Cumprimento de sentença 8007086-80.2024.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8007086-80.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Réu: JILVAN LIMA SOARES D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007086-80.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Considerando o teor da petição ID 555535706, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar termo de acordo, bem como requerer a sua homologação, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2026, 00:00

Mero expediente

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Réu: JILVAN LIMA SOARES D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007086-80.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Considerando o teor da petição de ID 541001320, INTIME-SE o exequente (DJEN), para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, dando efetivo andamento ao feito, sob pena de extinção. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Réu: JILVAN LIMA SOARES D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007086-80.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Pedido de cumprimento de sentença, ID 527421348. INTIME-SE o devedor/executado, através de seu(s) advogado(s) (DJEN), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante devido (artigo 523, §1º, CPC). Caso o devedor/executado seja representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos (por revelia na fase de conhecimento ou prosseguimento do feito sem sua participação), a intimação para cumprimento voluntário deverá ser através de carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC; STJ - REsp 1760914/SP). Caso o devedor/executado tenha sido citado por edital e, sendo revel na fase de conhecimento, a intimação deverá ser por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 513, §2º, IV, CPC. Registre-se, desde já, que o pagamento no prazo assinalado isenta o devedor/executado da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente. Ressalto que a apresentação de Impugnação somente será conhecida com o recolhimento das custas respectivas (STJ. REsp 1361811/RS). Caso ocorra o pagamento, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se dá quitação do débito, ressaltando que sua inércia será entendida como quitação, com a consequente extinção do feito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do CPC. Em caso de devedor/executado intimado para pagamento por edital, e não ocorra o pagamento ou apresentação de Impugnação pelo próprio executado, INTIME-SE o Defensor(a) Público Estadual com atribuições perante esta Vara para, na condição de curador(a) especial, apresentar Impugnação, no prazo legal, oportunidade em que não haverá recolhimento das custas respectivas. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Réu: JILVAN LIMA SOARES S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007086-80.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória movida por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em desfavor de JILVAN LIMA SOARES, na qual a parte autora afirma, em síntese, que é credora do requerido pela quantia de R$ 40.810,04 (quarenta mil e oitocentos e dez reais e quatro centavos), referente a contrato de empréstimo não adimplido. Com a petição inicial vieram documentos. Custas iniciais recolhidas, IDs 461566186/87/88/89. Decisão Interlocutória ID 461836899, determinando a expedição do mandado monitório. Embargos Monitórios com reconvenção ID 467636805 com documentos, no qual a parte ré/Embargante requer Assistência Judiciária Gratuita. Alega a ausência de notificação extrajudicial, a existência de danos e requer indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em sede de reconvenção, requer a nulidade do contrato, a nulidade da obrigação e a exclusão de juros de mora. Réplica com contestação à reconvenção ID 479834670. Decisão Interlocutória ID 491962043, deferindo Assistência Judiciária Gratuita e tornando os autos conclusos para sentença. Petição da parte autora ID 507959663. Transcurso do prazo sem manifestação da parte ré/reconvinte, conforme certidão ID 465139020. É o relatório. Decido. A ação monitória é instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em Juízo a expedição de mandado de pagamento para a satisfação do seu direito. Caracteriza-se por ser uma ação de conhecimento com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título, com o objetivo de alcançar a formação de título executivo de modo mais célere do que na ação condenatória normal. No entanto, havendo apresentação de embargos, cuja natureza jurídica é de verdadeira contestação, o procedimento monitório convola-se em ordinário, devendo o Juiz apreciar as questões deduzidas. No caso em apreço, a parte autora afirmou que é credora do requerido na quantia de R$ 40.810,04 (quarenta mil e oitocentos e dez reais e quatro centavos) referente a contrato de empréstimo não adimplido. Em sua defesa, a parte ré/Embargante alegou a ausência de notificação extrajudicial. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os presentes autos, constata-se que a parte autora desvencilhou-se do ônus probatório, já que demonstrou a constituição do seu direito. Registre-se, desde já, não foi observada a melhor técnica/organização na oposição dos Embargos Monitórios e na propositura da reconvenção, apesar da leitura lógico-sistemática das peças a partir dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito demonstrar que nos Embargos Monitórios a matéria de defesa e o pedido de indenização por danos morais estão circunscritos à ausência de notificação extrajudicial, enquanto na reconvenção a pretensão está circunscrita a nulidade do contrato, a nulidade da obrigação e a exclusão de juros de mora. Não obstante, o pedido de indenização pelos danos morais possui evidente teor reconvencional, posto que dotado de relativa autonomia, demandando ampliação da cognição objetiva e subjetiva no curso do processo, razão pela qual será analisado por ocasião do julgamento da reconvenção. A ausência de notificação extrajudicial dos débitos em aberto não descaracteriza o inadimplemento da parte ré, sendo desnecessária tal comunicação para o manejo de Ação Monitória. Na ação monitória é exigida a comprovação da existência de título sem eficácia executiva, relativo ao pagamento de quantia de dinheiro ou entrega de bem fungível e móvel, conforme preceitua o artigo 700, do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer Por isso mesmo, a ação monitória tem como base prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, o que se exige é a prova escrita desprovida de certeza, liquidez ou exigibilidade, que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado. E somente por ocasião de sua ausência é que se deve entender pela existência de carência da ação. Vejamos, à exemplo, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. Não há carência de ação pela ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, pois estes são requisitos próprios da execução e a presente não trata da espécie, mas sim de um processo de ação monitória, a qual tem por objetivo justamente a formação do título executivo judicial, viabilizando futuro ingresso de processo executório. Preliminar rejeitada. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Segundo a Súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão contratual, com vedação, porém, de enfrentamento de matérias de ofício pelo Judiciário, na forma da Súmula 381 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. A aplicação em taxa substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN (30% acima, conforme entendimento desta Câmara) é abusiva, sendo passível de limitação à referida taxa média. Na hipótese, não há abusividade nos juros remuneratórios pactuados. Desprovido no ponto. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que haja cláusula expressa nesse sentido ou, se ausente, na hipótese de ser a taxa de juros anual contratada superior ao duodécuplo da mensal, quando será aplicada a efetiva taxa anual, que já contempla a capitalização mensal (REsp. 973.827/RS). No caso, embora não haja pactuação expressa, a taxa de juros anual contratada é superior ao duodécuplo da mensal. Desprovido no tópico. ENCARGOS MORATÓRIOS E CDI. Conforme o disposto nos arts. 1º e 5º do Decreto nº 22.626/33, art. 406 do Código Civil, c/c § 1º do art. 161 do CTN, e Súmula 379 do STJ, os juros moratórios não devem ultrapassar a 1% ao mês. Na hipótese, há abusividade na taxa pactuada, sendo cabível a limitação legal, devendo, também ser afastada a CDI divulgado pela CETIP, conforme Súmula 176 do STJ. Parcialmente provido no particular. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. No âmbito de pretensão revisional de contrato formulada em contestação (embargos à ação monitória), é inviável a repetição do indébito pela impossibilidade de haver condenação em desfavor do autor da ação, admitindo-se, apenas, a compensação de valores pagos a maior mediante a adequação do montante ao que revisado. Parcialmente provido no ponto. COMPENSAÇÃO DOS PAGAMENTOS PARCIAIS. Ausente comprovação da realização de pagamentos parciais do saldo devedor, inviável a dedução dos valores pretendidos. Desprovido no ponto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRS - Apelação Cível, Nº 70072667660, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 31-05-2017) AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS - CARÊNCIA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - DESCAMBIMENTO - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Atendendo aos requisitos para a propositura da ação monitória, não há que se falar em carência de ação. O art. 700 do CPC/15 (art. 1102, "a", CPC/73), dispõe que a ação monitória pode ser proposta por aquele que possui prova escrita sem eficácia de título executivo. O que se exige é a prova escrita e somente por ocasião de sua ausência é que o autor será carecedor da ação. É de se concluir que a inicial está devidamente instruída com documentos hábeis à propositura da ação monitória. (TJMT - 0000188-14.2016.8.11.0078, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/08/2017, Publicado no DJE 04/09/2017) Portanto, no caso em apreço, não há falar em ausência de exigibilidade, liquidez e certeza do título, seja porque não se discute o ajuizamento de ação de execução, seja porque foi apresentada prova escrita acompanhado de extrato da evolução do débito, atendendo aos requisitos para o ajuizamento da ação monitória. Em suma, a rejeição dos Embargos Monitórios e a constituição do título de pleno direito são medidas que se impõem. Não havendo outras questões da demanda principal a serem resolvidas, promovo a análise da demanda reconvencional. No caso em apreço, a parte ré/reconvinte afirmou que a parte ré promove a cobrança judicial de débito sem notificação prévia. Em sua defesa, a parte ré alegou a desnecessidade de notificação prévia. Conforme exposto anteriormente, a ausência de notificação extrajudicial dos débitos em aberto não descaracteriza o inadimplemento da parte ré/reconvinte, sendo desnecessária tal comunicação para o manejo de Ação Monitória. Logo, não há que se falar em exclusão de juros de mora e nulidade do contrato/obrigação. Caso este não fosse o entendimento, não se encontram quaisquer indicativos de lesão à honra, imagem, integridade psíquica ou saúde da autora capaz de amparar a pretensão na gravidade dos prejuízos morais. É imprescindível que o ato alegado seja capaz de se propagar para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de forma significante, o que, por certo, não ocorre no presente caso. Portanto, incabível danos morais no presente caso. Em suma, a improcedência dos pedidos reconvencionais é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os Embargos Monitórios apresentados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, que se sujeitará ao procedimento de cumprimento de sentença (art. 523 e ss, CPC), RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Por força da sucumbência, CONDENO a parte ré na demanda principal ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§, do CPC. CONDENO a parte ré, ainda, na demanda reconvencional, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro na norma inserta nos §§2º e 8º do artigo 85 do CPC. Fica sobrestada a cobrança do ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

01/10/2025, 00:00

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