Execução Fiscal 0003237-31.2008.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 0003237-31.2008.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003237-31.2008.8.05.0201. Executado: Administração De Obras E Serviços Ltda Advogado: Fabiano Almeida Resende (OAB:BA18942) Advogado: Sinesio Bomfim Souza Terceiro (OAB:BA36034) Exequente: Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _ PROCESSO: 0003237-31.2008.8.05.0201 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 0003237-31.2008.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que, a pedido do Exequente (vide fls. ID 64818806), a presente execução foi redirecionada ao co-responsável, UBALDINO ALVES PINTO JUNIOR, conforme decisão de fls. ID 67759767. Às fls. ID 115832534, o co-responsável apresentou Exceção de Pré-executividade que, após o contraditório (fls. ID 152770692), foi devidamente apreciada e rejeitada, nos termos da Decisão de fls. ID 183234954. Ocorre que, por erro cartorário, o co-responsável não foi incluído no cadastro processual dos autos e, apesar de deferido o pedido de fls.ID 193746711, a tentativa de bloqueio via sistema SISBAJUD (fls. ID 283886120) foi realizada em desfavor da pessoa jurídica executada. Desse modo, o comparecimento espontâneo do devedor e a oposição de embargos à execução, supre a falta da citação. EMBARGOS À EXECUÇÃO – Hipótese em que eventual falta ou nulidade de citação restou suprida pelo comparecimento espontâneo do executado – Inteligência do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil – Embargos à execução opostos após o decurso do prazo legal – Diante da intempestividade, correta a rejeição dos embargos à execução, nos termos do art. 918, I, do Código de Processo Civil – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011598320228260003 SP 1001159-83.2022.8.26.0003, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 24/11/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. ART. 214, § 1º, CPC. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NEGADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Configura-se comparecimento espontâneo do devedor a oposição de embargos à execução, suprindo-se a falta da citação. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF - AGI: 20140020326962, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 24/06/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/07/2015. Pág.: 390) Ante ao exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e, por conseguinte, DETERMINO: (1) Inclusão do co-responsável, UBALDINO ALVES PINTO JUNIOR, no polo passivo da presente ação, bem como seu respectivo representante processual constituído; (2) DOU o co-responsável, UBALDINO ALVES PINTO JUNIOR, por CITADO, nos termos do art. 239, §1º, do CPC; (3) PROCEDA-SE à penhora via SISBAJUD, em desfavor do co-responsável, UBALDINO ALVES PINTO JUNIOR, a fim de alcançar o valor de R$10.097,00, conforme valor atualizado às fls. ID 236026686, juntando-se comprovante de sua realização e resultado. Com a juntada, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade da(s) quantia(s) indisponível(is) (art. 854, § 3º, do CPC), CIENTIFICANDO-O(A), ainda, que transcorrido o prazo supramencionado sem manifestação, o bloqueio cautelar será convertido em penhora, ficando desde logo INTIMADO(A) desta, bem como para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, complementando a penhora realizada (REsp 1.127.815/SP, recurso repetitivo). Em caso de frustrada a medida e/ou parcialmente exitosa, DEFIRO, desde já, nova penhora através do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterativa (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, juntando-se comprovante de sua realização e resultado, cumprindo as formalidades de praxe; (4) PROCEDA-SE à juntada das informações requeridas às fls. ID 417173153; (5) Deixo para apreciar o pedido de fls. ID 450453477 após o cumprimento das diligências acima. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão. Cumpra-se. Porto Seguro, 14 de agosto de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

12/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

30/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003237-31.2008.8.05.0201. Executado: Administração De Obras E Serviços Ltda Advogado: Fabiano Almeida Resende (OAB:BA18942) Advogado: Sinesio Bomfim Souza Terceiro (OAB:BA36034) Exequente: Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro. Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0003237-31.2008.8.05.0201 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 0003237-31.2008.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que, a pedido do Exequente (vide fls. ID 64818806), a presente execução foi redirecionada ao co-responsável, UBALDINO ALVES PINTO JUNIOR, conforme decisão de fls. ID 67759767. Às fls. ID 115832534, o co-responsável apresentou Exceção de Pré-executividade que, após o contraditório (fls. ID 152770692), foi devidamente apreciada e rejeitada, nos termos da Decisão de fls. ID 183234954. Ocorre que, por erro cartorário, o co-responsável não foi incluído no cadastro processual dos autos e, apesar de deferido o pedido de fls.ID 193746711, a tentativa de bloqueio via sistema SISBAJUD (fls. ID 283886120) foi realizada em desfavor da pessoa jurídica executada. Desse modo, o comparecimento espontâneo do devedor e a oposição de embargos à execução, supre a falta da citação. EMBARGOS À EXECUÇÃO – Hipótese em que eventual falta ou nulidade de citação restou suprida pelo comparecimento espontâneo do executado – Inteligência do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil – Embargos à execução opostos após o decurso do prazo legal – Diante da intempestividade, correta a rejeição dos embargos à execução, nos termos do art. 918, I, do Código de Processo Civil – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011598320228260003 SP 1001159-83.2022.8.26.0003, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 24/11/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. ART. 214, § 1º, CPC. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NEGADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Configura-se comparecimento espontâneo do devedor a oposição de embargos à execução, suprindo-se a falta da citação. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF - AGI: 20140020326962, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 24/06/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/07/2015. Pág.: 390) Ante ao exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e, por conseguinte, DETERMINO: (1) Inclusão do co-responsável, UBALDINO ALVES PINTO JUNIOR, no polo passivo da presente ação, bem como seu respectivo representante processual constituído; (2) DOU o co-responsável, UBALDINO ALVES PINTO JUNIOR, por CITADO, nos termos do art. 239, §1º, do CPC; (3) PROCEDA-SE à penhora via SISBAJUD, em desfavor do co-responsável, UBALDINO ALVES PINTO JUNIOR, a fim de alcançar o valor de R$10.097,00, conforme valor atualizado às fls. ID 236026686, juntando-se comprovante de sua realização e resultado. Com a juntada, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade da(s) quantia(s) indisponível(is) (art. 854, § 3º, do CPC), CIENTIFICANDO-O(A), ainda, que transcorrido o prazo supramencionado sem manifestação, o bloqueio cautelar será convertido em penhora, ficando desde logo INTIMADO(A) desta, bem como para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, complementando a penhora realizada (REsp 1.127.815/SP, recurso repetitivo). Em caso de frustrada a medida e/ou parcialmente exitosa, DEFIRO, desde já, nova penhora através do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterativa (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, juntando-se comprovante de sua realização e resultado, cumprindo as formalidades de praxe; (4) PROCEDA-SE à juntada das informações requeridas às fls. ID 417173153; (5) Deixo para apreciar o pedido de fls. ID 450453477 após o cumprimento das diligências acima. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão. Cumpra-se. Porto Seguro, 14 de agosto de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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