demandada, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do disposto no inc. III, alínea "b", do art. 487 do Código de Processo Civil. 8. Sem custas, por serem os acordantes beneficiários da justiça gratuita. P.R.I., arquivando-se os autos após o trânsito em julgado, ao que se deve suceder a baixa no sistema PJE. Ilhéus/BA, 17 de janeiro de 2025 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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