Procedimento Comum Cível 0501484-48.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501484-48.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0501484-48.2018.8.05.0001. Autor: MARGARIDA TEREZA NUNES DOS SANTOS Réu: UNIMED MOSSORO - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição/documento de ID.562598666. Salvador, 2 de junho de 2026. TIAGO VITAL AGUZZOLI TJ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Serviços de Saúde, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARGARIDA TEREZA NUNES DOS SANTOS Advogado(s): LUIZ DE JESUS BARROS (OAB:BA15268), LOUISE MOURA BARROS (OAB:BA24337) INTERESSADO: UNIMED MOSSORO - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS e outros (2) Advogado(s): IGOR MACEDO FACO (OAB:CE16470), RAFAEL STUDART SINDEAUX (OAB:CE23852) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501484-48.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegado erro médico em procedimento oftalmológico. O réu apresentou contestação, na qual suscita preliminar de inépcia da petição inicial e impugna o mérito. A parte autora apresentou réplica. Passo ao saneamento do feito. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. A petição inicial contém a exposição dos fatos, a indicação da causa de pedir e a formulação de pedidos certos e determinados, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventuais imprecisões narrativas não impedem a compreensão da controvérsia, inexistindo hipótese do art. 330 do CPC. Superada a preliminar, verifica-se que a controvérsia gira em torno da existência de erro médico, do nexo causal entre a conduta do réu e o dano alegado pela autora, bem como da extensão dos danos morais e materiais afirmados. A solução da lide demanda produção de prova técnica, pois se trata de matéria que envolve conhecimento médico especializado, não sendo possível o julgamento antecipado do mérito. Assim, nos termos dos arts. 357 e 370 do CPC, delimito como pontos controvertidos: a) se houve falha na prestação do serviço médico no procedimento realizado; b) se existe nexo causal entre a conduta atribuída ao réu e a perda visual alegada pela autora; c) a extensão dos danos suportados. Defiro a produção de prova pericia. Nomeio como perita do Juízo a Sra. JANAINA JAMILE FERREIRA SARACENO - CPF nº 032.409.736-00 - Telefones: (71) 99970-1750/ (71) 99970-1751 - Email: [email protected], profissional com qualificação compatível com o objeto da prova, cadastrada no sistema de Peritos do TJBA, para a realização de perícia médica oftalmológica, nos termos dos arts. 156 e 465 do Código de Processo Civil. intime-se o perito nomeado para apresentar o termo de aceite do encargo, bem como a proposta de honorários, nos termos do art. 465 do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Considerando a natureza da relação jurídica discutida e a hipossuficiência técnica da parte autora, fica desde já invertido o ônus da prova quanto aos aspectos técnicos do procedimento realizado, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC, sem prejuízo da apreciação final por ocasião da sentença. Cumpra-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de janeiro de 2026. MATHEUS MARTINS MOITINHO Juiz de Direito Titular da 24ª Vara de substituições de Salvador

Expedida/Certificada

23/02/2026, 00:00

Perito

20/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 00:00

Petição (Replica)

06/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARGARIDA TEREZA NUNES DOS SANTOS Advogado(s): LUIZ DE JESUS BARROS (OAB:BA15268), LOUISE MOURA BARROS (OAB:BA24337) INTERESSADO: UNIMED MOSSORO - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS e outros (2) Advogado(s): IGOR MACEDO FACO (OAB:CE16470), RAFAEL STUDART SINDEAUX (OAB:CE23852) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501484-48.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegado erro médico em procedimento oftalmológico. O réu apresentou contestação, na qual suscita preliminar de inépcia da petição inicial e impugna o mérito. A parte autora apresentou réplica. Passo ao saneamento do feito. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. A petição inicial contém a exposição dos fatos, a indicação da causa de pedir e a formulação de pedidos certos e determinados, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventuais imprecisões narrativas não impedem a compreensão da controvérsia, inexistindo hipótese do art. 330 do CPC. Superada a preliminar, verifica-se que a controvérsia gira em torno da existência de erro médico, do nexo causal entre a conduta do réu e o dano alegado pela autora, bem como da extensão dos danos morais e materiais afirmados. A solução da lide demanda produção de prova técnica, pois se trata de matéria que envolve conhecimento médico especializado, não sendo possível o julgamento antecipado do mérito. Assim, nos termos dos arts. 357 e 370 do CPC, delimito como pontos controvertidos: a) se houve falha na prestação do serviço médico no procedimento realizado; b) se existe nexo causal entre a conduta atribuída ao réu e a perda visual alegada pela autora; c) a extensão dos danos suportados. Defiro a produção de prova pericia. Nomeio como perita do Juízo a Sra. JANAINA JAMILE FERREIRA SARACENO - CPF nº 032.409.736-00 - Telefones: (71) 99970-1750/ (71) 99970-1751 - Email: [email protected], profissional com qualificação compatível com o objeto da prova, cadastrada no sistema de Peritos do TJBA, para a realização de perícia médica oftalmológica, nos termos dos arts. 156 e 465 do Código de Processo Civil. intime-se o perito nomeado para apresentar o termo de aceite do encargo, bem como a proposta de honorários, nos termos do art. 465 do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Considerando a natureza da relação jurídica discutida e a hipossuficiência técnica da parte autora, fica desde já invertido o ônus da prova quanto aos aspectos técnicos do procedimento realizado, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC, sem prejuízo da apreciação final por ocasião da sentença. Cumpra-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de janeiro de 2026. MATHEUS MARTINS MOITINHO Juiz de Direito Titular da 24ª Vara de substituições de Salvador

24/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(10)

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

Perito

Conclusão (para decisão)

Petição (Replica)

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