Inventário 8004742-49.2024.8.05.0074 - TJBA

Inventário 8004742-49.2024.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Publicação

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8004742-49.2024.8.05.0074. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES EVARISTO DE SOUZA INVENTARIADO: JOSE RUBENS BEZERRA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos Três Poderes, s/n, Lessa Ribeiro, Dias D'Ávila/BA, Tel. (71) 3625-1627, E-mail: [email protected] Classe/Assunto: INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Intime-se o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, para que preste as primeiras declarações, na forma do art. 620 do CPC, acompanhada de toda documentação pertinente, inclusive, certidões negativas de débitos fiscais do falecido. Dias D'Ávila, 20 de agosto de 2025. Bel. Vitor Magalhães Mota, Técnico Judiciário, digitei e assinei eletronicamente.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8004742-49.2024.8.05.0074. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES EVARISTO DE SOUZA INVENTARIADO: JOSE RUBENS BEZERRA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos Três Poderes, s/n, Lessa Ribeiro, Dias D'Ávila/BA, Tel. (71) 3625-1627, E-mail: [email protected] Classe/Assunto: INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Intime-se o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, para que preste as primeiras declarações, na forma do art. 620 do CPC, acompanhada de toda documentação pertinente, inclusive, certidões negativas de débitos fiscais do falecido. Dias D'Ávila, 20 de agosto de 2025. Bel. Vitor Magalhães Mota, Técnico Judiciário, digitei e assinei eletronicamente.

21/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8004742-49.2024.8.05.0074. Requerente: Maria De Lourdes Evaristo De Souza Inventariado: Jose Rubens Bezerra De Souza Herdeiro: Jose Rubens Bezerra De Souza Junior Advogado: Jose Rubens Bezerra De Souza Junior (OAB:BA24345) Herdeiro: Daniela Cristina Evaristo De Souza Advogado: Alion Augusto De Oliveira Garrido (OAB:BA49848) Herdeiro: Mariana Silva Bezerra De Souza Advogado: Alion Augusto De Oliveira Garrido (OAB:BA49848) Herdeiro: Jose Rubens Bezerra De Souza Junior Advogado: Jose Rubens Bezerra De Souza Junior (OAB:BA24345) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos Três Poderes, s/n, Lessa Ribeiro, Dias D'Ávila/BA, Tel. (71) 3625-1627, E-mail: [email protected] Processo: 8004742-49.2024.8.05.0074 Classe/Assunto: INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES EVARISTO DE SOUZA INVENTARIADO: JOSE RUBENS BEZERRA DE SOUZA HERDEIRO: DANIELA CRISTINA EVARISTO DE SOUZA, MARIANA SILVA BEZERRA DE SOUZA, JOSE RUBENS BEZERRA DE SOUZA JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 08/2023 e Portaria 016/12, pratiquei o ato processual abaixo: Com base § 1º do artigo 112 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA ATO ORDINATÓRIO 8004742-49.2024.8.05.0074 Inventário Jurisdição: Dias D'avila intime-se a parte autora, na pessoa de seus patronos, para assinar o termo de compromisso de inventariante, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme decisão ID: 457803316. Dias D'Ávila, 12 de dezembro de 2024. Bel. Ubirajara Souza Santos, Diretor de secretaria, digitei e assinei eletronicamente.

21/03/2025, 00:00

Documento (Carta)

14/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

24/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8004742-49.2024.8.05.0074. Requerente: Maria De Lourdes Evaristo De Souza Inventariado: Jose Rubens Bezerra De Souza Herdeiro: Jose Rubens Bezerra De Souza Junior Advogado: Jose Rubens Bezerra De Souza Junior (OAB:BA24345) Herdeiro: Daniela Cristina Evaristo De Souza Advogado: Alion Augusto De Oliveira Garrido (OAB:BA49848) Herdeiro: Mariana Silva Bezerra De Souza Advogado: Alion Augusto De Oliveira Garrido (OAB:BA49848) Herdeiro: Jose Rubens Bezerra De Souza Junior Advogado: Jose Rubens Bezerra De Souza Junior (OAB:BA24345) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos Três Poderes, s/n, Lessa Ribeiro, Dias D'Ávila/BA, Tel. (71) 3625-1627, E-mail: [email protected] Processo: 8004742-49.2024.8.05.0074 Classe/Assunto: INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES EVARISTO DE SOUZA INVENTARIADO: JOSE RUBENS BEZERRA DE SOUZA HERDEIRO: DANIELA CRISTINA EVARISTO DE SOUZA, MARIANA SILVA BEZERRA DE SOUZA, JOSE RUBENS BEZERRA DE SOUZA JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 08/2023 e Portaria 016/12, pratiquei o ato processual abaixo: Com base § 1º do artigo 112 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA ATO ORDINATÓRIO 8004742-49.2024.8.05.0074 Inventário Jurisdição: Dias D'avila intime-se a parte autora, na pessoa de seus patronos, para assinar o termo de compromisso de inventariante, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme decisão ID: 457803316. Dias D'Ávila, 12 de dezembro de 2024. Bel. Ubirajara Souza Santos, Diretor de secretaria, digitei e assinei eletronicamente.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8004742-49.2024.8.05.0074. Requerente: Maria De Lourdes Evaristo De Souza Advogado: Filipe Correia Penedo Cavalcanti De Albuquerque (OAB:BA37383) Inventariado: Jose Rubens Bezerra De Souza Herdeiro: Daniela Cristina Evaristo De Souza Advogado: Alion Augusto De Oliveira Garrido (OAB:BA49848) Herdeiro: Mariana Silva Bezerra De Souza Advogado: Alion Augusto De Oliveira Garrido (OAB:BA49848) Herdeiro: Jose Rubens Bezerra De Souza Junior Advogado: Jose Rubens Bezerra De Souza Junior (OAB:BA24345) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos Três Poderes, s/n, Lessa Ribeiro, Dias D'Ávila/BA, Tel. (71) 3625-1627, E-mail: [email protected] Processo: 8004742-49.2024.8.05.0074 Classe/Assunto: INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES EVARISTO DE SOUZA INVENTARIADO: JOSE RUBENS BEZERRA DE SOUZA HERDEIRO: DANIELA CRISTINA EVARISTO DE SOUZA, MARIANA SILVA BEZERRA DE SOUZA, JOSE RUBENS BEZERRA DE SOUZA JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 08/2023 e Portaria 016/12, pratiquei o ato processual abaixo: Com base § 1º do artigo 112 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA ATO ORDINATÓRIO 8004742-49.2024.8.05.0074 Inventário Jurisdição: Dias D'avila intime-se a parte autora, na pessoa de seus patronos, para assinar o termo de compromisso de inventariante, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme decisão ID: 457803316. Dias D'Ávila, 12 de dezembro de 2024. Bel. Ubirajara Souza Santos, Diretor de secretaria, digitei e assinei eletronicamente.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Maria De Lourdes Evaristo De Souza Advogado: Filipe Correia Penedo Cavalcanti De Albuquerque (OAB:BA37383) Inventariado: Jose Rubens Bezerra De Souza Herdeiro: Daniela Cristina Evaristo De Souza Advogado: Alion Augusto De Oliveira Garrido (OAB:BA49848) Herdeiro: Mariana Silva Bezerra De Souza Advogado: Alion Augusto De Oliveira Garrido (OAB:BA49848) Herdeiro: Jose Rubens Bezerra De Souza Junior Advogado: Jose Rubens Bezerra De Souza Junior (OAB:BA24345) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Dias D'Ávila Endereço: Praça dos Três Poderes, Centro, CEP 42.850-000 Telefones: (71) 3625-2035 / 1627 - E-mail: [email protected] Processo nº: 8004742-49.2024.8.05.0074 Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MARIA DE LOURDES EVARISTO DE SOUZA INVENTARIADO: JOSE RUBENS BEZERRA DE SOUZA HERDEIRO: DANIELA CRISTINA EVARISTO DE SOUZA, MARIANA SILVA BEZERRA DE SOUZA, JOSE RUBENS BEZERRA DE SOUZA JUNIOR DESPACHO I - REQUERENTE: MARIA DE LOURDES EVARISTO DE SOUZA, com observância da ordem prevista no art. 617, NCPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA DESPACHO 8004742-49.2024.8.05.0074 Inventário Jurisdição: Dias D'avila Defiro a gratuidade. II - Nomeio Inventariante Intime-se o Inventariante para prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a função para a qual nomeado no presente ato, no prazo de 05 (cinco) dias. III - Assinado Termo de Compromisso, advirta-se o Inventariante que correrá o prazo de 20 (vinte) dias para que preste as primeiras declarações, na forma do art. 620 do CPC, acompanhada de toda documentação pertinente, inclusive, certidões negativas de débitos fiscais do falecido. III.1 - Compete ao Inventariante o cumprimento do quanto disposto na Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 04 de 21/10/2014, para fins de recolhimento do ITCMD. Para tanto, deverá o Cartório apenas expedir ofício contendo senha para que a SEFAZ acesse os autos digitais, devendo as demais providências serem adotadas pelo próprio inventariante ou seu procurador. IV - Apresentadas as primeiras declarações, cite-se por correio com AR os herdeiros que não constituíram procurador nos autos e intime-se o Ministério Público (no caso de haver herdeiro incapaz ou testamento), nos termos do art. 626 do CPC. V - Publique-se edital, a fim de se dar plena ciência quanto à instauração do presente processo de inventário aos demais herdeiros que não forem citados pela via do correio, com prazo de validade de 40 (quarenta) dias. VI – Concluídos todos os itens anteriores, voltem conclusos. PIC. De ordem. Dias D'Ávila (BA), data da assinatura eletrônica. Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Maria De Lourdes Evaristo De Souza Advogado: Filipe Correia Penedo Cavalcanti De Albuquerque (OAB:BA37383) Inventariado: Jose Rubens Bezerra De Souza Herdeiro: Daniela Cristina Evaristo De Souza Herdeiro: Mariana Silva Bezerra De Souza Herdeiro: Jose Rubens Bezerra De Souza Junior Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Dias D'Ávila Endereço: Praça dos Três Poderes, Centro, CEP 42.850-000 Telefones: (71) 3625-2035 / 1627 - E-mail: [email protected] Processo nº: 8004742-49.2024.8.05.0074 Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MARIA DE LOURDES EVARISTO DE SOUZA INVENTARIADO: JOSE RUBENS BEZERRA DE SOUZA HERDEIRO: DANIELA CRISTINA EVARISTO DE SOUZA, MARIANA SILVA BEZERRA DE SOUZA, JOSE RUBENS BEZERRA DE SOUZA JUNIOR DESPACHO I - REQUERENTE: MARIA DE LOURDES EVARISTO DE SOUZA, com observância da ordem prevista no art. 617, NCPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA DESPACHO 8004742-49.2024.8.05.0074 Inventário Jurisdição: Dias D'avila Defiro a gratuidade. II - Nomeio Inventariante Intime-se o Inventariante para prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a função para a qual nomeado no presente ato, no prazo de 05 (cinco) dias. III - Assinado Termo de Compromisso, advirta-se o Inventariante que correrá o prazo de 20 (vinte) dias para que preste as primeiras declarações, na forma do art. 620 do CPC, acompanhada de toda documentação pertinente, inclusive, certidões negativas de débitos fiscais do falecido. III.1 - Compete ao Inventariante o cumprimento do quanto disposto na Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 04 de 21/10/2014, para fins de recolhimento do ITCMD. Para tanto, deverá o Cartório apenas expedir ofício contendo senha para que a SEFAZ acesse os autos digitais, devendo as demais providências serem adotadas pelo próprio inventariante ou seu procurador. IV - Apresentadas as primeiras declarações, cite-se por correio com AR os herdeiros que não constituíram procurador nos autos e intime-se o Ministério Público (no caso de haver herdeiro incapaz ou testamento), nos termos do art. 626 do CPC. V - Publique-se edital, a fim de se dar plena ciência quanto à instauração do presente processo de inventário aos demais herdeiros que não forem citados pela via do correio, com prazo de validade de 40 (quarenta) dias. VI – Concluídos todos os itens anteriores, voltem conclusos. PIC. De ordem. Dias D'Ávila (BA), data da assinatura eletrônica. Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito

25/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(28)