Monitória 8003886-20.2016.8.05.0154 - TJBA

Monitória 8003886-20.2016.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO (OAB:BA39199), RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES (OAB:BA23233), FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA (OAB:BA17592), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) REU: KELMA BARBOSA DOS SANTOS COELHO - ME e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: MONITÓRIA n. 8003886-20.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, com a devida justificação objetiva e fundamentada quanto à relevância e pertinência de cada uma. Advirto que o silêncio ou a mera manifestação genérica pela produção de provas será considerado como concordância com o julgamento antecipado da lide. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

06/04/2026, 00:00

Outras Decisões

01/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 00:00

Petição (Impugnação aos embargos)

10/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO registrado(a) civilmente como ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO (OAB:BA39199), RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES registrado(a) civilmente como RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES (OAB:BA23233), FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA (OAB:BA17592), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA registrado(a) civilmente como RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) REU: KELMA BARBOSA DOS SANTOS COELHO - ME e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: MONITÓRIA n. 8003886-20.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, na condição de curador especial dos Requeridos, em face da Sentença de Id. 475556988. Afirma o Embargante que a Sentença foi omissa ao não considerar que os prazos do curador especial são impróprios, de modo que a ausência de defesa obstaria o prosseguimento do feito. O Embargado apresentou contrarrazões (Id. 486674520). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão erro material, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se que este juízo fora omisso acerca da condição específica da representação do réu por curador especial, na qual presume-se o prejuízo à parte quando não apresentada defesa. Diante da ausência de atuação do curador especial nomeado, a anulação da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos e declaro a nulidade da sentença de Id. 475556988. Intime-se a Defensoria Pública do Estado da Bahia para, na atuação de curadoria especial, apresentar defesa da parte ré. Após, intime-se o autor em réplica. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/12/2025, 00:00

Petição (Embargos ação monitária)

16/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

17/09/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

21/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO registrado(a) civilmente como ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO (OAB:BA39199), RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES registrado(a) civilmente como RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES (OAB:BA23233), FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA (OAB:BA17592), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA registrado(a) civilmente como RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) REU: KELMA BARBOSA DOS SANTOS COELHO - ME e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: MONITÓRIA n. 8003886-20.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, na condição de curador especial dos Requeridos, em face da Sentença de Id. 475556988. Afirma o Embargante que a Sentença foi omissa ao não considerar que os prazos do curador especial são impróprios, de modo que a ausência de defesa obstaria o prosseguimento do feito. O Embargado apresentou contrarrazões (Id. 486674520). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão erro material, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se que este juízo fora omisso acerca da condição específica da representação do réu por curador especial, na qual presume-se o prejuízo à parte quando não apresentada defesa. Diante da ausência de atuação do curador especial nomeado, a anulação da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos e declaro a nulidade da sentença de Id. 475556988. Intime-se a Defensoria Pública do Estado da Bahia para, na atuação de curadoria especial, apresentar defesa da parte ré. Após, intime-se o autor em réplica. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB:BA39199) Advogado: Rafael Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA23233) Advogado: Fatimo Luis Xavier Cerqueira (OAB:BA17592) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Reu: Kelma Barbosa Dos Santos Coelho - Me Reu: Waldir Pereira Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: MONITÓRIA n. 8003886-20.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO registrado(a) civilmente como ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO (OAB:BA39199), RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES (OAB:BA23233), FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA (OAB:BA17592), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) REU: KELMA BARBOSA DOS SANTOS COELHO - ME e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8003886-20.2016.8.05.0154 Monitória Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc 1. Relatório Mister registrar inicialmente que o presente caso faz parte do rol dos processos abarcados pela meta 2 do CNJ, cujo objetivo é identificar e julgar até 31/12/2024 pelo menos 80% dos processos distribuídos até 31/12/2020 no 1º grau. Versam os autos sobre Ação Monitória movida por Bando do Nordeste do Brasil S.A. em face de Kelma Barbosa dos Santos Coelho ME e outro. Narra ser credor do valor de R$ 15.607,49, atualizado até a distribuição da demanda, referente a Nota de Crédito Comercial n. 196.2011.136.1676, emitida em 25/03/2011, com vencimento em 25/03/2013. Alega que, vencidas as obrigações, os Requeridos não realizaram o pagamento, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda. Em que pese realizadas diversas tentativas de citação pessoal, os Réus não foram localizados, razão pela qual foi expedido edital de citação (Id. 463310159 e 434088022). Findo o prazo para manifestação dos Requeridos, a Defensoria Pública do Estado da Bahia foi nomeada para exercer a curadoria especial, mas não apresentou defesa em nome dos Réus. Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Verifico a possibilidade do julgamento no estado atual do processo, nos termos do art. 355, inciso II do CPC, pois, além da revelia dos acionados, a questão, de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Nos termos certificados nos autos (Id. 463310159 e 434088022), os Requeridos foram citados por edital e a Defensoria Pública do Estado da Bahia foi nomeada curadora especial, mas não se manifestaram ou opuseram Embargos Monitórios, motivo pelo qual decreto a revelia com fulcro no art. 345 do CPC. Com efeito, ante a ausência de Embargos Monitórios, o art. 701, §2º do CPC preleciona que será de pronto constituído de o título executivo judicial em favor do Autor, o qual logrou êxito em comprovar a relação jurídica mantida com os Réus (Id. 3523497 e 3523510), bem como a extensão do débito (Id. 3523502). Neste cenário, o Requerente atingiu o standard probatório para que este juízo fosse efetivamente convencido acerca do seu direito. Conforme bem assentado pelos tribunais pátrios, a apresentação de prova escrita que comprove a relação jurídica firmada entre as partes e o direito do autor em exigir do devedor contraprestação que lhe cabe, implicam na procedência da ação monitória, vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. ENTREGA DE MERCADORIAS E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação monitória fundamentada em duplicatas mercantis. O apelante, revel nos autos, não efetuou o pagamento dos valores indicados, nem contestou as alegações do autor, que sustentou a presunção de entrega das mercadorias e/ou a prestação dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a revelia, aliada à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, é suficiente para fundamentar a procedência do pedido inicial, com base em duplicatas mercantis desacompanhadas de comprovantes explícitos de entrega das mercadorias e/ou prestação dos serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia gera a presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pela parte autora, desde que compatíveis com as provas constantes nos autos e com os elementos do direito material. Mesmo na revelia, o pedido inicial só pode ser julgado procedente se houver elementos mínimos que comprovem a pretensão do autor, sendo a duplicata mercantil, acompanhada ou não de comprovante de entrega, apta a embasar a ação monitória em razão da presunção de regularidade inerente ao título. Nos casos em que o réu é revel, presume-se a entrega das mercadorias e/ou a prestação dos serviços quando inexiste qualquer elemento probatório que infirme essa presunção, sendo suficiente o título apresentado pela parte autora. A jurisprudência consolidada admite a utilização de duplicatas mercantis como prova escrita idônea para instruir ação monitória, mesmo nos casos de ausência de comprovante físico de entrega, quando há revelia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, salvo se incompatíveis com as provas dos autos ou com o direito material. Duplicatas mercantis, presumidamente regulares e desacompanhadas de comprovantes de entrega, são aptas a embasar ação monitória quando há revelia e ausência de elementos que contrariem a pretensão inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344 e 702. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 0005612-63.2016.8.11.0037, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.04.2023. Assim sendo, entendo que o autor logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, bem como que este direito encontra amparo jurisprudencial, razão pela qual a procedência do pedido é de rigor. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão monitória para, com fulcro no Art. 701, §2º do CPC, declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, determinando o prosseguimento do procedimento executório para satisfação do crédito do Autor no valor de R$15.607,49 (quinze mil, seiscentos e sete reais e quarenta e nove centavos), sobre o qual deve incidir correção monetária e juros de mora a contar do vencimento, nos termos dos artigos 397 do Código Civil. Ainda, condeno os Requeridos ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §1º e §2º do CPC Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em sendo caso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Sendo certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar memorial discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC. Após, providencie a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Cumpridas as formalidades supracitadas, intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC. Advirta-se que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Decisão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação aos embargos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Embargos ação monitária)

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(116)