Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8111557-95.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8111557-95.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SOLANGE SANTOS FREITAS Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO (OAB:BA17920) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA DE GOIS COSTA ADVOGADOS: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE E TURBAY RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS E JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA JUÍZA RELATORA: SABRINA SMITH EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DOS VALORES REFERENTES AO PROGRAMA PIS- PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS DEPÓSITOS EFETUADOS, BEM COMO NA FORMA DA CORREÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM OS ACRÉSCIMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RN - RI: 08003249020208209000, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 28/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO DE PIS /PASEP. SENTENÇA EXTINTIVA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO OBSTA A DECISÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PERÍCIA INFORMAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO DOS AUTOS. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011044-65.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.02.2023) E M E N T A: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PIS /PASEP - CÁLCULOS COMPLEXOS - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFICIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Diante da complexidade dos cálculos, é imperioso acolher a incompetência do Juizado Especial Cível para o trato da referida matéria, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95. 2. Forçoso reconhecer que somente a prova pericial técnica, ante as peculiaridades da espécie, será capaz de fornecer os elementos de convicção necessários ao bom desempenho da função jurisdicional no caso em análise. 3. Incompetência do Juizado Especial Cível de oficio. 4. Recurso prejudicado. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10016205320218110053, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 17/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/06/2024) Em vista do exposto, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial para o julgamento da demanda, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 3º e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8111557-95.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Cuida-se de ação revisional de valores depositados em favor da parte autora a título do PASEP. Aduz a parte autora que o montante depositado estaria desfalcado, eis que corrigidos de forma equivocada. De logo, cabe sublinhar que, no caso posto, incide o Tema 1.150, a respeito da legitimidade passiva do banco réu, o prazo prescricional aplicável e o termo inicial para a contagem deste. Com o julgamento da matéria, levantou-se a suspensão do processo, tendo o STJ firmado as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Contudo, a despeito do alegado pela parte autora, esclareço que o cálculo de juros remuneratórios e correção monetária incidentes sobre o saldo do PASEP não consiste em simples cálculo aritmético. Exige-se para tanto a análise de índices, percentuais e operações complexas de potenciação e radiciação, com a utilização de fórmulas matemáticas que extrapolam a competência estreita dos Juizados Especiais. Nesse sentido, a causa se afigura complexa de modo a configurar a imprescindibilidade da realização de perícia técnica, uma vez que não é possível apurar a idoneidade da aplicação dos critérios legais e regulamentares no cálculo apresentado pela parte autora. Frise-se que mesmo eventualmente reconhecida a suposta falha na prestação de serviços pela ré no tocante ao método de atualização monetária, não seria possível, sem prova técnica adequada, determinar quantitativamente qual seria a diferença eventualmente devida, tampouco afirmar se os cálculos que instruíram a petição inicial estão corretos, culminando em sentença ilíquida, o que é vedado no rito sumaríssimo (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). Assim, não sendo possível determinar se o banco réu aplicou os índices e os parâmetros legais e regulamentares, uma vez que, para tanto, seria necessário o emprego de cálculos não simples que extrapolam a aritmética simples, ou então de prova pericial contábil, resta caracterizada a complexidade da causa, impondo-se a sua extinção sem julgamento de mérito. Nesse sentido: RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0800324-90.2020.8.20.9000 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Intime-se. Sem custas. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 07 de março de 2025. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

10/06/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Solange Santos Freitas Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7380 email: [email protected] Processo nº 8111557-95.2024.8.05.0001 REQUERENTE: SOLANGE SANTOS FREITAS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Constatada nos autos a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, por ordem da Dra. Juíza desta Unidade, baseado em novo entendimento da Coordenação dos Juizados Especiais, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) AUTORA(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, informar(em) sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá(ão) especificá-las, informando os fatos que deseja(m) sejam provados e os respectivos meios, bem como, querendo, manifestar (em)-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas, sob pena de encaminhamento dos autos para julgamento antecipado. Salvador, 11 de dezembro de 2024 TAIS IGLESIAS CALDAS Secretária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8111557-95.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

29/11/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

15/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Distribuição (sorteio)