Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Autora: Albina Santos De Cerqueira Castro Advogado: Danniella Goncalves De Amorim (OAB:BA43893) Parte
Autora: Marcio De Cerqueira Castro Advogado: Danniella Goncalves De Amorim (OAB:BA43893) Parte
Autora: Murilo De Cerqueira Castro Advogado: Danniella Goncalves De Amorim (OAB:BA43893) Parte
Autora: Marcelio De Cerqueira Castro Advogado: Danniella Goncalves De Amorim (OAB:BA43893) Parte
Autora: Ilone Cerqueira Castro Advogado: Danniella Goncalves De Amorim (OAB:BA43893) Parte
Autora: Iara Castro Cruz Advogado: Danniella Goncalves De Amorim (OAB:BA43893) Custos Legis: João Batista Dos Santos Ferreira Custos Legis: José Hermelino Santos Filho Custos Legis: José Novaes De Castro Fernandes Custos Legis: Josival Nascimento Fernandes Custos Legis: Iata Anderson De Castro Fernandes Custos Legis: Carlos Roberto De Souza Nunes Terceiro
Interessado: Confrontantes Ausentes Terceiro
Interessado: Isac Neto De Castro Terceiro
Interessado: Altair De Castro Parte Re: Casa Nova - Registro De Imoveis E Hipotecas Titulos E Documentos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL n. 8000373-88.2018.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA PARTE
AUTORA: ALBINA SANTOS DE CERQUEIRA CASTRO e outros (5) Advogado(s): DANNIELLA GONCALVES DE AMORIM (OAB:BA43893) Advogado(s): DECISÃO Visto, etc.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8000373-88.2018.8.05.0052 Retificação De Registro De Imóvel Jurisdição: Casa Nova Parte
Trata-se de Recurso de Apelação, cuja parte autora requer o benefício da Justiça Gratuita. Considerando que o documento acostado aos autos, qual seja, contracheque, pertence apenas a uma das partes autoras, é insuficiente pra comprovar a hipossuficiência alegada. Outrossim verifica-se que a propriedade em litigio possui área muito extensa, cerca de 732,00 ha (setecentos e trinta e dois hectares), sem contar o que pretende acrescer. Ainda registra que a parte autora não requereu a justiça gratuita na inicial e recolheu as custas iniciais, conforme ID. 12024949, sem impugnações. Assim, do que se vislumbra nos autos, que embora possa alegar hipossuficiência econômica, não é razoável que numa causa onde se questiona um aumento de área já considerada extensa, as partes autoras, quais sejam, seis autores, não disponham de dinheiro suficiente ao custeio do processo. Verifica-se em sede constitucional que a Lei de Assistência Judiciária foi bem recepcionada, pois estatui em seu no art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; o que de fato não ocorre com os autores, uma vez que junta documentos comprobatórios de renda de apenas um dos demandantes. Nesta esteira de raciocínio, entendemos que o benefício da justiça gratuita foi pensada e positivada em prol de parcela da população realmente carente e desamparada, objetivando garantir uma chance de pleno acesso ao judiciário, com a paridade de armas que o contraditório impõe, visando a aplicação imparcial e equânime de Justiça. Portanto, Tal pedido não merece prosperar, considerando a extensa área, e a relação à condição econômica dos demandantes, razão porque indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes recorrentes, por advogado, para no prazo legal preparar o recurso, sob pena de considerado deserto. Expedientes necessários. CASA NOVA/BA, 05 de maio de 2023. Francisco Pereira de Morais Juiz de Direito em exercício