Divórcio Litigioso 8004403-86.2020.8.05.0250 - TJBA

Divórcio Litigioso 8004403-86.2020.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8004403-86.2020.8.05.0250. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO DECISÃO 8004403-86.2020.8.05.0250 Divórcio Litigioso Jurisdição: Simões Filho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho Assunto: [Dissolução] Autor(a): CARINE DOS SANTOS PEREIRA DA PALMA Ré(u): RONALDO DA CONCEICAO DA PALMA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se da AÇÃO DE DIVÓRCIO que move CARINE DOS SANTOS PEREIRA DA PALMA contra RONALDO DA CONCEICAO DA PALMA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela com a desconstituição do vínculo de casamento com a averbação do divórcio no registro civil de casamento. Declara não haver bens a separar. O divórcio se constitui em direito potestativo, previsto na Constituição da República, art. 226, § 6º (“Art. 226. “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.” § 6º “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”) e depende, para o efeito de sua homologação de, apenas, a manifestação consciente da vontade de uma das partes de se divorciar, não havendo, em lei, nenhuma oposição e, portanto, por esse modo modo, também não havendo ofensa ao princípio do contraditório - a pretensão de antecipação da tutela é atendida já no início da lide como efeito da manifestação dessa vontade, cuja hermenêutica está conforme ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, segundo a qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVÓRCIO HOMOLOGADO DE PLANO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão da modificação do art. 226, § 6º, da CF, com a nova redação dada pela EC 66/10, descabe falar em requisitos para a concessão de divórcio. 2. Inexistindo requisitos a serem comprovados, cabe, caso o magistrado entenda ser a hipótese de concessão de plano do divórcio, a sua homologação. 3. A audiência de conciliação ou ratificação passou a ter apenas cunho eminentemente formal, sem nada produzir, e não havendo nenhuma questão relevante de direito a se decidir, nada justifica na sua ausência, a anulação do processo. 4. Ainda que a CF/88, na redação original do art. 226, tenha mantido em seu texto as figuras anteriores do divórcio e da separação e o CPC tenha regulamentado tal estrutura, com a nova redação do art. 226 da CF/88, modificada pela EC 66/2010, deverá também haver nova interpretação dos arts. 1.122 do CPC e 40 da Lei do Divórcio, que não mais poderá ficar à margem da substancial alteração. Há que se observar e relembrar que a nova ordem constitucional prevista no art. 226 da Carta Maior alterou os requisitos necessários à concessão do Divórcio Consensual Direto. 5.Não cabe,in casu, falar em inobservância do Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu qualquer declaração de inconstitucionalidade, mas sim apenas e somente interpretação sistemática dos dispositivos legais versados acerca da matéria. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1483841/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 27/03/2015)” Face ao exposto, com fundamento na Constituição, art. 226, § 6º e art. 311, II e no inc. IV, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e decreto as partes divorciadas, sendo facultado fazer a opção pelo nome de solteiro no registro civil. Expeça-se a certidão de trânsito em julgado parcial quanto ao dispositivo desta decisão, meramente para efeito junto ao Cartório do Registro Civil. Expeça-se mandado de averbação no registro civil, constando que a divisão de bens segue pendente. Promova-se, ainda, o cumprimento da decisão, à fl. 77582441, devendo ser observado o meio eletrônico de comunicação informado pela autora (fl. 392155414). Publique-se. Intimem-se. Simões Filho (BA), 9 de novembro de 2023. Gustavo Hungria Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Audiência (mediação; realizada)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Audiência (designada; mediação)

Expedição de documento (Mandado)

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