Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8181403-05.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8181403-05.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

06/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIARepresentante(s): INTIMAÇÃOPrezado(a) Senhor(a),Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios:Considerando que os Embargos de Declaração opostos têm efeitos modificativos, PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8181403-05.2024.8.05.0001REQUERENTE: ANDRE LUIS ANUNCIACAO DOS SANTOSRepresentante(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) intime-se o embargado para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 28 de janeiro de 2026.(documento juntado automaticamente pelo sistema)

29/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANDRE LUIS ANUNCIACAO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8181403-05.2024.8.05.0001 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA em que figuram as partes acima qualificadas. O autor pretende a condenação do réu a considerar, para efeito de cálculo do adicional noturno, a base de cálculo composta pelo soldo mais a Gratificação de Atividade Policial (GAP V), conforme art. 108 da Lei nº 7.990/2001 (Estatuto da Polícia Militar da Bahia), bem como ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal. Aduz o autor que é policial militar; que faz jus ao adicional noturno de 50% em razão do trabalho noturno. Sustenta que o Estado da Bahia calcula o adicional noturno utilizando apenas o soldo como base de cálculo, quando, segundo afirma, deveria considerar o soldo mais a GAP V, conforme previsão legal, motivo pelo qual, requer a procedência do pedido (id. 475975876). Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (id. 478263858). Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação, alegando preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta que a base de cálculo do adicional noturno deve ser apenas o soldo, conforme art. 109 da Lei nº 7.990/2001, e não o soldo acrescido da GAP V (id. 479982232). Réplica apresentada (id. 512870933). Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DEIXO DE CONHECER a preliminar suscitada, de ser indevida a concessão da justiça gratuita, e assim faço porque não houve concessão, sequer apreciação do respetivo pedido, de modo que, nesses termos, não há o que impugnar, na medida em que o art. 100 do CPC exige, para tal e tanto, a concessão. Superada essa questão, passo à análise do mérito. No mérito, a controvérsia dos autos cinge-se à definição da base de cálculo do adicional noturno devido ao policial militar do Estado da Bahia, se apenas o soldo ou o soldo acrescido da Gratificação de Atividade Policial (GAP). A matéria é eminentemente de direito, dispensando a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. O adicional noturno encontra previsão constitucional no art. 7º, IX, da Constituição Federal, que estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno". No âmbito da legislação estadual, a Lei nº 7.990/2001 (Estatuto da Polícia Militar da Bahia) dispõe em seu art. 109: "Art. 109 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de cinquenta por cento sobre o soldo na forma da regulamentação correspondente. Parágrafo único - Tratando-se de serviço extraordinário, o acréscimo a que se refere este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo anterior." Por sua vez, o artigo anterior (art. 108) dispõe: "Art. 108 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o soldo e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento." A controvérsia se estabelece justamente pela interpretação conjunta desses dispositivos. O Estado da Bahia defende que o adicional noturno deve incidir apenas sobre o soldo, conforme literalidade do caput do art. 109. Já a parte autora sustenta que o adicional noturno, quando relativo a serviço extraordinário, deve incidir sobre o soldo e a GAP, conforme remissão contida no parágrafo único do art. 109 ao art. 108. Analisando os dispositivos legais em questão, verifica-se que a legislação estabeleceu regimes distintos para o adicional noturno, conforme se trate de serviço noturno ordinário ou extraordinário. Para o serviço noturno ordinário, a base de cálculo é apenas o soldo, conforme dispõe expressamente o caput do art. 109. Já para o serviço noturno extraordinário, o parágrafo único do art. 109 remete à base de cálculo prevista no art. 108, que inclui o soldo e a GAP. A distinção se justifica pela própria natureza do serviço extraordinário, que representa uma carga de trabalho adicional ao servidor, além de sua jornada normal, merecendo, portanto, maior compensação financeira. O próprio Estado da Bahia reconhece, em sua contestação, que para as horas extras (serviço extraordinário) a base de cálculo compreende o soldo e a GAP, conforme previsto no art. 108 da Lei nº 7.990/2001. O que o Estado não reconhece é que essa mesma base de cálculo se aplica ao serviço noturno de caráter extraordinário, por força do parágrafo único do art. 109. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia tem se firmado no sentido de que a base de cálculo do adicional noturno, quando relativo a serviço extraordinário, deve incluir o soldo e a GAP: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. SOLDO E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. ART. 108 E 109 DA LEI Nº 7.990/2001. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A base de cálculo do adicional noturno, quando relativo a serviço extraordinário, compreende o soldo e a Gratificação de Atividade Policial (GAP), por força da interpretação conjunta do parágrafo único do art. 109 com o caput do art. 108, ambos da Lei nº 7.990/2001". (TJ-BA - RI: 8088830-50.2021.8.05.0001, Relator: MARIA LÚCIA COELHO MATOS, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/05/2022) "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO. SOLDO E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. O serviço noturno extraordinário prestado pelo policial militar deve ter como base de cálculo o soldo e a Gratificação de Atividade Policial, conforme interpretação sistemática dos arts. 108 e 109 da Lei nº 7.990/2001". (TJ-BA - PROJEF: 8017401-23.2021.8.05.0001, Relator: PAULO ROBERTO SANTOS OLIVEIRA, 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Data de Julgamento: 17/08/2021). Ademais, o princípio da interpretação sistemática impõe que os dispositivos legais sejam analisados em seu conjunto, de forma harmônica, evitando contradições e privilegiando a coerência do ordenamento jurídico. Cumpre destacar que o adicional noturno devido à parte autora deve ter como base de cálculo o soldo e a GAP, apenas quando realizado o serviço extraordinário. Quanto ao pleito de pagamento das diferenças retroativas, deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contada da data do ajuizamento da ação. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação à justiça gratuita; e, no mérito, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o ESTADO DA BAHIA a adotar, para efeito de cálculo do adicional noturno relativo ao serviço noturno extraordinário prestado pelo autor (plantões noturnos), a base de cálculo composta pelo soldo e pela Gratificação de Atividade Policial (GAP V), desde que realizado serviço extraordinário, nos termos do parágrafo único do art. 109 c/c art. 108 da Lei nº 7.990/2001; CONDENAR o ESTADO DA BAHIA ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes da aplicação da base de cálculo correta, desde que realizado serviço extraordinário, respeitada a prescrição quinquenal, e a alçada do juizado; e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo este processo com resolução de mérito. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente/administrativamente, pelo réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 00:00

Procedência em Parte

16/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANDRE LUIS ANUNCIACAO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8181403-05.2024.8.05.0001 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA em que figuram as partes acima qualificadas. O autor pretende a condenação do réu a considerar, para efeito de cálculo do adicional noturno, a base de cálculo composta pelo soldo mais a Gratificação de Atividade Policial (GAP V), conforme art. 108 da Lei nº 7.990/2001 (Estatuto da Polícia Militar da Bahia), bem como ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal. Aduz o autor que é policial militar; que faz jus ao adicional noturno de 50% em razão do trabalho noturno. Sustenta que o Estado da Bahia calcula o adicional noturno utilizando apenas o soldo como base de cálculo, quando, segundo afirma, deveria considerar o soldo mais a GAP V, conforme previsão legal, motivo pelo qual, requer a procedência do pedido (id. 475975876). Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (id. 478263858). Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação, alegando preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta que a base de cálculo do adicional noturno deve ser apenas o soldo, conforme art. 109 da Lei nº 7.990/2001, e não o soldo acrescido da GAP V (id. 479982232). Réplica apresentada (id. 512870933). Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DEIXO DE CONHECER a preliminar suscitada, de ser indevida a concessão da justiça gratuita, e assim faço porque não houve concessão, sequer apreciação do respetivo pedido, de modo que, nesses termos, não há o que impugnar, na medida em que o art. 100 do CPC exige, para tal e tanto, a concessão. Superada essa questão, passo à análise do mérito. No mérito, a controvérsia dos autos cinge-se à definição da base de cálculo do adicional noturno devido ao policial militar do Estado da Bahia, se apenas o soldo ou o soldo acrescido da Gratificação de Atividade Policial (GAP). A matéria é eminentemente de direito, dispensando a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. O adicional noturno encontra previsão constitucional no art. 7º, IX, da Constituição Federal, que estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno". No âmbito da legislação estadual, a Lei nº 7.990/2001 (Estatuto da Polícia Militar da Bahia) dispõe em seu art. 109: "Art. 109 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de cinquenta por cento sobre o soldo na forma da regulamentação correspondente. Parágrafo único - Tratando-se de serviço extraordinário, o acréscimo a que se refere este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo anterior." Por sua vez, o artigo anterior (art. 108) dispõe: "Art. 108 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o soldo e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento." A controvérsia se estabelece justamente pela interpretação conjunta desses dispositivos. O Estado da Bahia defende que o adicional noturno deve incidir apenas sobre o soldo, conforme literalidade do caput do art. 109. Já a parte autora sustenta que o adicional noturno, quando relativo a serviço extraordinário, deve incidir sobre o soldo e a GAP, conforme remissão contida no parágrafo único do art. 109 ao art. 108. Analisando os dispositivos legais em questão, verifica-se que a legislação estabeleceu regimes distintos para o adicional noturno, conforme se trate de serviço noturno ordinário ou extraordinário. Para o serviço noturno ordinário, a base de cálculo é apenas o soldo, conforme dispõe expressamente o caput do art. 109. Já para o serviço noturno extraordinário, o parágrafo único do art. 109 remete à base de cálculo prevista no art. 108, que inclui o soldo e a GAP. A distinção se justifica pela própria natureza do serviço extraordinário, que representa uma carga de trabalho adicional ao servidor, além de sua jornada normal, merecendo, portanto, maior compensação financeira. O próprio Estado da Bahia reconhece, em sua contestação, que para as horas extras (serviço extraordinário) a base de cálculo compreende o soldo e a GAP, conforme previsto no art. 108 da Lei nº 7.990/2001. O que o Estado não reconhece é que essa mesma base de cálculo se aplica ao serviço noturno de caráter extraordinário, por força do parágrafo único do art. 109. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia tem se firmado no sentido de que a base de cálculo do adicional noturno, quando relativo a serviço extraordinário, deve incluir o soldo e a GAP: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. SOLDO E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. ART. 108 E 109 DA LEI Nº 7.990/2001. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A base de cálculo do adicional noturno, quando relativo a serviço extraordinário, compreende o soldo e a Gratificação de Atividade Policial (GAP), por força da interpretação conjunta do parágrafo único do art. 109 com o caput do art. 108, ambos da Lei nº 7.990/2001". (TJ-BA - RI: 8088830-50.2021.8.05.0001, Relator: MARIA LÚCIA COELHO MATOS, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/05/2022) "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO. SOLDO E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. O serviço noturno extraordinário prestado pelo policial militar deve ter como base de cálculo o soldo e a Gratificação de Atividade Policial, conforme interpretação sistemática dos arts. 108 e 109 da Lei nº 7.990/2001". (TJ-BA - PROJEF: 8017401-23.2021.8.05.0001, Relator: PAULO ROBERTO SANTOS OLIVEIRA, 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Data de Julgamento: 17/08/2021). Ademais, o princípio da interpretação sistemática impõe que os dispositivos legais sejam analisados em seu conjunto, de forma harmônica, evitando contradições e privilegiando a coerência do ordenamento jurídico. Cumpre destacar que o adicional noturno devido à parte autora deve ter como base de cálculo o soldo e a GAP, apenas quando realizado o serviço extraordinário. Quanto ao pleito de pagamento das diferenças retroativas, deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contada da data do ajuizamento da ação. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação à justiça gratuita; e, no mérito, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o ESTADO DA BAHIA a adotar, para efeito de cálculo do adicional noturno relativo ao serviço noturno extraordinário prestado pelo autor (plantões noturnos), a base de cálculo composta pelo soldo e pela Gratificação de Atividade Policial (GAP V), desde que realizado serviço extraordinário, nos termos do parágrafo único do art. 109 c/c art. 108 da Lei nº 7.990/2001; CONDENAR o ESTADO DA BAHIA ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes da aplicação da base de cálculo correta, desde que realizado serviço extraordinário, respeitada a prescrição quinquenal, e a alçada do juizado; e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo este processo com resolução de mérito. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente/administrativamente, pelo réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Andre Luis Anunciacao Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8181403-05.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Gratificações e Adicionais] AUTOR (A): REQUERENTE: ANDRE LUIS ANUNCIACAO DOS SANTOS RÉU/RÉ: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8181403-05.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Dispensado o pagamento de custas de ingresso, haja vista o disposto no art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação do réu para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de revelia, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09, oportunidade em que a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Relativamente ao pedido de tutela de urgência pretendida, natureza satisfativa, sem efeito de estabilização, no sentido de ser o réu obrigado a considerar, para efeito de cálculo do adicional noturno, para todo o serviço noturno prestado, seja de natureza ordinária ou extraordinária, assim compreendido aquele laborado entre as 22 horas e as 05 horas da manhã do dia seguinte, aplicando-se o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), utilizando como BASE DE CÁLCULO do respectivo adicional o soldo mais a GAP V, nos termos do art. 108 da Lei Estadual nº 7.990/2001, INDEFIRO-O, pelo menos liminarmente, uma vez que não há nos autos qualquer fundamento que preencha os requisitos de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Os contracheques acostados aos autos (id. 475975888/475975889) demonstram que o autor vem recebendo regularmente o adicional noturno, ainda que calculando de forma diversa da pretendida, circunstâncias que fazem gerar dúvida quanto ao direito pretendido, e afastam a urgência, elemento vital para a concessão da tutela que, nos termos do art. 300 do CPC, tem como núcleo a urgência em si mesmo considerada, pelo menos a que justifique a impossibilidade de esperar o andamento ordinário do processo, razão por que, não estando reunidos os pressupostos ditados pelo art. 300 do Código de Processo Civil, deixo de conceder a tutela pretendida. No tocante ao pedido de justiça gratuita, observo que o advogado do autor tem poder para, em nome dele, declarar hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pelo art.105 do CPC (id.475975882), razão por que a concedo em favor do autor, desde já (para os fins do disposto no art.54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), nos termos requeridos, forte nos arts.98 e 99, §3º, ambos do CPC. P.I.C. Sirva-se da presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de dezembro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Procedência em Parte

Todas as movimentações(26)