Monitória 8003269-94.2024.8.05.0149 - TJBA | JusConsulta

Monitória 8003269-94.2024.8.05.0149 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB SERTÃO LTDA em face de MARCIA SOLANGE MESSIAS DA SILVA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora sustenta que a requerida celebrou contrato de utilização de cartão de crédito Sicoobcard Mastercard Gold, vinculado à conta cartão nº 7563025215803, tornando-se inadimplente quanto ao pagamento das respectivas faturas, circunstância que ensejou a constituição de débito no valor de R$ 11.485,97, conforme documentos de ID nº 470891591. Regularmente instruída a inicial e recolhidas as custas processuais (IDs nº 471823964 e 471823965), foi expedido mandado monitório, nos termos do despacho de ID nº 477944294, determinando-se a citação da parte ré para pagamento da obrigação ou apresentação de embargos monitórios, no prazo legal. A requerida foi regularmente citada, conforme certidão de ID nº 479745419, porém deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oposição de embargos, consoante certificado no ID nº 485476645. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. O feito comporta julgamento imediato, diante da ausência de pagamento da obrigação perseguida e da não oposição de embargos monitórios pela parte ré, regularmente citada nos autos. A ação monitória constitui instrumento processual colocado à disposição daquele que dispõe de prova escrita sem eficácia de título executivo, visando à constituição de título executivo judicial para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, a pretensão autoral encontra-se adequadamente amparada por documentação idônea, apta a demonstrar a existência da relação obrigacional estabelecida entre as partes, bem como a liquidez e exigibilidade do débito perseguido, inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a higidez da prova escrita apresentada pela parte demandante. Regularmente proferido o despacho inicial de ID nº 477944294, foi expedido mandado monitório, tendo a parte ré sido validamente citada, conforme certidão de ID nº 479745419. Não obstante, a demandada deixou transcorrer in albis o prazo legal para pagamento da obrigação ou apresentação de embargos monitórios, conforme certificado no ID nº 485476645. Diante desse contexto processual, incide, na espécie, a disposição contida no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702". Assim, a inércia da parte demandada importa na constituição automática do título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório anteriormente expedido em mandado executivo, apto a ensejar o regular prosseguimento da fase executiva. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, em consequência, constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da Cooperativa de Crédito Sicoob Sertão Ltda., no importe de R$ 11.485,97. O valor da condenação deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data de elaboração da planilha que instruiu a inicial (23/10/2024), bem como de juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a citação válida da parte ré (19/12/2024). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente demonstrativo atualizado do débito e requeira o que entender de direito, para fins de instauração da fase de cumprimento de sentença, na forma dos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Lapão/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito DIEGO SEREJO RIBEIRO Matrícula n.º 970.534-1

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Sertao Baiano - Sicoob Sertao Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Reu: Marcia Solange Messias Da Silva Intimação: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8003269-94.2024.8.05.0149 Monitória Jurisdição: Lapão Vistos, etc. Expeça-se mandado de citação e pagamento, concedendo à Ré no prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento da dívida, acrescida de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa. Realizado pagamento integral da dívida no prazo acima mencionado, a ré será isento do pagamento de custas processuais. Independentemente de garantido o juízo, o requerido poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nem apresentados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, que regula o cumprimento de sentença. Concedo ao presente ato FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO. Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito Designada

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

29/10/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

25/10/2024, 00:00

Documentos

•25/05/2026, 00:00

Intimação