Execução de Título Extrajudicial 0000001-03.1982.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000001-03.1982.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:00

Publicação

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/05/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/01/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

26/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: Jundress Roupas S A Industria Textil Executado: Aldebar Nogueira De Carvalho Executado: Rossini Davemport Tavares Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000001-03.1982.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JUNDRESS ROUPAS S A INDUSTRIA TEXTIL, ALDEBAR NOGUEIRA DE CARVALHO, ROSSINI DAVEMPORT TAVARES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0000001-03.1982.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de autos de Execução de Título promovido por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de JUNDRESS ROUPAS S.A. INDÚSTRIA TÊXTIL, ALDEBAR NOGUEIRA DE CARVALHO e ROSSINI DAVEMPORT TAVARES, todos qualificados nos autos. O objeto da lide são notas promissórias. Foi proferido despacho oportunizando à parte a manifestação acerca da prescrição intercorrente (ID 450096678). A parte manifestou-se no ID 458591182. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório, decido. Passo à apreciação da prescrição intercorrente. No caso dos autos, verifica-se que a lide não havia sido suspensa nos moldes do art. 921, III, do CPC. O despacho inaugural de citação consta no ID 311861030, datado de 12/05/1983. Sabe-se que a pretensão de cobrança das notas promissórias prescreve em três anos, a contar da data de vencimento, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) e o art. 784, inciso I, do CPC. Verifica-se que o processo ficou paralisado por dezenove anos, sem movimentação pela exequente ou adoção de medidas para o prosseguimento da lide, desde o requerimento de edital (petição de ID 311861512) deferido e realizado em 26/10/1985 (Edital de ID 311861055), até o despacho para prosseguimento do feito, datado de 12/08/2004 (ID 311861522), motivado pela inércia da parte exequente. O requerimento de prosseguimento do feito não interrompe o lapso prescricional. Observa-se que a ação foi proposta no prazo fixado para seu exercício. Todavia, a prescrição intercorrente resta configurada, pois esta se caracteriza pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por período superior ao prazo prescricional da própria pretensão. A busca pela satisfação da execução exige a adoção de medidas cabíveis para o prosseguimento do feito, vez que o processo não pode ser infinito. Assim, considerando que o objeto da lide tem prazo prescricional de três anos, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) e o art. 784, inciso I, do CPC, somado ao lapso de um ano previsto no art. 921 do CPC, constata-se que a presente lide encontra-se prescrita. No caso, não se verifica ausência de mecanismos jurisdicionais para movimentação do processo, como prevê a Súmula 106 do STJ. Houve, sim, ausência de movimentação processual pela parte exequente, que não adotou as medidas necessárias para impulsionar a execução ou satisfazer a dívida. Conforme já exposto, o mero peticionamento para prosseguimento do feito não interrompe o lapso prescricional. Assim, configura-se a prescrição intercorrente no mesmo prazo aplicável à prescrição da ação principal. Colhe-se entendimento jurisprudencial ao caso: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - O recolhimento, pela parte apelante, do preparo do recurso de apelação, após formular pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e de diferimento de custas no recurso, caracteriza renúncia tácita ao pedido de concessão dos benefícios em questão, por preclusão lógica, uma vez que configurada a prática de ato processual posterior incompatível com o anterior. PRESCRIÇÃO - À execução lastreada em duplicatas mercantis prescreve em 3 anos (LF 5.474/68, art. 18)- Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente - Interrompida a prescrição, por despacho do juiz que ordena a citação (CC/02, art. 202,1), inicia-se, a partir desse momento, a prescrição intercorrente, ESET interessado não promova a citação no prazo e na forma da lei processual - A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende,- a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição, e (b) embora o feito não tenha permanecido paralisado, (b. 1) por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, (b. 2) nem por inércia da parte credora que formulou diversos requerimentos de localização da parte devedora, (c) de rigor, o reconhecimento de que restou consumada a prescrição da execução, porquanto: (c.1) já decorrido o prazo de prescrição da ação, no caso dos autos, de três anos ( LF 5474/68, art. 18), contado do despacho do juiz que ordenou a citação (25.04.2017): e (c.2) a parte credora não promoveu a citação da parte devedora, ainda que por edital, em quase quatro anos de tramitação do feito - Mantida a r. sentença, que julgou extinto o processo, pela ocorrência da prescrição intercorrente, Recurso desprovido. Desta forma, ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO face a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE nos termos do Art. 924, V, do CPC. Por fim, deixo de condenar a parte em custas e honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 921, § 5º, do CPC e no Resp 2.075.761. Adotadas as cautelas de praxe, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 00:00

Mero expediente

24/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: Jundress Roupas S A Industria Textil Executado: Aldebar Nogueira De Carvalho Executado: Rossini Davemport Tavares Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000001-03.1982.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JUNDRESS ROUPAS S A INDUSTRIA TEXTIL, ALDEBAR NOGUEIRA DE CARVALHO, ROSSINI DAVEMPORT TAVARES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0000001-03.1982.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de autos de Execução de Título promovido por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de JUNDRESS ROUPAS S.A. INDÚSTRIA TÊXTIL, ALDEBAR NOGUEIRA DE CARVALHO e ROSSINI DAVEMPORT TAVARES, todos qualificados nos autos. O objeto da lide são notas promissórias. Foi proferido despacho oportunizando à parte a manifestação acerca da prescrição intercorrente (ID 450096678). A parte manifestou-se no ID 458591182. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório, decido. Passo à apreciação da prescrição intercorrente. No caso dos autos, verifica-se que a lide não havia sido suspensa nos moldes do art. 921, III, do CPC. O despacho inaugural de citação consta no ID 311861030, datado de 12/05/1983. Sabe-se que a pretensão de cobrança das notas promissórias prescreve em três anos, a contar da data de vencimento, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) e o art. 784, inciso I, do CPC. Verifica-se que o processo ficou paralisado por dezenove anos, sem movimentação pela exequente ou adoção de medidas para o prosseguimento da lide, desde o requerimento de edital (petição de ID 311861512) deferido e realizado em 26/10/1985 (Edital de ID 311861055), até o despacho para prosseguimento do feito, datado de 12/08/2004 (ID 311861522), motivado pela inércia da parte exequente. O requerimento de prosseguimento do feito não interrompe o lapso prescricional. Observa-se que a ação foi proposta no prazo fixado para seu exercício. Todavia, a prescrição intercorrente resta configurada, pois esta se caracteriza pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por período superior ao prazo prescricional da própria pretensão. A busca pela satisfação da execução exige a adoção de medidas cabíveis para o prosseguimento do feito, vez que o processo não pode ser infinito. Assim, considerando que o objeto da lide tem prazo prescricional de três anos, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) e o art. 784, inciso I, do CPC, somado ao lapso de um ano previsto no art. 921 do CPC, constata-se que a presente lide encontra-se prescrita. No caso, não se verifica ausência de mecanismos jurisdicionais para movimentação do processo, como prevê a Súmula 106 do STJ. Houve, sim, ausência de movimentação processual pela parte exequente, que não adotou as medidas necessárias para impulsionar a execução ou satisfazer a dívida. Conforme já exposto, o mero peticionamento para prosseguimento do feito não interrompe o lapso prescricional. Assim, configura-se a prescrição intercorrente no mesmo prazo aplicável à prescrição da ação principal. Colhe-se entendimento jurisprudencial ao caso: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - O recolhimento, pela parte apelante, do preparo do recurso de apelação, após formular pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e de diferimento de custas no recurso, caracteriza renúncia tácita ao pedido de concessão dos benefícios em questão, por preclusão lógica, uma vez que configurada a prática de ato processual posterior incompatível com o anterior. PRESCRIÇÃO - À execução lastreada em duplicatas mercantis prescreve em 3 anos (LF 5.474/68, art. 18)- Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente - Interrompida a prescrição, por despacho do juiz que ordena a citação (CC/02, art. 202,1), inicia-se, a partir desse momento, a prescrição intercorrente, ESET interessado não promova a citação no prazo e na forma da lei processual - A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende,- a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição, e (b) embora o feito não tenha permanecido paralisado, (b. 1) por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, (b. 2) nem por inércia da parte credora que formulou diversos requerimentos de localização da parte devedora, (c) de rigor, o reconhecimento de que restou consumada a prescrição da execução, porquanto: (c.1) já decorrido o prazo de prescrição da ação, no caso dos autos, de três anos ( LF 5474/68, art. 18), contado do despacho do juiz que ordenou a citação (25.04.2017): e (c.2) a parte credora não promoveu a citação da parte devedora, ainda que por edital, em quase quatro anos de tramitação do feito - Mantida a r. sentença, que julgou extinto o processo, pela ocorrência da prescrição intercorrente, Recurso desprovido. Desta forma, ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO face a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE nos termos do Art. 924, V, do CPC. Por fim, deixo de condenar a parte em custas e honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 921, § 5º, do CPC e no Resp 2.075.761. Adotadas as cautelas de praxe, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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