Procedimento Comum Cível 8004628-18.2020.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004628-18.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: APELANTE: FERNANDO OLIVEIRA DOS REIS RÉU: APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para conhecimento do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se definitivamente. Lauro de Freitas, 2 de fevereiro de 2026. Bernardina Alves Marinho Escrevente Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004628-18.2020.8.05.0150 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: APELANTE: FERNANDO OLIVEIRA DOS REIS RÉU: APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para conhecimento do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se definitivamente. Lauro de Freitas, 2 de fevereiro de 2026. Bernardina Alves Marinho Escrevente Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004628-18.2020.8.05.0150 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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03/02/2026, 00:00

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03/02/2026, 00:00

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03/02/2026, 00:00

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03/02/2026, 00:00

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03/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FERNANDO OLIVEIRA DOS REIS Advogado(s): LUIS AUGUSTO DE BARROS SANTANA registrado(a) civilmente como LUIS AUGUSTO DE BARROS SANTANA, CAROLINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros Advogado(s):IGOR MACEDO FACO registrado(a) civilmente como IGOR MACEDO FACO ACORDÃO Ementa: Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Responsabilidade civil médico-hospitalar. Alegação de falha na prestação de serviço por suposta demora na cirurgia e exigência de termo de responsabilidade financeira. Inexistência de conduta ilícita, de nexo causal e de negativa de atendimento. Laudo pericial conclusivo quanto à adequação do procedimento e à gravidade da lesão inicial. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso desprovido. I. Caso em análise 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por suposta falha na prestação de serviço médico-hospitalar, consubstanciada na alegada demora superior a doze horas para realização de cirurgia após acidente doméstico, o que teria resultado em necrose e amputação de dedo. Sustenta-se a existência de nexo causal entre a demora e o agravamento do quadro clínico, além de ilegal exigência de termo de responsabilidade financeira como condição para o atendimento. O pedido recursal busca a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. II. Questão em discussão 2. O cerne da inconformidade reside em (i) definir se houve falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares apta a ensejar responsabilidade civil; e (ii) estabelecer se a exigência de termo de responsabilidade financeira configurou negativa ou obstáculo indevido ao atendimento de urgência. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil dos prestadores de serviços de saúde é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo a demonstração de falha na prestação do serviço e de nexo causal entre a conduta e o dano. 4. Laudo pericial conclui que a conduta médica foi adequada ao caso concreto, inexistindo elementos que indiquem erro, negligência ou omissão das rés, e que o procedimento cirúrgico e o acompanhamento pós-operatório seguiram os parâmetros técnicos exigidos. 5. O perito afirma que a lesão apresentada era de alta gravidade, configurando quase amputação do dedo, e que o risco de necrose e amputação foi informado desde o início, não sendo possível garantir outro resultado, tampouco ausência de sequelas. 6. Ainda que o tempo decorrido até a cirurgia pudesse, em tese, influenciar o resultado, tal hipótese não se confirmou no caso concreto, sendo a causa imediata da necrose a isquemia provocada pelo próprio trauma inicial. 7. Não se verificou negativa de atendimento ou recusa de internação. O termo de responsabilidade financeira não impediu nem retardou a realização do procedimento, o qual foi autorizado e executado no mesmo dia da admissão hospitalar. 8. O tempo decorrido até a cirurgia foi compatível com a realização de exames e medidas preparatórias necessárias à segurança da intervenção, não havendo nos autos prova de omissão ou conduta ilícita por parte das rés. 9. Ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil - conduta ilícita, nexo causal e dano decorrente da atuação das rés -, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004628-18.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Apelação nº 8004628-18.2020.8.05.0150, em que é apelante FERNANDO OLIVEIRA DOS REIS e apelado(a) HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros. ACORDAM os Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FERNANDO OLIVEIRA DOS REIS REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA SENTENÇA Em 28/04/2020, FERNANDO OLIVEIRA DOS REIS, devidamente qualificado nos autos, por advogados regularmente constituídos, propôs ação de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATÉRIAS E ESTÉTICO - ERRO MÉDICO contra a HAPVIDA-SALVADOR e ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. (HOSPITAL TERESA DE LISIEUX), também individuados, alegando, em síntese, que, em 03/09/2019, deu entrada na unidade da primeira ré, com fratura exposta do dedo indicador da mão direita visivelmente quebrado, com a falange caída, onde foi atendido pela Dra. Laura Torrente, sendo realizado curativo, lavagem e administração de medicamentos, sendo, logo após, transferido com urgência para o Hospital Teresa de Lisieux. Aduz que, ao chegar no Hospital réu, a recepcionista o informou que não constava no sistema a sua transferência advinda da unidade Lauro de Freitas, ficando aguardando por horas. Diante da falha de prestação de serviço, foi obrigado pelas rés a assinar um Termo de Assunção de Responsabilidade Financeira e Confissão de Dívida, ocasião em que foi autorizada sua internação. Posto tudo isso, após 13 horas do acontecimento do acidente, conseguiu fazer a cirurgia. Antes de realizar a cirurgia, foi feito o desbridamento (remoção do tecido necrosado). Entretanto, foi constatado que a primeira falange estava necrosada, devido ao tempo de espera, impossibilitando a reconstituição das falanges, sendo necessário, inclusive, a realização de sua amputação. Ao final, requer: 1- concessão do benefício da gratuidade da justiç; 2- citação das rés; 3- condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ou por valor determinado por este juízo; 4- inversão do ônus da prova; 5- procedência da presente ação, com a condenação das rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da causa devidamente corrigido e com incidência de juros legais; 5- produção de provas. Junta procuração (ID 54277685), formulários médicos (ID 54278091), boletins cirúrgicos (ID 54278103/54278124/54278127 e ss). Deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 54293098). Citados (ID 82600688/92303515), os réus apresentaram contestação (ID 93769426), alegando, em resumo, conduta lícita e ausência de negativa de de atendimento, negligência, imprudência e imperícia, bem como a inexistência de danos estéticos e morais. Finalmente, requer: 1- reconhecimento da inexistência de relação jurídica apta a fazer nascer a responsabilidade civil do Hapvida Assistência Médica Ltda. e Ultra Som Serviços Médicos; 2- condenação da parte autora ao pagamento do ônus sucumbencial; 3- produção de provas. Réplica (ID 97484506). As rés, no ID 119495153, manifestaram interesse na produção de prova pericial. A decisão de ID 230537183, nomeou perito. A decisão de ID 442146396 deferiu a inversão do ônus da prova. Laudo pericial (ID 452857217). Laudo complementar (ID 477803345). A parte autora se manifestou a respeito do laudo pericial (ID 487358227). É o relatório. Decido. O cerne da presente lide prende-se ao fato da existência, ou não, de falha na prestação do serviço com lesão a direito do autor e sua responsabilização civil. Pois bem! É notório que a relação entre paciente e plano de saúde ou hospital se insere na moldura do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo o paciente consumidor e os prestadores de saúde fornecedores de serviço (art. 2º e 3º do CDC). Todavia, mesmo diante da responsabilidade objetiva, o dever de indenizar não é automático, sendo necessário para configuração da responsabilidade objetiva do hospital ou plano de saúde, a comprovação de falha na prestação do serviço e do nexo causal entre essa falha e o dano suportado pelo consumidor. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFECÇÃO PUERPERAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por suposto erro médico decorrente de infecção puerperal. A autora alegou que sofreu sequelas graves após procedimentos realizados nos hospitais réus resultando em tetraparesia e outras complicações. A questão em discussão consiste em verificar se há nexo causal entre as sequelas sofridas pela autora e eventual erro médico praticado pelos hospitais, de modo a configurar a responsabilidade civil por falha na prestação dos serviços de saúde. A responsabilidade civil por erro médico exige a comprovação do nexo causal entre a conduta médica e o dano sofrido, além de prova de negligência, imperícia ou imprudência. No caso, a prova pericial foi conclusiva ao afirmar que não houve falha médica nos procedimentos realizados nos hospitais-réus e que não foi possível determinar a origem da infecção puerperal. A perícia também concluiu que a conduta médica adotada, inclusive em relação ao tempo para realização da cirurgia, foi adequada e compatível com o quadro clínico da autora. A ausência de nexo causal entre a conduta dos réus e o dano alegado pela autora impede o reconhecimento da responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar. A responsabilidade civil por erro médico depende da comprovação de nexo causal entre o dano e a conduta médica, sendo necessária a prova de falha na prestação dos serviços de saúde, o que não ficou demonstrado no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04.04.2017. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 01100023420078260053 São Paulo, Relator.: Souza Nery, Data de Julgamento: 16/10/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/10/2024) Sigo! O autor alega que chegou ao Hospital Teresa de Lisieux por volta das 12h, tendo sua internação autorizada apenas por volta das 16h15min, e que a cirurgia foi realizada às 22h15min do mesmo dia, sugerindo que teria aguardado por cerca de 13 horas sem qualquer providência médica. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo integral nos documentos dos autos. Conforme consta do documento de ID 93769426, o autor não permaneceu inerte ou sem atendimento durante esse período. O prontuário médico revela que, entre sua chegada e o procedimento cirúrgico, foram realizados diversos cuidados médicos preparatórios essenciais à segurança da intervenção, tais como: realização de exames laboratoriais e exames de imagem (raio-X); imobilização da mão afetada; realização de curativo estéril. Tais providências não apenas afastam a tese de abandono ou negligência, como reforçam a adequação do atendimento médico prestado ao autor, com observância aos protocolos clínicos e hospitalares recomendados em casos de trauma ortopédico com risco de infecção. Outrossim, ainda que o autor atribua a necrose e, consequentemente, a necessidade de amputação ao tempo decorrido até a cirurgia, o que se verifica nos autos é que o paciente já apresentava quadro de amputação traumática parcial no momento em que deu entrada no hospital, conforme registrado no primeiro atendimento (ID 93769430). De acordo com o mesmo prontuário médico, desde o início o autor foi cientificado sobre os riscos cirúrgicos, incluindo a possibilidade de necrose tecidual e a possibilidade de amputação, dependendo da evolução do quadro clínico e vascular. Ou seja, a amputação não decorreu exclusivamente de eventual lapso temporal entre o atendimento e a cirurgia, mas sim da gravidade do trauma inicial sofrido, que já comprometia a vascularização do segmento distal do dedo, inviabilizando sua reconstituição. Cabe ressaltar, ainda, que o laudo pericial judicial, peça técnica de extrema relevância nos autos, foi categórico ao afastar qualquer indício de conduta médica inadequada por parte das rés. O expert nomeado por este juízo, profissional especializado e imparcial, através da realização da perícia, concluiu que o atendimento prestado ao autor observou os parâmetros técnicos adequados à gravidade do caso. Em suas palavras: "Não há elementos periciais que indiquem conduta médica inadequada." Questionado sobre a continuidade do atendimento após o primeiro procedimento cirúrgico, o perito respondeu com objetividade: "Houve acompanhamento adequado após a primeira cirurgia? Resposta: Sim." Quanto à alegação do autor de que a demora no atendimento teria comprometido o desfecho clínico, a perícia esclareceu que, dada a severidade da lesão apresentada desde a chegada ao hospital, não havia possibilidade de se garantir outro resultado: "Diante da gravidade da condição do dedo, que chegou quase amputado, era possível garantir o resultado? Resposta: Não." Acrescenta ainda: "Conforme a avaliação do ortopedista, o autor sofreu lesão traumática de quase amputação do segundo dedo da mão direita. A situação do dedo era grave? Resposta: Sim." Essas conclusões afastam, com segurança técnica, a narrativa de que houve falha na prestação do serviço médico-hospitalar ou que a amputação decorreu de omissão das rés. Ao contrário, evidencia-se que a perda parcial do membro foi consequência direta da lesão traumática sofrida pelo autor, sendo a conduta médica pautada pela diligência e observância dos protocolos terapêuticos recomendados. Ora, sabe-se que no âmbito médico-hospitalar, a regra tradicional é que a obrigação do médico é de meio, ou seja, ele não garante a cura, mas compromete-se a empregar todos os recursos técnicos disponíveis para alcançar o melhor resultado possível. No caso dos autos, não se comprovou falha administrativa, negligência médica ou desídia na prestação do serviço. Ao contrário, os documentos e o laudo pericial demonstram que o autor deu entrada no hospital com quadro clínico grave e já apresentando amputação traumática parcial; este foi devidamente informado dos riscos de necrose e possível necessidade de amputação; foi submetido a exames de imagem, curativo, imobilização e avaliação pré-cirúrgica, afastando a tese de inércia ou omissão. Diante dos fatos supracitados, não resta outro caminho a palmilhar senão a improcedência da ação. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos ajuizados por FERNANDO OLIVEIRA DOS REIS em face de HAPVIDA-SALVADOR e ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. (HOSPITAL TERESA DE LISIEUX), extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios devidos aos advogados dos réus, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2.º do CPC, que suspendo por se encontrar sob o pálio da gratuidade da JUSTIÇA. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos, após as formalidades de praxe e baixa na distribuição. Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8004628-18.2020.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde]

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

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