Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8188831-38.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Abono de PermanênciaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBAJEEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)

Partes do Processo

SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS

Autor

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS

Reu

Advogados / Representantes

HELOISIO FERNANDO DIAS

OAB/BA 76261·CPF·Representa: Autor

HELOISIO FERNANDO DIAS

OAB/BA 76261·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:00

Publicação

28/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Simone Rodrigues Dos Santos Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8188831-38.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Abono de Permanência] AUTOR (A): REQUERENTE: SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS RÉU/RÉ: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8188831-38.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Considerando a ordem de suspensão da tramitação de todos os processos que tratam da legalidade da cobrança da contribuição previdenciária aos militares inativos e pensionistas sobre a integralidade da remuneração, conforme disciplina instituída pela Lei Federal nº 13.954/2019, que promoveu a alteração do Decreto-Lei nº 667/69, inclusive com a inserção do artigo 24-c no referido diploma legal (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8017109-75.2020.8.05.0000), DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, visto que seu objeto versa sobre a questão acima mencionada, tudo nos termos do e-mail recebido do NUGEP – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de dezembro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

12/12/2024, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (sorteio)

11/12/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

10/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•17/12/2024, 00:00