Execução Fiscal 8028673-82.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8028673-82.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: ROBINSOM LUIZ NOVAES LEITE - ME, ROBINSOM LUIZ NOVAES LEITE Tendo sido a empresa executada citada por edital e o(s) sócios(s) e/ou o(s) responsável(is) tributário(s) citado via postal sem o pagamento do débito, proceda-se à penhora on line do valor executado, através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, esse último, se necessário. Fica, de logo, determinado que o prazo da ferramenta "teimosinha" é de trinta dias, autorizado o desbloqueio, automático ou manual, de valores inferiores a R$ 200,00. Sendo positivo o bloqueio, total ou parcialmente, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial até o limite do débito, dando-se, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de quinze dias. A intimação da penhora à parte executada deverá ser feita, através do/a(s) advogado/a(s) ou sociedade de advogados do/a executado/a e, na hipótese de não haver advogado/a(s) constituído, a intimação deverá ser feita, pessoalmente ao/a executado/a, por via postal. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 15 de maio de 2026 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 8028673-82.2019.8.05.0001

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

31/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

19/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Robinsom Luiz Novaes Leite - Me Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 8028673-82.2019.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: ROBINSOM LUIZ NOVAES LEITE - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8028673-82.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro os pedidos formulados pelo ente público. Cite-se a parte executada, por edital, com o prazo de trinta dias, para, em 05 dias, pagar a dívida, atualizada na data do pagamento, com acréscimos legais, ou nomear bens à penhora para assegurá-la, sob pena de penhora ou arresto de tantos quantos bastem à satisfação daquela e acessórios, na forma do art. 8º da Lei 6.830/80. Honorários em 5% sobre o débito corrigido, se pago no prazo. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro também o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial. Proceda-se à anotação dos nomes do(s) sócio(s) a ser(em) citado(s) no registro deste processo. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 14 de agosto de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

12/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Robinsom Luiz Novaes Leite - Me Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 8028673-82.2019.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: ROBINSOM LUIZ NOVAES LEITE - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8028673-82.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro os pedidos formulados pelo ente público. Cite-se a parte executada, por edital, com o prazo de trinta dias, para, em 05 dias, pagar a dívida, atualizada na data do pagamento, com acréscimos legais, ou nomear bens à penhora para assegurá-la, sob pena de penhora ou arresto de tantos quantos bastem à satisfação daquela e acessórios, na forma do art. 8º da Lei 6.830/80. Honorários em 5% sobre o débito corrigido, se pago no prazo. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro também o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial. Proceda-se à anotação dos nomes do(s) sócio(s) a ser(em) citado(s) no registro deste processo. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 14 de agosto de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

17/12/2024, 00:00

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