Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Embargante: Nextel Telecomunicacoes Ltda. Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB:MG76714)
Embargante: Nextel Telecomunicacoes Ltda. Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB:MG76714)
Embargante: Mccaw International (brazil), Llc Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB:MG76714)
Embargante: Nextel Participacoes Ltda Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB:MG76714)
Embargante: Americo Rodrigues De Figueiredo Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB:MG76714)
Embargante: Francisco Vieira Neves Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB:MG76714)
Embargante: Jorge Da Gama Braga Neto Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB:MG76714)
Embargante: Leonardo De Paiva Rocha Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB:MG76714)
Embargante: Roberto Pereira Da Silva Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB:MG76714)
Embargante: Roberto Rittes De Oliveira Silva Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB:MG76714)
Embargante: Alfonso Javier De Orbegoso Baraybar Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB:MG76714)
Embargante: George Sergio Dolce Da Silva Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB:MG76714)
Embargante: Gokul V Hemmady Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB:MG76714)
Embargante: Osni Segre Diniz Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB:MG76714)
Embargante: Paulo Cesar Corigliano Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB:MG76714)
Embargante: Sultana Shamim Khan Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB:MG76714)
Embargado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)8111231-77.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EMBARGANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA., NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA., MCCAW INTERNATIONAL (BRAZIL), LLC, NEXTEL PARTICIPACOES LTDA, AMERICO RODRIGUES DE FIGUEIREDO, FRANCISCO VIEIRA NEVES, JORGE DA GAMA BRAGA NETO, LEONARDO DE PAIVA ROCHA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ROBERTO RITTES DE OLIVEIRA SILVA, ALFONSO JAVIER DE ORBEGOSO BARAYBAR, GEORGE SERGIO DOLCE DA SILVA, GOKUL V HEMMADY, OSNI SEGRE DINIZ, PAULO CESAR CORIGLIANO, SULTANA SHAMIM KHAN Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRO MENDES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSANDRO MENDES CARDOSO
EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA
EMBARGANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA., NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA., MCCAW INTERNATIONAL (BRAZIL), LLC, NEXTEL PARTICIPACOES LTDA, AMERICO RODRIGUES DE FIGUEIREDO, FRANCISCO VIEIRA NEVES, JORGE DA GAMA BRAGA NETO, LEONARDO DE PAIVA ROCHA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ROBERTO RITTES DE OLIVEIRA SILVA, ALFONSO JAVIER DE ORBEGOSO BARAYBAR, GEORGE SERGIO DOLCE DA SILVA, GOKUL V HEMMADY, OSNI SEGRE DINIZ, PAULO CESAR CORIGLIANO, SULTANA SHAMIM KHAN em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando cancelamento dos débitos originários do AI nº 298636.3002/16-8, consubstanciados na CDA nº 00004-03-1700-17. Citado, o Estado da Bahia, apresentou contestação reconhecendo a procedência do pedido e pugnando pela redução dos honorários. É o relatório. Decido. Em face do pedido de reconhecimento da procedência do pedido, devidamente fundamentado e adequado, promovido pelo Estado, outra medida não há de se lançar nos autos, senão atestar a própria procedência reconhecida, cancelando, assim, os débitos originários do AI nº 298636.3002/16-8, consubstanciados na CDA nº 00004-03-1700-17. Quanto aos honorários, assiste razão ao contestante. Há de ser deferida a redução dos honorários. Ocorrendo o reconhecimento e o seu efetivo cumprimento, há de ser observado o direito ao pagamento dos honorários pela metade. Vejamos jurisprudência nesse particular: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO E CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO PELA METADE - ART. 90, § 4º DO CPC/2015 - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - Nas hipóteses em que o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade, conforme estabelece o art. 90, § 4º do CPC/2015. 2 - A redução da verba honorária está condicionada apenas à comprovação de que, ao reconhecer a procedência do pedido inicial, o réu tenha promovido o cumprimento da obrigação exigida. 3 - Comprovado nos autos que, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos o Município demandado reconheceu a procedência do pedido inicial e que, em momento anterior à prolação da sentença, promoveu o correspondente cancelamento do débito tributário discutido, faz jus à redução dos honorários, nos termos do art. 90, § 4º do CPC. 4 - Recurso provido. Em face do exposto, à vista do direito aplicável à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO lançado na peça de início para cancelar, assim, os débitos originários do AI nº 298636.3002/16-8, consubstanciados na CDA nº 00004-03-1700-17. Condeno o Estado da Bahia a restituir ao autor as custas processuais adiantadas e a pagar honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, reduzindo pela metade, em razão do quanto exposto na sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de dezembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8111231-77.2020.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.
Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, proposta por